TJPB - 0081882-84.2012.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2024 09:48
Juntada de Petição de informação
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23/08/2024 00:31
Publicado Decisão em 23/08/2024.
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23/08/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
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22/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0081882-84.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte, conforme prazo certificado pelo sistema.
Desta feita, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição (art. 921, III, §1º, do CPC).
O credor fica intimado, desde já, que, transcorrido o prazo do §1º, sem sua manifestação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sem necessidade de nova intimação (§4º).
Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (§2º), sem prejuízo de desarquivamento caso requerido prosseguimento da execução e caso localizados bens.
Intime-se.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2024.
Juiz(a) de Direito -
20/08/2024 11:20
Determinada diligência
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20/08/2024 11:20
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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19/08/2024 12:52
Conclusos para decisão
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17/08/2024 01:02
Decorrido prazo de CLAUDIO JANE ROSADO DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:37
Publicado Despacho em 09/08/2024.
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09/08/2024 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
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08/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0081882-84.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CLAUDIO JANE ROSADO DE OLIVEIRA; LAURO ROSADO DE OLIVEIRA(*71.***.*12-96); KLEDNA LACERDA SILVA; KLEDNA LACERDA SILVA; Edilvan Medeiros Marques(*33.***.*19-91); Vistos etc.
Procedi com o desbloqueio das verbas constritas da poupança da executada, conforme decisão Id 88516851, minuta em anexo.
Intime-se o exequente para impulsionar o processo, advertido que a inércia implica na suspensão da execução, consoante art. 921 do CPC.
João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição -
07/08/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2024 12:48
Conclusos para decisão
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09/05/2024 12:48
Transitado em Julgado em 07/04/2024
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07/05/2024 02:45
Decorrido prazo de CLAUDIO JANE ROSADO DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
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07/05/2024 02:45
Decorrido prazo de KLEDNA LACERDA SILVA em 06/05/2024 23:59.
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07/05/2024 02:45
Decorrido prazo de KLEDNA LACERDA SILVA em 06/05/2024 23:59.
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12/04/2024 00:43
Publicado Decisão em 12/04/2024.
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12/04/2024 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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11/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0081882-84.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CLAUDIO JANE ROSADO DE OLIVEIRA; KLEDNA LACERDA SILVA; KLEDNA LACERDA SILVA; Vistos, etc.
Cuidam-se de Embargos à Penhora, opostos pelo executado KLEDNA LACERDA SILVA em razão de constrição de ativos financeiros que recaíram em suas contas bancárias.
Em suas razões, afirma que a quantia bloqueada é proveniente de conta poupança, por isso, requer o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros.
O exequente foi intimado e respondeu os embargos. É o breve relato.
Decido.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, estabelece as verbas que são impenhoráveis, dentre as quais os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.
Art. 833.
São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] A jurisprudência da Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.
Trago aresto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REGRA DE IMPENHORABILIDADE.
VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.
INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. 1.
São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.
Precedentes. 2.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) No caso dos autos, verifica-se que a ordem de bloqueio alcançou o importe de R$ 1.279,41 (ID 70299372), logo, muito inferior ao patamar entendido como piso da impenhorabilidade dos saldos em conta poupança.
Além disso, restou devidamente comprovado pelo embargante que a quantia constrita de fato atingiu montante que e encontra em poupança, vide doc.
ID 69185633.
Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores encontrados na conta poupança nº 000806091179-0 agência 0036 e da conta poupança nº 000776064607-1 agência 4982, nos termos do art. 833, inciso X c/c art. 854, inciso I do §§ 3º, ambos do CPC.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e retornem os autos conclusos para desbloqueio via SISBAJUD.
Intime-se a parte exequente para indicar meios de prosseguir a execução, advertida que a inércia ensejará a suspensão dos atos executórios, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.
João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição -
09/04/2024 20:02
Outras Decisões
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19/07/2023 11:36
Conclusos para decisão
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12/07/2023 12:51
Juntada de Petição de petição
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12/07/2023 00:06
Publicado Despacho em 12/07/2023.
