01/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0819424-80.2021.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] AUTOR: RONALD LUIZ DOTTA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, etc.

Arquivem-se os autos.

Havendo eventual pedido de execução do julgado, desarquivem-se e tome as seguintes providências: 1.

Proceda-se a evolução da classe do processo, para "cumprimento de sentença". 2.

Juntado o cálculo atualizado da dívida, intime-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15).

Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação.

I.

DJEN.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz/Juíza de Direito
26/03/2025 23:15

Baixa Definitiva
26/03/2025 23:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2025 22:48

Processo Desarquivado
26/03/2025 22:44

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 22:20

Transitado em Julgado em 24/03/2025
21/03/2025 15:43

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2025 23:59.
12/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 06:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2025 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2024 09:18

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:35

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (APELANTE) e não-provido
04/12/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 12:25

Juntada de Certidão de julgamento
03/12/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 10:19

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
09/10/2024 09:32

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:24

Declarado impedimento por AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
07/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
07/10/2024 09:57

Juntada de Certidão
06/10/2024 21:27

Declarado impedimento por ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
30/09/2024 07:07

Conclusos para despacho
30/09/2024 07:07

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:59

Recebidos os autos
27/09/2024 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 16:59

Distribuído por sorteio
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819424-80.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RONALD LUIZ DOTTA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO REPARATÓRIA.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES DEMONSTRADOS.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

QUANTUM A SER IDENTIFICADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

Em ação reparatória relativa ao PASEP, onde foram demonstrados saques indevidos e desfalques, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, considerando a falha na prestação de serviço bancário.

O banco deve provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor; na ausência de tal prova, o pedido é parcialmente procedente, sendo o valor a ser ressarcido determinado na fase de liquidação de sentença.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA proposta por RONALD LUIZ DOTTA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.055.698.575-0 em 1973, porém, em 04.04.2017, ao realizar o saque dos valores, se deparou com a quantia irrisória de R$ 4.260,61 (quatro mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), em virtude da falha no serviço de atualização da instituição bancária.

Alega, ainda, descontos indevidos mensais, bem como a ausência de qualquer saque por parte do promovente.

Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor no importe de R$ 58.909,18 (cinquenta e oito mil, novecentos e nove reais e dezoito centavos.

Juntou documentos.

Justiça gratuita concedida integralmente (id 56952736).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em id 58722330 com preliminares.

No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real.

Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais.

Acostou documentos.

Réplica à contestação (id 60869470).

Designada perícia técnica contábil a pedido da parte ré (id 88483744).

Intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais, o promovido deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual foi declarada a preclusão da referida prova. (id 94169719) Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Decido.

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária deferida ao autor, sob a alegação de que este deixou de comprovar a hipossuficiência financeira não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe nenhuma prova robusta e insofismável capaz de contrastar a declaração de pobreza da parte autora e promover a cassação da assistência judiciária gratuita concedida à luz do art.99, § 3º do CPC.

Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada.

DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

No caso em exame, verifica-se que a parte autora observou com clareza a existência de descontos indevidos em sua conta do PASEP no dia 09.02.2021, data em que finalmente houve o acesso ao extrato das microfilmagens presentes no id 44008201 disponibilizadas pelo banco réu, enquanto a presente demanda foi proposta em 02.06.2021, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral.

Não é demais transcrever a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23.

Passo ao exame do mérito.

A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrada pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material e moral.

Em que pese todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Percebo, através do extrato das microfilmagens disponibilizadas pelo próprio banco promovido (id 44008201 - Pág. 1 a 2) onde identifico que em abril de 2017 o saldo era de apenas R$ 4.260,61 (quatro mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), valor realmente ínfimo se for observado que a parte autora iniciou suas atividades laborativas na década em 1973, contando com depósitos até a data da promulgação da Carta Magna, além de devida atualização monetária.

Em sede de contestação, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do promovente.

A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica.

O ônus da impugnação específica veda a construção de defesa fundadas em mera negativa geral, em respeito à lealdade, cooperação e boa-fé processual.

Imperioso frisar, ainda, que no caso em tela cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em observância ao que dispõe a Súmula 297 do STJ.

Assim sendo, o banco não conseguiu impugnar efetivamente os argumentos do promovente, seja em matéria de direito ou de fato, não cumprindo o que determina o art. 341 do CPC.

Instado para dizer se pretendia produzir outras provas, o banco réu requereu perícia contábil, mas, intimado para efetuar o pagamento dos honorários periciais, este permaneceu inerte, razão pela qual foi declarada a preclusão da referida prova (id 94169719).

Assim, entendo que a parte autora provou o fato constitutivo do seu direito a teor do art.373, I, do CPC.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir o autor pelos valores desfalcados em sua conta PASEP em quantia a ser apurada fase em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.

Condeno, ainda, o banco réu em custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito e evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 26 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819424-80.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Devidamente intimado para efetuar o pagamento dos honorários do perito, o Banco do Brasil deixou escoar o prazo sem manifestação.

Assim, reconheço a preclusão da prova técnica, inclusive, o TJPB tem entendido que: "Estando o julgador em suficientes condições de julgar a demanda, não se mostra imperiosa a realização de perícia."(APELAÇÃO CÍVEL; Processo nº: 0010605-03.2015.8.15.2001).

Por inexistirem outros requerimentos, declaro encerrada a fase probatória.

Intimem-se e, em seguida, façam-se os autos conclusos para julgamento.

JOÃO PESSOA, 22 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819424-80.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de prova pericial realizado pelo promovido no Id 59676733.

NOMEIO como perito a Empresa de Perícias Técnicas, Jurídicas e Contábeis - EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: *80.***.*69-63.

Intime-se o perito pelo Telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected] para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários, acostando currículo, com comprovação da especialização, bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC/15).

Intimem-se as partes para em 5 (cinco) dias apresentarem os quesitos, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos para acompanhamento da realização da perícia.

Ressalte-se que o valor dos honorários será pago pela parte ré.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC/15.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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