17/11/2024 21:17

Baixa Definitiva
17/11/2024 21:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/11/2024 17:18

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 00:30

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:02

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:24

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:18

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:04

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS FRANCISCO ALVES - CPF: *83.***.*97-51 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 21:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 07:57

Conclusos para despacho
20/05/2024 07:57

Juntada de Certidão
18/05/2024 23:54

Recebidos os autos
18/05/2024 23:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2024 23:54

Distribuído por sorteio
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802116-88.2023.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE CARLOS FRANCISCO ALVES REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

JOSE CARLOS FRANCISCO ALVES ajuizou a presente ação em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A buscando a desconstituição de débitos em seu nome, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que em consulta ao site Acordo Certo foi surpreendido com a existência de dívidas referentes ao contrato 282928615, esta cobrada pela parte demandada oriunda de suposta relação jurídica entre o autor e o Banco BMG.

Aduz que jamais celebrou qualquer pacto com a instituição financeira mencionada que justifique a cobrança em questão.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a ausência de interesse de agir.

No mérito, sustenta não haver qualquer irregularidade quando da celebração dos contratos guerreados, pugnando assim pela improcedência da ação.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Ante ao não reconhecimento da parte da assinatura aposta no contrato, fora deferida a realização de perícia às custas da parte demandada, porém, mesmo intimada para pagar o valor dos honorários, esta quedou-se silente. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

Nesse diapasão, a parte demandada acostou no ID 79420021 o contrato que gerou a obrigação em questão e, uma vez não reconhecido pela parte autora, fora realizado exame datiloscópico às custas da parte demandada, no entanto, intimada para pagar os honorários devidos, a parte quedou-se inerte, motivo pelo qual entendo restar demonstrada a ausência de vontade da demandante em formalizar os pactos em questão, devendo estes serem anulados.

Ressalto que cabe a parte demandada comprovar a veracidade dos documentos que acosta como prova.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, haja vista não ter havido nenhuma constrição ao nome do demandante, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de nº 282928615.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da cobrança indevida pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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