23/04/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:34

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0804076-79.2022.8.15.2003 EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

EXECUTADO: MARIA DE FÁTIMA MARQUES LUNA Vistos, etc.

Em relação ao pleito de ID: 88183789 - Pág. 1, na verdade, o que a promovente pretende é uma prestação de contas.

Outrossim, a informação se ocorreu a venda do bem e, em caso positivo, o acesso a nota fiscal, pode e deve ser pleiteado, pela autora, de forma administrativa, sendo descabida a intervenção do judiciário, especialmente, como no caso dos autos, onde o processo já se encontrava arquivado (tutela jurisdicional efetivamente prestada).

Ressalto que a prestação de contas em sede de ação de busca e apreensão revela-se incabível, devendo ser processado em ação autônoma, pois o procedimento de busca e apreensão tem por objetivo apenas a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, devendo eventuais discussões acessórias serem colocadas em ação a parte.

Nesse sentido, colaciono entendimento esposado pelo STJ, tribunal responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

AÇÃO AUTÔNOMA. 1.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2.

Ação ajuizada em 25/06/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020.

Julgamento: C.P.C/2015. 3.

O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6.

As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7.

Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1866230 SP 2019/0248311-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 28/09/2020) (grifei).

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publicação e intimações eletrônicos.

Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.

CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 09 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
09/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:24

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA MARQUES LUNA - CPF: *61.***.*64-68 (EXECUTADO)
09/04/2024 11:04

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 10:43

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:42

Processo Desarquivado
03/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:32

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:53

Recebidos os autos
06/02/2024 19:53

Juntada de Certidão de prevenção
12/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2023 10:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/06/2023 21:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARQUES LUNA em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:51

Juntada de Certidão
22/05/2023 08:41

Deferido o pedido de
26/04/2023 12:45

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:28

Juntada de Petição de apelação
17/04/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 22:31

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
12/01/2023 11:45

Conclusos para despacho
09/01/2023 08:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/12/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 08:08

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/09/2022 15:12

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 12:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/08/2022 12:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/08/2022 12:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/08/2022 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 20:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/08/2022 12:05

Expedição de Mandado.
15/08/2022 12:00

Juntada de Certidão
15/08/2022 08:07

Concedida a Medida Liminar
12/08/2022 07:59

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO VOTORANTIM S.A. (59.***.***/0001-03).
18/07/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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