10/09/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:48

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 03:10

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:10

Decorrido prazo de PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:47

Juntada de Petição de resposta
23/08/2024 00:19

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0817391-15.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALINE MARINHO ALVES Advogado do(a) AUTOR: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 REU: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA, SERASA S.A.

Advogado do(a) REU: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - PR58886 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
21/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:26

Julgado improcedente o pedido
17/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
17/08/2024 09:29

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2024 15:29

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:49

Conclusos ao Juiz Leigo
12/06/2024 12:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/06/2024 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
12/06/2024 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 10:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:25

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 00:10

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0817391-15.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALINE MARINHO ALVES Advogado do(a) AUTOR: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 REU: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA, SERASA S.A.

DECISÃO Pretende a parte autora que lhe seja antecipada a tutela para que seja determinado por este juízo a exclusão do seu nome nos cadastros da SERASA alegando, em síntese, que ao tentar obter crédito, foi surpreendida com a existência de dois débitos no valor de R$ 160,15 cada, tendo aceitado a oferta de acordo para pagamento do valor de R$ 220,77.

Finaliza dizendo que mesmo com a liquidação do débito, seu nome persiste incluído na SERASA. É o breve relato.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos e os documentos inseridos, não consta nenhum documento que comprove a correlação dos valores objeto do acordo, com o valor da inscrição da SERASA, além do que, tem-se do comprovante de pagamento constante do Id. 88194015, que o destinatário do crédito foi a PAGUEVELOZ IP LTDA, cujo CNPJ é : 03.***.***/0001-37 ao passo que o registro negativista é feito pela empresa BRASIL CARD ADM DE CARTÕES, com CNPJ nº 03.***.***/0001-89, tratando-se, portanto, de empresas distintas.

Assim, resta ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carecendo, pois a produção mínima do elemento faltante, ou a devida instrução processual.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência, haja vista que o feito é aderente ao “Juízo 100% Digital” Cite(m)-se a(s) ré(s) e intimem-se as partes.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
09/04/2024 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 11:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/06/2024 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2024 19:35

Conclusos para decisão
03/04/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810147-35.2024.8.15.2001

Zania Machado

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800306-81.2024.8.15.0201

Banco Bradesco

Lindalva Mendes dos Santos

Advogado: Romario da Silva Vicente

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0845573-79.2022.8.15.2001

Kenerson Industria e Comercio de Produto...

P &Amp; a Comercio de Produtos Opticos LTDA ...

Advogado: Joaquim Vaz de Lima Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0802252-52.2022.8.15.0171

Almir Zeca da Silva - ME

Municipio de Esperanca

Advogado: Lucelia Dias Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0812266-03.2023.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Anderson Rogerio Leite da Silva Lima

Advogado: Ariosmar Neris

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2023 11:38

Exibir Processo