23/05/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:02

Transitado em Julgado em 16/05/2025
22/05/2025 23:34

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:52

Juntada de Petição de informações prestadas
29/04/2025 01:06

Publicado Sentença em 29/04/2025.
28/04/2025 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 10:21

Juntada de comunicações
11/12/2024 12:42

Expedição de Carta.
11/12/2024 12:40

Juntada de informação
11/12/2024 12:22

Juntada de comunicações
05/12/2024 07:52

Juntada de informação
05/12/2024 07:45

Expedição de Carta.
04/12/2024 17:07

Determinada diligência
03/12/2024 17:00

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:42

Juntada de comunicações
31/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:44

Determinada diligência
30/10/2024 13:12

Conclusos para decisão
30/10/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 10:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/10/2024 09:52

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:19

Determinada diligência
08/10/2024 17:37

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:09

Juntada de Petição de informações prestadas
18/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:19

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
13/08/2024 03:01

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:24

Determinada diligência
09/07/2024 07:24

Conclusos para decisão
08/07/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:14

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:23

Juntada de Petição de informações prestadas
12/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 05:28

Conclusos para decisão
11/06/2024 23:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 06:58

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 02:44

Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:53

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805340-57.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSEFA DANTAS DA SILVA Endereço: RUA DO ALTO, S/N, CASA, JOSÉ AMÉRICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: DOM LUIS, 176, SALA 1007 EDIF MERCURY, MEIRELES, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-230 SENTENÇA EMENTA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DEFERIMENTO.

DANO MORAL.

COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EM UMA ÚNICA PARCELA.

AUSÊNCIA DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO.

FATOS OCORRIDOS HÁ QUASE 05 ANOS.

REPETIÇÃO QUE PUNE E REPARA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e reparação por danos morais, proposta por JOSEFA DANTAS DA SILVA em desfavor da ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS, ambos devidamente qualificados à inicial.

Alegou a parte autora, em apertada síntese, que não autorizou a cobrança de contribuição em sua conta e mesmo assim foi cobrada alguns meses pretéritos à propositura da ação.

Alegou que a rubrica de cobrança possui a denominação “CONTRIBUICAO ABSP 0800 591 0527”.

Requereu a procedência dos seus pedidos, para que a cobrança pela contribuição fosse declarada nula e lhes fosse restituída a quantia descontada, em dobro.

Pugnou, ainda, pela condenação da parte demandada em indenização por danos morais.

Citado, a associação ré não apresentou contestação.

Não houve requerimento de produção de outras provas por nenhuma das partes. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15.

Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental.

Sendo assim, passo a analisar a preliminar suscitada.

O desfecho da lide é de fácil solução.

A parte autora afirmou jamais ter autorizado o desconto de contribuição em sua conta.

Logo, a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído pelo art. 373, I do CPC.

A parte promovida, por sua vez, não juntou aos autos a autorização e, sequer, apresentou contestação, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a efetiva regularidade da relação jurídica ora impugnada.

Assim, o arcabouço probatório dos autos reforça a tese de que a autorização não foi dada pela demandante.

Cabia ao réu provar a regular formalização da autorização para desconto de contribuição na conta da parte autora.

Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado.

No que diz respeito à restituição, entendo que assiste razão à parte promovente, para que ocorra em dobro, posto que o defeito na prestação do serviço decorrente de conduta negligente do promovido, consubstanciado em realizar o desconto no provento da parte autora sem, contudo, tomar os cuidados necessários, constitui engano injustificável, sendo cabível, portanto, a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A este respeito, vejamos o entendimento jurisprudencial em caso semelhante: APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL.

DANO MORAL PURO.

VALOR INDENIZATÓRIO.

JUROS DE MORA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O desconto indevido em sistema de empréstimo consignado sobre os proventos do autor realizado pela instituição financeira, sem averiguar a regularidade da documentação apresentada no ato da celebração de contrato, é apto a caracterizar o fato do serviço.

A segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não podendo ser transferido a terceiros ou ao consumidor.

Não tendo cumprido a instituição financeira com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificados os descontos efetuados em conta bancária de titularidade do consumidor, o que enseja a restituição daqueles valores ao autor.

O dano moral decorre do próprio ato lesivo de descontar valores sobre a aposentadoria do autor, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo mesmo, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento.

O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária pode ser alterado de ofício pelo julgador, sem que isso configure reformatio in pejus.

O pagamento de valores indevidamente cobrados, inclusive sem amparo contratual, justifica a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG; APCV 1.0105.13.039499-9/001; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 16/02/2017; DJEMG 24/02/2017) – negritei.

Relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem, enfim.

Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de constrangimento e transtorno decorrentes do pagamento indevido da contribuição, em apenas quatro meses e nos anos de 2019 e 2020, em valor ínfimo (não superior a R$ 32,00).

Também verifico que a parte autora não demonstrou que buscou cancelar o desconto da contribuição na via extrajudicial.

Pelo exposto, entendo que não restou evidente a existência dos requisitos para configuração do constrangimento capaz de ensejar a reparação pretendida pela parte autora.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) DECLARAR nula a cobrança imputada à parte autora por contribuição, descontada da parte autora com a rubrica “CONTRIBUICAO ABSP 0800 591 0527”, consoante extrato da conta da parte autora, sendo, portanto, inexistentes os débitos provenientes da referida cobrança; B) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente a título da rubrica “CONTRIBUICAO ABSP 0800 591 0527”, devendo o valor ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405) e correção monetária a partir do desembolso de cada parcela pelo IPCA.

Isento de condenação em custas e honorários advocatícios, em consonância com o disposto no Art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

IV – DETERMINAÇÕES FINAIS Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.182,16 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
10/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2024 10:05

Conclusos para julgamento
26/02/2024 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC
26/02/2024 12:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/02/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
15/02/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 12:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/01/2024 20:54

Juntada de Petição de informações prestadas
29/12/2023 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/12/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 20:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/02/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
29/12/2023 10:41

Recebidos os autos.
29/12/2023 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
29/12/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808090-78.2023.8.15.2001

Joao Marcelo Bezerra de Almeida

Maria Bernadete de Barros Zaccara

Advogado: Cassia Versiane Dias Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2023 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0800587-73.2023.8.15.0071

Eliane de Brito Lima Silva

Municipio de Areia

Advogado: Jose Humberto Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0832362-10.2021.8.15.2001

Maciel Salustiano Chaves

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0800315-79.2023.8.15.0071

Edivania Machado da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0803012-57.2023.8.15.0141

Gabrielly Miranda Barreto

Marcos Roberto de Lira 02326932935

Advogado: Jose Weliton de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2023 13:06

Exibir Processo