22/05/2025 16:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:05

Juntada de Ofício
01/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 30/04/2025.
01/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:22

Juntada de documento de comprovação
27/04/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 00:22

Decorrido prazo de WILSON CARDOSO DOS SANTOS - ME em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:22

Decorrido prazo de WILSON CARDOSO DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 07:17

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:32

Publicado Decisão em 24/03/2025.
26/03/2025 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
26/03/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:37

Juntada de Petição de resposta
14/11/2024 07:24

Conclusos para despacho
14/11/2024 07:24

Juntada de informação
02/11/2024 04:50

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 04:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:26

Conclusos para decisão
21/06/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 06:15

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:46

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO FISCAL (1116).

PROCESSO N. 0802261-57.2017.8.15.0181 [ICMS/Importação].

EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

EXECUTADO: WILSON CARDOSO DOS SANTOS - ME, WILSON CARDOSO DOS SANTOS.

DECISÃO Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 80570431, em que a parte executada objetiva "Diante do exposto, requer-se que este Douto Julgador conheça esses embargos declaratórios e o proveja para suprir a omissão presente no Acórdão, notadamente para extinguir o presente feito executivo, tendo em vista a iliquidez e a falta de certeza da CDA, ante a presença de encargos legais.".

A parte embargada apresentou contrarrazões - ID n. 87600296. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
09/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:08

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
21/03/2024 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 22:09

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 22:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
26/07/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/06/2023 23:59.
05/05/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 05:25

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/04/2023 22:05

Determinada a quebra do sigilo fiscal
17/04/2023 22:05

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
17/04/2023 08:08

Conclusos para despacho
16/04/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:44

Juntada de Informações
21/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 19:34

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:21

Juntada de informação
17/03/2023 11:23

Juntada de Petição de cota
16/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:48

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:04

Juntada de informação
15/03/2023 09:46

Juntada de Alvará
14/03/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:31

Determinada diligência
09/03/2023 20:31

Expedido alvará de levantamento
06/03/2023 18:33

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:31

Decorrido prazo de WILSON CARDOSO DOS SANTOS - ME em 16/02/2023 23:59.
30/01/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:20

Juntada de Informações
30/01/2023 12:13

Juntada de Informações
30/01/2023 12:09

Juntada de Informações
11/01/2023 09:33

Juntada de Informações
09/01/2023 14:25

Juntada de Informações
21/12/2022 12:37

Juntada de Informações
21/12/2022 12:36

Juntada de Informações
21/12/2022 12:30

Juntada de Informações
06/10/2022 19:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2022 07:55

Conclusos para despacho
22/08/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:09

Juntada de Certidão
30/05/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 07:55

Conclusos para despacho
21/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2021 06:08

Conclusos para despacho
10/11/2021 09:17

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 08/11/2021 23:59:59.
12/09/2021 21:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 01:58

Decorrido prazo de DIOGENES ALVES DANTAS em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 01:14

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 01:14

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 01:14

Decorrido prazo de MARIELLA MELO NERY DANTAS em 10/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 18:10

Juntada de Informações
06/09/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 20:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 19:57

Juntada de Informações
06/09/2021 12:50

Juntada de Alvará
04/09/2021 03:44

Expedido alvará de levantamento
03/09/2021 08:07

Conclusos para decisão
01/09/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 08:22

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 11:59

Juntada de Informações
23/08/2021 11:36

Juntada de Ofício
23/08/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 05:12

Expedido alvará de levantamento
16/08/2021 12:17

Conclusos para despacho
08/06/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 00:44

Decorrido prazo de MARIELLA MELO NERY DANTAS em 03/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 01:42

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 03/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 01:43

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 03/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 01:43

Decorrido prazo de DIOGENES ALVES DANTAS em 03/06/2021 23:59:59.
10/05/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 20:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2021 22:04

Acolhida a exceção de pré-executividade
10/03/2021 02:57

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:46

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:45

Decorrido prazo de MARIELLA MELO NERY DANTAS em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:45

Decorrido prazo de DIOGENES ALVES DANTAS em 09/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:14

Conclusos para despacho
18/02/2021 22:31

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 10:20

Juntada de Petição de resposta
16/12/2020 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2020 07:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 09:05

Conclusos para despacho
01/12/2020 02:58

Decorrido prazo de MARIELLA MELO NERY DANTAS em 27/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 02:58

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 27/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 18:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/11/2020 00:47

Decorrido prazo de DIOGENES ALVES DANTAS em 27/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 00:47

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 27/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 06:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 08:29

Outras Decisões
26/10/2020 14:19

Conclusos para despacho
26/10/2020 14:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/09/2020 02:29

Decorrido prazo de DIOGENES ALVES DANTAS em 22/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2020 00:48

Decorrido prazo de MARIELLA MELO NERY DANTAS em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 00:48

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 00:48

Decorrido prazo de DIOGENES ALVES DANTAS em 31/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 10:53

Conclusos para despacho
29/07/2020 22:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 04:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 21:08

Juntada de Petição de certidão
06/07/2020 21:04

Conclusos para despacho
06/07/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 21:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 11:43

Conclusos para despacho
09/06/2020 11:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/05/2020 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2020 12:32

Juntada de Informações
15/04/2020 12:24

Juntada de Informações
03/04/2020 20:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 09:27

Conclusos para despacho
02/04/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 10:04

Juntada de Certidão
01/04/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 09:15

Conclusos para despacho
30/03/2020 09:14

Juntada de Certidão
24/03/2020 11:09

Retificado o movimento Conclusos para despacho
24/03/2020 09:18

Conclusos para despacho
24/03/2020 09:17

Juntada de Certidão
24/03/2020 09:09

Juntada de Certidão
03/01/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2020 17:26

Conclusos para despacho
30/12/2019 12:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 10:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 13:56

Outras Decisões
16/08/2019 12:47

Conclusos para despacho
04/07/2019 12:10

Juntada de Petição de cota
19/06/2019 19:23

Juntada de Petição de cota
19/06/2019 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2019 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 08:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 12:20

Conclusos para despacho
28/01/2019 07:50

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2019 11:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2019 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2018 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 11:26

Conclusos para despacho
04/07/2018 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/07/2018 23:59:59.
16/06/2018 12:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2018 08:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 12:40

Conclusos para despacho
22/11/2017 08:26

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2017 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2017 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 08:48

Conclusos para despacho
13/09/2017 16:59

Distribuído por sorteio
13/09/2017 16:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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