TJPB - 0000699-47.2014.8.15.0441
1ª instância - Vara Unica do Conde
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/11/2022 10:10
Juntada de Petição de resposta
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01/11/2022 12:37
Arquivado Definitivamente
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01/11/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 12:31
Juntada de Certidão
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01/11/2022 11:57
Juntada de Certidão
-
01/11/2022 11:53
Juntada de Certidão
-
01/11/2022 11:03
Juntada de Certidão
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01/11/2022 10:16
Juntada de Guia de Execução Penal
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01/11/2022 08:02
Transitado em Julgado em 09/09/2022
-
16/09/2022 00:36
Decorrido prazo de KAIO CEZAR DIAS REIS em 09/09/2022 23:59.
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12/06/2022 00:02
Publicado Edital em 03/06/2022.
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12/06/2022 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
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02/06/2022 00:00
Edital
Vara Única de Conde.
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). [Tráfico de Drogas e Condutas Afins].
Processo nº 0000699-47.2014.8.15.0441.
EDITAL DE INTIMAÇÃO.
PRAZO 90 DIAS.
O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este juízo se processa uma PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) que move a Justiça Pública em desfavor de Kaio Cezar Dias Reis, nascido em 13/09/1987, filho de José Laerte dos Reis Souza e de Edilânia Dias, atualmente em local incerto e não sabido, pelo que o MM.
Juiz de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de INTIMAR o(s) réus(s) supramencionado(s), de todo o inteiro teor da SENTENÇA, a qual o condenou por haver infringido as normas do art 33 da Lei de Drogas, com incidência do privilegio do §4º do mesmo artigo, totalizando uma pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, regime aberto, e uma pena pecuniária de 250 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente na prestação de serviço a comunidade e limitação de fim se semana.
E para que mais tarde não alegue ignorância, o Edital será publicado e afixado no local de costume.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de CONDE, aos 1 de junho de 2022.
Eu, FLAVIANO CARVALHO FERREIRA, Chefe de Cartório. o digitei.
Dr(a) Lessandra Nara Torres Silva - Juiz(a) de Direito. -
01/06/2022 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 15:07
Expedição de Edital.
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13/04/2022 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2022 10:25
Conclusos para despacho
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13/04/2022 09:49
Juntada de Certidão
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12/03/2022 17:25
Juntada de Petição de Cota-2022-0000371748.pdf
-
03/03/2022 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2022 09:25
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 08:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2021 08:24
Juntada de diligência
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17/08/2021 02:57
Decorrido prazo de KAIO CEZAR DIAS REIS em 16/08/2021 23:59:59.
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22/07/2021 15:20
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2021 15:18
Expedição de Mandado.
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22/07/2021 15:13
Juntada de Sentença
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22/05/2021 01:07
Decorrido prazo de KAIO CEZAR DIAS REIS em 21/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 01:07
Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.
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04/05/2021 14:10
Juntada de Petição de cota
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04/05/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2021 10:21
Ato ordinatório praticado
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08/02/2021 12:56
Processo migrado para o PJe
-
05/11/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 11/2020 MIGRACAO P/PJE
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05/11/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 11/2020 NF 151/2
-
05/11/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 11/2020 09:37 TJECN04
-
03/03/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2020
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11/02/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/02/2020 MP
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12/12/2019 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 12: 12/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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14/02/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 14: 02/2019 D000021190441 12:58:52 TERCEIR
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14/02/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 14: 02/2019 D000289190441 12:58:52 KAIO CE
-
10/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 10: 09/2018 P000728180441 08:38:22 LEANDRO
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10/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 09/2018
-
10/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 10: 09/2018
-
10/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 10: 09/2018 P000728180441 13:27:18 LEANDRO
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20/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 20/08/2018 004657PB
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26/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2018
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23/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 04/2018
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23/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2018
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05/02/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE LAUDO 05: 02/2018 D000023180441 11:10:09 KAIO CE
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03/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2017
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01/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 01: 09/2017 D000738170441 12:07:08 LEANDRO
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01/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2017
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31/01/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 01/2017
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31/01/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 31: 01/2017
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27/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2017 NF 14/17
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26/01/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/01/2017
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25/01/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 25: 01/2017 PM00059160441 12:34:37 LEANDRO
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25/01/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 25: 01/2017
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30/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 24: 11/2016 PM00059160441 24/11/2016 10:00
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22/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 22: 11/2016
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22/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 11/2016 NF 06/16
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08/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2016
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04/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2016
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04/11/2016 00:00
Mov. [818] - CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA A PARTE 01: 11/2016 LEANDRO FERREIRA DA SILVA
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04/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 01: 11/2016 ALVARA SOLTURA
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04/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 01: 11/2016
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04/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2016
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01/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2016
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01/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2016 PM00002100441 09:19:30 LEANDRO
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01/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2016 PM00003160441 09:19:30 LEANDRO
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01/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2016
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31/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2016
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31/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2016
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31/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2016
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31/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 31/10/2016
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11/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2010 PM00002100441 06/10/2010 09:10
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11/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2016 PM00003160441 06/10/2016 09:10
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11/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/10/2016
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29/09/2016 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 29: 09/2016 00006994020148150411 ALHANDRA
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29/09/2016 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 29: 09/2016
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23/05/2014 00:02
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
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23/05/2014 00:00
Recebida a denúncia
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11/04/2014 00:00
Distribuicao por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2014
Ultima Atualização
23/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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