29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde 0802451-45.2019.8.15.0441 REQUERENTE: ANTONIO COSME NETO, RODRIGO BENEVIDES COSME DINIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DO CONDE DECISÃO Foram apresentados os presentes Embargos de Declaração contra a decisão prolatada.

Alega que o decisum foi contraditório, omisso e obscuro, porque negou o pedido de cobrança da multa declarada nula, por não tratar-se do objeto da ação, requerendo o embargante a execução nesses autos. É o breve relato.

DECIDO.

Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

A discussão sobre eventual error in procedendo ou error in judicando, deverá ser arguida por meio do recurso cabível, para que seja oportunamente apreciada em seu próprio mérito.

No caso dos autos, percebe-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade, na realidade, é o ponto de vista do julgador.

Com efeito, não posso revisar o que já foi julgado, sob pena de desvio de finalidade dos embargos, nulidade absoluta.

Em realidade, revisão do julgamento deve ser buscada em segunda instância, por meio do recurso adequado.

Em sentido semelhante, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE, IN CASU.

PRECEDENTES. 1.

A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2.

Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel.

Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011).

Assim, a decisão guerreada não requer declaração.

Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, com todas as matérias prequestionadas na pretensão subjetiva analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se a decisão retro.

Conde, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0802451-45.2019.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.

Assiste razão ao promovido.

A demanda se limita ao pedido de nulidade de ato administrativo, cujo pleito fora deferido.

Assim, eventual pagamento indevido deve ser objeto de nova ação.

Dando seguimento ao presente feito, INTIMO o promovido para efetuar o pagamento do RPV de Id 82072563 no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
28/07/2023 06:07

Baixa Definitiva
28/07/2023 06:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/07/2023 06:07

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 27/07/2023 23:59.
30/06/2023 06:27

Decorrido prazo de ANTONIO COSME NETO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 06:27

Decorrido prazo de RODRIGO BENEVIDES COSME DINIZ em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 06:20

Decorrido prazo de ANTONIO COSME NETO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 06:20

Decorrido prazo de RODRIGO BENEVIDES COSME DINIZ em 29/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2023 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 12:23

Juntada de Certidão de julgamento
11/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 20:33

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 02/03/2023 23:59.
07/02/2023 06:08

Conclusos para despacho
07/02/2023 06:08

Juntada de Certidão
07/02/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 06/02/2023 23:59.
12/12/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.
28/11/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:33

Conhecido o recurso de ANTONIO COSME NETO - CPF: *78.***.*97-68 (APELANTE) e provido
28/11/2022 16:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DO CONDE - CNPJ: 08.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
25/11/2022 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2022 12:03

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 07:06

Conclusos para despacho
03/11/2022 21:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2022 21:57

Conclusos para despacho
05/07/2022 21:52

Juntada de Petição de parecer
28/06/2022 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 20:47

Conclusos para despacho
08/06/2022 20:47

Juntada de Certidão
08/06/2022 12:42

Recebidos os autos
08/06/2022 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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