TJPB - 0810038-55.2023.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0810038-55.2023.8.15.2001 [Incentivo, Sistema Nacional do Desporto] IMPETRANTE: JOSIAS VICENTE DA SILVA JUNIOR IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO DO BOLSA ATLETA.

LEI ESTADUAL Nº 11.692/20.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Uma vez preenchidos os requisitos exigidos na Lei Estadual nº 11.692/20, faz jus o impetrante ao benefício do Programa Bolsa Atleta (Bolsa Rendimento para a Categoria Nacional).

Vistos, etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JOSIAS VICENTE DA SILVA JÚNIOR contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA DO ESTADO DA PARAÍBA.

Informa que é estudante do Centro Nacional de Ensino Superior Maurício de Nassau (UNINASSAU-PB) e atleta de voleibol, tendo obtido a segunda colocação na modalidade Voleibol Masculino – 1ª Divisão nos Jogos Universitários Brasileiros – JUBS Brasília 2021, realizado entre os dias 10 e 18 de outubro de 2021, conforme declaração em anexo emitida pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário, tendo requerido o benefício do Bolsa Rendimento na Categoria Nacional, no entanto, foi indeferido sob argumento que a segunda colocação se deu em evento universitário.

Requer liminarmente que seja assegurado ao impetrante o direito líquido e certo de receber o benefício do Programa Bolsa Atleta (Bolsa Rendimento para a Categoria Nacional), bem como que suspenda o ato impugnado, até a decisão desta ação.

No mérito, a confirmação do pleito liminar e consequente concessão da segurança.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Liminar concedida.

Informações prestadas pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer – SEJEL.

O Estado da Paraíba comunicou a interposição de agravo de instrumento, cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido e, no mérito, foi-lhe negado provimento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou Cota informando a desnecessidade de sua intervenção por não se afigurar hipótese concreta de necessidade de tutela sobre interesse social, coletivo ou individual indisponível.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa, física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No mesmo sentido, a Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, preconiza que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Trata-se, portanto, de ação constitucional de natureza mandamental que tem por escopo precípuo afastar eventual ameaça a direito líquido e certo, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações.

Pois bem.

O cerne da controvérsia do mandamus consiste no direito do impetrante em receber o benefício do Programa Bolsa Atleta (Bolsa Rendimento para a Categoria Nacional).

Como já consignado na decisão que concedeu a medida liminar requerida na exordial, sabe-se que o Programa Bolsa Atleta do Governo da Paraíba foi instituído pela Lei Estadual nº 11.692/20, sendo o incentivo concedido ano a ano, com a análise de preenchimento dos requisitos necessários.

Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 18, II, da referida Lei: II - Bolsa de Rendimento para a Categoria Nacional, aquela concedida por meio de edital publicado para essa finalidade pela SEJEL, obedecendo aos critérios de mérito esportivo, destinada a atletas, a paratletas e a técnicos, salvo das categorias master ou semelhante, que na competição máxima de sua categoria constante do calendário nacional e realizada pela confederação legitimada, no ano anterior ao do pleito, tenham conquistado, prioritariamente, o primeiro e o segundo lugares, representando o Estado da Paraíba, podendo estender-se a atletas e a técnicos até a terceira colocação no respectivo Campeonato; Do exame dos documentos que instruem a exordial, notadamente a "Declaração de Regularidade" emitida pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário (ID 69981202), verifica-se que o Impetrante demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação supracitada, comprovando ser atleta, ter conquistado o segundo lugar, ter representado o Estado da Paraíba e participado de competição máxima de sua categoria do calendário nacional realizada pela confederação legitimada no ano anterior ao do pleito.

Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC c/c Lei nº 12.016/2009, resolvo o mérito e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a liminar concedida, declarar a nulidade da decisão que indeferiu a concessão do benefício do Programa Bolsa Atleta (Bolsa Rendimento para a Categoria Nacional).

Fazenda Pública isenta de custas.

Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/09 e súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Esta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Oportunamente, remeta-se à Instância Superior.

Intimem-se o representante jurídico do Impetrado.

Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, após o que, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao TJPB.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito