TJPB - 0801102-05.2021.8.15.0031

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo: 0801102-05.2021.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc.

Banco do Bradesco S/A, qualificado nos autos, através de advogado constituído, ingressou com a presente Exceção de Pré-executividade, em face de Maria Quirino da Silva, também qualificado, pelos motivos exposto na petição colecionada, alegando , em síntese excesso de prazo Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O instituto da exceção de pré-executividade, admitido em nosso direito por construção doutrinário jurisprudencial, como forma de defesa do devedor dentro do processo de execução, quando a matéria for de ordem pública.

A matéria por ser de ordem pública, deve ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.

Assim, ao opor a exceção, o excepto apenas alerta o juiz para o fato de que deve se pronunciar ex-officio sobre aquela matéria.

Assim, o instituto prevê o ajuizamento das exceções de pré-executividade, sem a necessidade de se encontrar seguro o juízo, apesar de que hoje não é mais necessário a segurança do juízo para ingressar com as ações cabíveis, ou seja, embargos, etc.

Como dito acima, apenas nos casos de matérias reconhecidas de ofício pelo Juiz ou que não necessitem de dilação probatória.

As demais defesas deverão ser suscitadas nos embargos, processo de conhecimento incidental na execução, ou na impugnação ao cumprimento da sentença, onde se objetivará trazer a lume a verdade real. É importante realçar que o instituto da exceção de pré-executividade não suspende o curso da execução, e seus prazos.

Neste sentido também é a posição do STJ sobre a matéria em discussão: “A mera apresentação de exceção de pré-executividade não acarreta a suspensão da execução, nem a conexão de causas, o que só ocorre com a apresentação de embargos à execução”.

No caso em discussão, não vislumbro nenhuma nulidade ou vício insanável, passível de anular o processo de execução.

Folheando os autos percebo que o título executivo aparentemente é líquido, certo e exigível, tratando-se de execução de título judicial, possuindo um rito próprio.

O excipiente não comprovou a prima facie a veracidades das suas argumentações, precisando de instrução processual e dilação probatória para comprovar ou não suas afirmações.

Além disso, ainda que, viesse o magistrado a adentrar no mérito da petição de exceção, é certo que a exceção de pré-executividade, exigem prova pré-constituída, ou seja, a matéria deve vir provada de plano, necessitando de dilação probatória para provar a matéria alegada em exceção, esta não deve ser conhecida, visto que o Código de Processo Civil para isso prever os embargos a execução.

A finalidade da exceção de pré-executividade é impedir a penhora, naqueles casos, possa se provar de plano, alguma nulidade, na execução, impedindo que o executado sofra o ônus de ter os bens penhorados indevidamente, para poder discutir a matéria nos embargos, por isso a doutrina e jurisprudência criaram a exceção como forma de defesa antes da penhora.

Neste sentido vai nossa jurisprudência: TJPB: EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ARTIGO 3º DA MP 2.160-25/01.

PROVIMENTO DO RECURSO.

A cédula de crédito bancário, segundo disposição do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.160-25/01, é título executivo extrajudicial, hábil para embasar ação de execução. (Apelação Cível nº 2004.001066-9, 4º Câmara Cível do TJPB, Campina Grande, Rel.

Des.

Antônio de Pádua Lima Montenegro. j. 29.03.2005, DJ 05.04.2005).

TJPB: AGRAVO.

EXECUÇÃO.

MEIO DE DEFESA.

PETIÇÃO NOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Se o executado pretende defender-se das alegações formuladas na ação de execução, deve valer-se dos embargos do devedor ou, em algumas poucas hipóteses, da chamada exceção de pré-executividade, jamais através de simples petição nos autos. (Agravo de Instrumento nº 2004.003435-5, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel.

Des.

Antônio de Pádua Lima Montenegro. j. 21.12.2004, DJ 12.01.2005).

Tendo em vista que a parte executada perdeu o prazo para interpor embargos a execução, tendo transformar esta exceção de pré-executividade em embargos.

A defesa em execução faz-se, como regra, por meio de Embargos ou Impugnação ao cumprimento de sentença.

A exceção de Pré-executividade não é substitutiva da Impugnação ou dos Embargos à Execução e, consequentemente, não pode ser genericamente admitida, apenas em caso de clara nulidade ou irregularidade do feito executivo, passível de ser reconhecida de ofício. “A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória,” (STJ - EREsp: 905416 PR 2008/0198035-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, bata de Publicação: DJe 20/11/2013).

Em outras palavras, a Exceção de Pré-executividade só tem cabimento nas hipóteses em que vícios na execução que a nulifiquem saltem de modo evidente e irretorquível, não demandando maiores indagações para que possam ser pronunciados.

Sobre o tema diz jurisprudência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO E EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - QUESTÕES SUSCITADAS QUE DEMANDAM O EXAME DE FATOS E PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.

A defesa em execução faz-se, como regra, por meio de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, somente se permitindo a denominada exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, visando à análise de questão de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos. (Agravo de Instrumento n. 2057960- 26.2013.8.26.0000.

Relator(a): Renato Sartorelli.

Data do julgamento: 05/02/2014.TJSP).

Verificando-se que o executado visa discutir a inexigibilidade de título executivo, matéria disposta no art. 525, § 1º, III, do CPC, e, sabendo que a exceção de Pré-executividade é cabível quando a matéria nela invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória, só nos resta rejeitar a exceção ora proposta.

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam, e princípios do direito aplicáveis a espécie, rejeito a exceção de pré-executividade.

Procedi a transferência dos valores bloqueados para um conta DJO, portanto após o trânsito e julgado.

Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente na forma Covid, facultando-se as partes o recebimento dos valores de forma presencial na agência bancária, na forma definida na sentença/acórdão, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato.

Proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se para o recolhimento no prazo máximo de 15 dias, sob pena de bloqueio on-line.

Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, inclusive o pagamento das custas finais, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Alagoa Grande, 16 de maio de 2025.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito