18/07/2025 09:36

Juntada de provimento correcional
29/01/2025 11:35

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:26

Juntada de Petição de comunicações
03/12/2024 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:06

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 08:34

Conclusos para julgamento
15/08/2024 13:22

Juntada de Petição de resposta
14/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:41

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840437-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/07/2024 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:48

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 19:41

Conclusos para despacho
05/05/2024 14:09

Juntada de Petição de resposta
04/05/2024 00:55

Decorrido prazo de FLAVIA JANYNNE PEREIRA DO NASCIMENTO TEODORO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:53

Decorrido prazo de FLAVIA JANYNNE PEREIRA DO NASCIMENTO TEODORO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COLOSSUS RESIDENCIAL em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 08:49

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 00:51

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 00:50

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0840437-67.2023.8.15.2001 [Condomínio, Assembléia, Despesas Condominiais] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADOLFO GOMES ABRANTES FERREIRA(*85.***.*26-24); FLAVIA JANYNNE PEREIRA DO NASCIMENTO TEODORO(*87.***.*87-89); VALDEREDO ALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como VALDEREDO ALVES DA SILVA(*84.***.*12-91); CONDOMINIO EDIFICIO COLOSSUS RESIDENCIAL(06.***.***/0001-88); CLOVIS LINS DE CASTRO(*73.***.*66-04); DIEGO ALVES MAIA(*28.***.*42-78); Vistos, etc.

FLAVIA JANYNNE PEREIRA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de CONDOMINIO EDIFICIO COLOSSUS RESIDENCIAL, igualmente qualificado, aduzindo em síntese: a) em 13/06/2023, adquiriu a unidade autônoma nº 601, situada na cobertura do condomínio promovido e se deparou com cobrança de taxa condominial elevada em relação aos demais condôminos; b) de acordo com a certidão de registro de seu imóvel, o coeficiente de proporcionalidade de seu imóvel é 13,82%, mas passou a ser considerado 25% em dezembro/2009, por força de assembleia; c) em agosto/2013, a unidade da autora passou a ser cobrada com base em 18%, enquanto os demais condôminos passaram a arcar com 8,2%, ata de assembleia que vigora atualmente; d) afirma que o rateio é inconstitucional, que a fração imposta à Autora é injusta por exceder 100% em relação às demais unidades, além do que a ata da assembleia que aprovou a mudança não foi registrada em cartório, sendo inválida portanto.

Assim, requer a concessão de tutela de evidência para possibilitar a redução dos valores pagos a título de taxa condominial, determinando que a taxa a ser cobrada pela autora seja a mesma cobrada pelo demais condôminos, num rateio igualitário; ou ainda, que seja na proporção do coeficiente do imóvel sobre o condomínio, que é de 13,82% (treze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).

Juntou documentos.

Custas iniciais recolhidas no ID 76828716.

Intimada a parte Promovida para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, no prazo de 72 horas, apresentou manifestação no ID 78640665, afirmando que a fração ideal incidente no imóvel da autora é de 18% e não de 25%, e que o registro da ata em cartório não é requisito de validade, inexistindo previsão legal ou na convenção de condomínio quanto à imposição de registro da ata em cartório.

Ainda, argumenta que o art. 37 da Convenção determina que a contribuição de condomínio se dará na proporção da área real de cada unidade.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O instituto das tutelas de urgência, inserido na temática mais ampla das tutelas jurisdicionais diferenciadas, foi introduzido na nossa legislação pela sensível necessidade prática de dotar o processo de efetividade.

A tutela diferenciada quando pleiteada por meio da tutela cautelar busca a asseguração do direito pretendido com a ação, acautelando o estado das coisas até o julgamento da demanda.

Já quando pleiteada por meio da tutela antecipada, exatamente por antecipar os efeitos da decisão de mérito, produz a eficácia no todo ou em parte de acordo com o que foi pedido pelo demandante na petição inicial.

