20/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0862752-31.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] EXEQUENTE: G.

R.

S.

EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.

Intimada para pagamento, a parte ré realizou o depósito da condenação, no ID 90266792.

No ID nº 90605943, a parte exequente peticionou requerendo a liberação dos alvarás e forneceu dados bancários do advogado.

Intimada a parte autora para se pronunciar, quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o depósito foi realizado, ao que a parte autora não apresentou objeção, apenas requerendo a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua, consequente quitação, concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, para liberação do valor depositado ID nº 90266792, expeça-se o alvará nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais, devendo a quantia que cabe ao menor G.

R.

S. ser depositado em conta poupança de sua titularidade, só devendo ser liberada quando o mesmo completar a maioridade civil ou por autorização do juízo, comprovada a real necessidade de liberação, sendo de responsabilidade de seu representante juntar aos autos os referidos depósitos sob as penas da lei.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

Dê ciência ao Ministério Público.

João Pessoa, 17 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito
05/04/2024 09:50

Baixa Definitiva
05/04/2024 09:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/04/2024 09:50

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO ROSAS SOARES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:03

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 04/04/2024 23:59.
01/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 08:03

Juntada de Certidão de julgamento
13/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:53

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2023 08:55

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:54

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ROSAS SOARES em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO ROSAS SOARES em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:57

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 01:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:14

Conhecido o recurso de G. R. S. - CPF: *37.***.*32-52 (APELANTE) e provido
25/10/2023 19:14

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELADO) e não-provido
24/10/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 18:22

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 23:58

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2023 18:07

Deliberado em Sessão - Adiado
09/08/2023 18:05

Juntada de Certidão de julgamento
28/07/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:49

Conclusos para despacho
27/07/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2023 16:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2023 11:09

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:10

Juntada de Petição de parecer
20/06/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:21

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:52

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:51

Juntada de Petição de parecer
28/04/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:12

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2023 10:53

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:58

Determinação de redistribuição por prevenção
19/04/2023 18:45

Juntada de Petição de recurso adesivo
19/04/2023 14:55

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:54

Juntada de Certidão
19/04/2023 12:43

Recebidos os autos
19/04/2023 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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