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12/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
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10/07/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2023 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2023 09:12
Conclusos para despacho
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14/03/2023 12:04
Juntada de Petição de petição
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14/03/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 09:24
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2023 12:06
Conclusos para decisão
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15/02/2023 12:16
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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14/02/2023 07:24
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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10/02/2023 08:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
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06/11/2022 23:43
Juntada de provimento correcional
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03/06/2022 17:25
Conclusos para despacho
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03/06/2022 13:47
Juntada de Petição de petição
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01/06/2022 16:49
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 21:57
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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22/07/2019 17:12
Conclusos para despacho
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22/07/2019 17:09
Juntada de Certidão
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11/12/2018 03:59
Decorrido prazo de KLEDNA LACERDA SILVA em 10/12/2018 23:59:59.
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11/12/2018 03:59
Decorrido prazo de KLEDNA LACERDA SILVA em 10/12/2018 23:59:59.
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06/12/2018 02:56
Decorrido prazo de CLAUDIO JANE ROSADO DE OLIVEIRA em 05/12/2018 23:59:59.
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22/11/2018 16:43
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2018 16:43
Ato ordinatório praticado
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24/08/2018 19:43
Processo migrado para o PJe
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22/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
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22/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2018 NF 73/18
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22/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 08/2018 09:45 TJEJP51
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21/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2018
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11/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 07/2018 DECURSO DE PRAZO
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11/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2018
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29/05/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 05/2018
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29/05/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 05/2018 VISTA PROMOVIDA
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23/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2018 NF 40/18
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04/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 05/2018
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03/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2018 P020608182001 17:49:58 CLAUDIO
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27/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2018 P020608182001 12:31:03 CLAUDIO
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24/04/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 04/2018
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24/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 04/2018 VISTA EXEQUENTE
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20/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 04/2018 NF 29/18
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14/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2018
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02/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 02/2018 DECURSO DE PRAZO
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02/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 02/2018
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01/11/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 31: 10/2017
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01/11/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 11/2017 VISTAS PROMOVIDO
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30/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 10/2017 NF 86/17
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18/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2017
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19/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2017
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19/04/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 19: 04/2017
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19/01/2017 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 31: 08/2016
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19/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2017
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08/08/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 08/2016
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08/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2016 SENTENÇA
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03/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 08/2016 NF 66/16
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30/06/2016 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 28: 06/2016
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27/04/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 27: 04/2016 14:30 SL 0319
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27/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2016
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25/01/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 01/2016
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25/01/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 01/2016 AUD.CONCILIACAO 27/04/2016
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19/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 01/2016 NF 01/16
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30/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 11/2015
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30/11/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 27: 04/2016 14:30 319
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16/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2015 P065707152001 17:12:06 KLEDNA
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16/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 11/2015
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25/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2015 P065707152001 16:51:03 KLEDNA
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13/08/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 08/2015
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13/08/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 08/2015 AUTOS VISTA REU
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04/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 08/2015 NF 51/15
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04/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 08/2015 NF 51/15
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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21/05/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 20: 05/2014 16:00 SALA 319
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15/01/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 01/2014 INTIMACAO EFETIVADA
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13/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 11/2013
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12/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 11/2013 CLAUDIO JANE ROSADO DE OLIVEIRA
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12/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 11/2013 KLEDNA LACERDA SILVA
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22/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 10/2013
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22/10/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 10/2013
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22/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 10/2013 AUD CONC 20/05/2014 16:00H
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17/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2013 NF 63/13
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16/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2013
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16/10/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 20: 05/2014 16:00 SALA 319
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04/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 04: 10/2013
-
04/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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22/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 07/2013
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22/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 07/2013 INT.AUTOR/IMPUGNAR
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07/06/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 05/2013 EDITAL
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25/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 25: 05/2013
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15/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2013 GRATUIDADE DEFERIDA
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13/02/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 01/2013
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13/02/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 11: 01/2013 AUTOS VISTA AUTOR
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13/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2013
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13/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2013
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14/01/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 01/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA
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11/12/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10122012
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11/12/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11122012
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29/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102012
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29/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112012
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29/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27112012
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29/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29102012
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24/09/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24092012
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24/09/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 29092012
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20/09/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092012 NF 60: 12
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03/09/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03092012
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31/08/2012 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 31082012
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14/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07062012
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14/06/2012 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 07062012
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07/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062012
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04/06/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062012
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28/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28052012
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28/05/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 02062012
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24/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24052012 NF 31: 12
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22/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22052012
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22/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22052012
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17/05/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17052012
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17/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052012
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15/05/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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15/05/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15052012 PY07
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2012
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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