20/08/2024 02:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:59

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:11

Juntada de Certidão
31/07/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:39

Determinado o arquivamento
30/07/2024 14:28

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:21

Retificado o movimento Conclusos para decisão
13/06/2024 17:21

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 01:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 04/06/2024 23:59.
08/05/2024 01:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:18

Juntada de Alvará
30/04/2024 08:27

Expedido alvará de levantamento
30/04/2024 08:27

Deferido o pedido de
30/04/2024 07:49

Conclusos para decisão
30/04/2024 07:48

Retificado o movimento Conclusos para decisão
29/04/2024 15:13

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2024 15:06

Retificado o movimento Conclusos para decisão
24/04/2024 15:50

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:22

Transitado em Julgado em 04/12/2024
20/04/2024 01:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:37

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
17/04/2024 13:51

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:19

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0802875-17.2023.8.15.0031 DECISÃO Vistos etc.

O promovido requereu a concessão da gratuidade judiciária.

Considerando que é dever do juízo a quo fazer a análise da admissibilidade do recurso interposto e que o pagamento do preparo é um dos requisitos, deve a parte recorrente comprovar o pagamento das custas e taxas em até 48 horas da interposição do recurso ou comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária.

In casu, entendo que a demonstração de que a empresa se encontra em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência da mesma.

A demandada, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo.

Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47).

Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita.

E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência.

Ademais, registre-se ainda que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono.

Isto posto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA do promovido.

Intime o demandado para, no prazo de 48 horas, juntar o comprovante de pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção (Enunciado 115, FONAJE).

Cumpra-se.

Alagoa Grande-PB, 05 de abril de 2024.

JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
07/04/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 09:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU).
05/04/2024 13:52

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:50

Retificado o movimento Conclusos para decisão
04/03/2024 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 09:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/11/2023 10:38

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:37

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:52

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2023 10:37

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:31

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 12:41

Conclusos para julgamento
11/10/2023 08:31

Recebidos os autos do CEJUSC
11/10/2023 08:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/10/2023 08:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Alagoa Grande - TJPB.
09/10/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 11:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/10/2023 08:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Alagoa Grande - TJPB.
31/08/2023 10:27

Recebidos os autos.
31/08/2023 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Alagoa Grande - TJPB
31/08/2023 10:26

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:15

Juntada de documento de comprovação
24/08/2023 10:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 07:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 07:35

Conclusos para decisão
24/08/2023 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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