24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0856657-48.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repetitivo 1300/STJ).

Intimem-se.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
07/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856657-48.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual e de prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

A impugnação ao benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a parte promovente não preenche os requisitos legais para sua concessão, de igual modo, não merece prosperar.

Isso porque, como o referido benefício foi concedido com base na declaração de carência de recursos financeiros, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar que o pagamento das despesas processuais não comprometeria o equilíbrio do orçamento familiar da parte autora/impugnada, o que não foi realizado.

Dessa forma, não tendo a parte ré/impugnante se desincumbido do ônus de comprovar que a parte promovente possui condições de suportar os gastos decorrentes do processo, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil requerida pelo promovido na petição de Id. 92733124.

INTIMEM-SE as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO, a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

INTIME-O(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA, data da assinatura digital Juiz de Direito
19/06/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de junho de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário
08/04/2024 13:58

Baixa Definitiva
08/04/2024 13:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/04/2024 13:58

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 00:02

Decorrido prazo de TATIANA MARIA MADRUGA FURTADO em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:17

Conhecido o recurso de TATIANA MARIA MADRUGA FURTADO - CPF: *73.***.*52-87 (APELANTE) e provido
09/11/2023 16:48

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:31

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:31

Juntada de
06/10/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:50

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
02/10/2023 11:50

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
09/11/2021 09:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
07/11/2021 19:23

Conclusos para despacho
07/11/2021 19:23

Juntada de Certidão
07/11/2021 19:23

Juntada de Certidão
05/11/2021 18:13

Recebidos os autos
05/11/2021 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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