A sua função instrumental reside precisamente na aptidão de dar à controvérsia uma solução provisória que mais se aproxime daquela que será a decisão definitiva.

Necessário registrar que para a concessão ou não da tutela provisória, o princípio da proporcionalidade constitui diretiva geral na concessão ou não da tutela provisória, de modo que constatada a urgência urgentíssima, deve o julgador verificar os efeitos negativos da denegação sobre o direito da parte.

No caso em apreço, vê-se que o intuito da parte Demandante é antecipar o postulado a título de provimento jurisdicional final.

Sendo um dos tipos de tutela provisória, a tutela de evidência baseia a antecipação do mérito nas evidências que comprovam que o requerente tem direitos evidentes ou bastante prováveis dentro da demanda.

O código de Processo Civil dispõe: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No caso em comento, a parte autora sustenta o pleito de que sua contribuição condominial seja igualitária, ou ainda no percentual de 13,82%, instruindo a petição inicial com a Convenção de Condomínio (ID 76563032) e com a certidão de registro de imóvel ID 76563044.

Sobre a contribuição dos condôminos nas despesas condominiais, o Código Civil prevê a regra geral de rateio no artigo 1.336, que dispõe: Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) O Código Civil prevê regra geral, mas também admite que a Convenção Condominial estipule em contrário.

Outrossim, dispõe o Código Civil sobre a possibilidade de alteração da Convenção através de Assembleia Extraordinária, desde que seja aprovada por 2/3 dos votos dos condôminos, conforme artigo 1.351: “Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária”.

Destarte, analisando detidamente o caso em liça, não prosperam as alegações da parte Autora.

Primeiramente, o rateio igualitário pleiteado não se sustenta legalmente, infringindo tanto a regra geral prevista no código civilista, como as determinações da convenção, por não atender ao requisito de proporcionalidade entre despesas e área privativa, de sorte que a inobservância a tal princípio ensejaria enriquecimento ilícito por parte da autora, a qual é proprietária da cobertura, unidade condominial que tem maior área privativa em relação às demais unidades.

Ademais, verifica-se que, não obstante a convenção condominial estipulasse coeficiente de proporcionalidade de 13,82% para a unidade da cobertura, houve alteração das frações de rateio na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12/08/2013, na qual restou estipulado o percentual de 18% para a cobertura e 8,3% para as demais unidades, conforme ata (ID 76563041).

Além disso, verifica-se registrado na ata que a referida alteração da convenção foi aprovada pelo voto de 10x1, ou seja, mais de 2/3 dos votos, atendendo assim aos requisitos legais para alteração da convenção, nos termos do art. 1.351 do Código Civil.

Ademais, é de se reconhecer a validade da assembleia, a qual faz lei entre os condôminos e o condomínio, tornando-se obrigatória, independente de registro da ata em cartório.

O registro em cartório da convenção é imprescindível apenas para que seja oponível contra terceiros – o que não é o caso dos autos - nos termos do art. 1.333, parágrafo único do CC: Art. 1.333.

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único.

Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Assim, não sendo verificada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 311 do CPC, o indeferimento da tutela é medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de evidência requerida pela Autora.

Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato.

Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo.

No caso em tela, a experiência prática demonstra que as partes litigantes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide.

Assim, CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia.

Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória.

Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC.

Intime-se.

Cumpra-se TODAS AS DETERMINAÇÕES, com atenção.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
09/04/2024 17:18

Expedição de Mandado.
09/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:08

Determinada a citação de CONDOMINIO EDIFICIO COLOSSUS RESIDENCIAL - CNPJ: 06.***.***/0001-88 (REU)
09/04/2024 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 20:27

Conclusos para despacho
01/09/2023 21:20

Juntada de Petição de resposta
31/08/2023 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 08:19

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 10:10

Expedição de Mandado.
27/08/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:23

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:06

Determinada diligência
28/07/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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