24/03/2025 23:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/03/2025 23:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 23:43

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2024 21:50

Conclusos para despacho
26/11/2024 03:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/11/2024 17:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSIVANA PATRICIO GUERRA em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:29

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Gratificações Por Atividades Específicas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0826373-28.2018.8.15.2001 REQUERENTE: JOSIVANA PATRICIO GUERRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc.

Através da petição de id nº 88509610, a exequente requereu o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação da Gratificação de Insalubridade no percentual de 20% do soldo da promovente.

Intimado, o executado informou que não há obrigação de fazer a ser cumprida, apenas obrigação de pagar.

Pois bem.

Razão assiste ao executado quando afirma que não consta no comando sentencial a determinação de descongelamento da Gratificação de Insalubridade.

Isto porque, de acordo com o comando sentencial (id nº 32506068) que foi mantido pela instância superior (id nº 20799053), foi julgado procedente o pedido para que o promovido, ora executado, procedesse com “o pagamento retroativo da diferença da gratificação de insalubridade, referente ao período recebido e não atingido pela prescrição quinquenal, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o soldo, na forma do art. 4º da Lei Estadual N.º 6.507/97, devendo ocorrer o descongelamento da mesma.

Correção monetária e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.” Assim, não há o que se falar em obrigação de fazer a ser cumprida, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de id nº 88509610 dos autos.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a execução do julgado referente à obrigação de pagar.

Decorrido o prazo, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa, 23 de outubro de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
25/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:00

Indeferido o pedido de JOSIVANA PATRICIO GUERRA - CPF: *27.***.*41-35 (REQUERENTE)
17/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/06/2024 23:59.
22/05/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:18

Outras Decisões
06/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
29/04/2024 22:53

Juntada de Petição de resposta
11/04/2024 00:40

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Gratificações Por Atividades Específicas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0826373-28.2018.8.15.2001 REQUERENTE: JOSIVANA PATRICIO GUERRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Visto etc.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição e documentos retro, bem como requeira o que entender de direito.

Decorrido o prazo, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa, 9 de abril de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
09/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:24

Determinado o arquivamento
09/04/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:37

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:46

Determinada diligência
11/12/2023 22:24

Conclusos para despacho
11/12/2023 22:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/11/2023 00:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 09:22

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/05/2023 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2023 23:59.
04/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:46

Outras Decisões
06/12/2022 10:12

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 22:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 09:38

Recebidos os autos
01/09/2022 09:38

Juntada de despacho
08/04/2021 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:42

Conclusos para despacho
25/03/2021 00:45

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 24/03/2021 23:59:59.
27/01/2021 12:22

Juntada de Petição de cota
26/01/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2021 00:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2020 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2020 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 07:47

Outras Decisões
16/12/2020 08:59

Conclusos para despacho
09/12/2020 18:00

Recebidos os autos
09/12/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2020 01:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2020 20:26

Juntada de Petição de apelação
21/07/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2020 10:20

Conclusos para julgamento
09/07/2020 10:19

Juntada de
04/07/2020 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:33

Decorrido prazo de LUCILENE ARAUJO ANDRADE em 03/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 10:12

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 23:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 19:45

Juntada de Petição de contestação
13/06/2018 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/05/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 13:20

Conclusos para despacho
21/05/2018 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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