04/09/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO-EXEQUENTE Nº DO PROCESSO: 0802116-88.2023.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente a teor do despacho retro nos seguintes termos:Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários para a liberação dos valores pagos.

Nada mais.

GUARABIRA/PB, 26 de agosto de 2025 VINICIUS SOARES DE CARVALHO Técnico Judiciário
26/08/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 15:50

Outras Decisões
16/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:33

Processo Desarquivado
21/01/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:09

Determinado o arquivamento
17/11/2024 22:42

Conclusos para despacho
17/11/2024 21:17

Recebidos os autos
17/11/2024 21:17

Juntada de Certidão de prevenção
18/05/2024 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/05/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 00:51

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:01

Juntada de Petição de apelação
11/04/2024 00:41

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802116-88.2023.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE CARLOS FRANCISCO ALVES REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

JOSE CARLOS FRANCISCO ALVES ajuizou a presente ação em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A buscando a desconstituição de débitos em seu nome, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que em consulta ao site Acordo Certo foi surpreendido com a existência de dívidas referentes ao contrato 282928615, esta cobrada pela parte demandada oriunda de suposta relação jurídica entre o autor e o Banco BMG.

Aduz que jamais celebrou qualquer pacto com a instituição financeira mencionada que justifique a cobrança em questão.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a ausência de interesse de agir.

No mérito, sustenta não haver qualquer irregularidade quando da celebração dos contratos guerreados, pugnando assim pela improcedência da ação.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Ante ao não reconhecimento da parte da assinatura aposta no contrato, fora deferida a realização de perícia às custas da parte demandada, porém, mesmo intimada para pagar o valor dos honorários, esta quedou-se silente. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

Nesse diapasão, a parte demandada acostou no ID 79420021 o contrato que gerou a obrigação em questão e, uma vez não reconhecido pela parte autora, fora realizado exame datiloscópico às custas da parte demandada, no entanto, intimada para pagar os honorários devidos, a parte quedou-se inerte, motivo pelo qual entendo restar demonstrada a ausência de vontade da demandante em formalizar os pactos em questão, devendo estes serem anulados.

Ressalto que cabe a parte demandada comprovar a veracidade dos documentos que acosta como prova.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, haja vista não ter havido nenhuma constrição ao nome do demandante, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de nº 282928615.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da cobrança indevida pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
09/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 07:45

Conclusos para despacho
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:29

Indeferido o pedido de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - CNPJ: 05.***.***/0001-26 (REU)
07/11/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
27/10/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:50

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 22:56

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 15/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:07

Deferido o pedido de
19/09/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:33

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:53

Determinada diligência
22/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:03

Nomeado perito
14/08/2023 07:33

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:30

Juntada de Petição de réplica
21/07/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:37

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:38

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 18/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 21:05

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 07:54

Juntada de Petição de certidão
06/05/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 10:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/04/2023 10:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS FRANCISCO ALVES - CPF: *83.***.*97-51 (AUTOR).
05/04/2023 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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