10/09/2025 05:20

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

De ordem, Ofício encaminhado ao Cartório.
08/09/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:23

Juntada de documento de comprovação
07/09/2025 21:02

Juntada de Ofício
05/09/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:25

Processo Desarquivado
26/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material
08/08/2025 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
28/07/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 00:44

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0000856-49.2006.8.15.0231 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ADAMASTOR MADRUGA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de JOSE ADAMASTOR MADRUGA, com base em certidão da dívida ativa.

O feito tramitou regularmente até que a exequente requereu a extinção da execução, em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. É o breve relato.

DECIDO.

O ponto controvertido nos autos deste processo consiste em se averiguar se incidiu prescrição intercorrente sobre o crédito exequendo em razão da paralisação do processo por período superior a 06 (seis) anos, sem a existência de causa suspensiva do crédito tributário.

Consoante observado na decisão de id. 66291394 - Pág. 3, o débito esteve com suspensão de cobrança e prescrição em razão da Lei 11.775/2008 e posteriormente foi parcelado no período de 09/07/2011 a 12/05/2013.

Ocorre que, durante o período de tramitação da presente execução ocorreram diversos atos normativos que interromperam a prescrição intercorrente novamente.

Com o advento da Lei 13.340/16, o curso do prazo prescricional foi suspenso, inicialmente entre 28/09/2016 e 29/12/2017 (redação originária) e, depois, até 27/12/2018, nos termos do disposto no art. 10 do referido diploma legal (com a nova redação dada pela lei nº 13.606/18).

Portanto, suspenso o prazo prescricional intercorrente entre 28/09/2016 até 27/12/2018, voltando a correr novamente em 28/12/2018.

Em 23/10/2023 a execução foi suspensa com fundamento no art. 40 da LEF.

No entanto, como bem ressaltou o executado no id. 115444979, o feito permaneceu paralisado, sem impulso por parte da Fazenda Pública por mais de seis anos, do período de 17/08/2012 a 22/05/2018.

Com efeito, a ilação extraída é que, como não houve o efetivo parcelamento do débito, eis que a parte devedora deixou de cumprir com o acordo, o processo ficou paralisado por mais de 06 (seis) anos por conduta imputável única e exclusivamente ao exequente, visto que mesmo sabendo que a parte devedora não cumpriu o parcelamento aventado, permaneceu inerte, somente vindo a se manifestar nos autos quando intimado por este Juízo, quando requereu o prosseguimento do feito.

Logo, inexistindo parcelamento do crédito tributário vigente, não há que se falar na suspensão de sua cobrança, motivo pelo qual, é inconteste a incidência da prescrição intercorrente nos autos deste processo, considerando que até o momento o crédito descrito na CDA não restou satisfeito, apesar da realização de inúmeras diligências no sentido de se localizar bens do devedor, que não retornaram resultado positivo.

Essa é a única conclusão lógica a ser extraída no caso em análise, sob pena de beneficiamento da parte que não empreendeu as diligências necessárias no sentido de dar seguimento ao feito executivo, informação que lhe competia nos autos do processo.

Pensamento em sentido diverso implicaria na possibilidade de se levar à imprescritibilidade do crédito tributário, situação esta não prevista em nosso ordenamento jurídico, contrariando inclusive o entendimento consolidado nos âmbitos do Superior Tribunal de Justiça e do TJPB acerca da matéria.

Assim, forçoso o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela prescrição, com a consequente extinção do processo executivo, com resolução do mérito.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito executado nos autos deste processo, e determino o levantamento de eventual penhora efetuada nos autos Sem condenação em custas e honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem interesse recursal, certifique-se o trânsito e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mamanguape/PB, datado e assinado eletronicamente.

BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição
18/07/2025 08:50

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/07/2025 11:40

Conclusos para julgamento
11/07/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:27

Processo Desarquivado
01/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:18

Arquivado Provisoramente
26/08/2024 09:41

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2023 10:04

Conclusos para decisão
13/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:04

Outras Decisões
02/10/2023 11:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:27

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:27

Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2023 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 08:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/07/2023 20:16

Conclusos para despacho
22/07/2023 00:33

Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2023 12:31

Conclusos para despacho
21/04/2023 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:31

Conclusos para despacho
22/12/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/12/2022 23:59.
24/11/2022 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/09/2022 16:43

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2022 09:02

Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 01/09/2022 23:59.
01/09/2022 09:17

Conclusos para despacho
30/08/2022 02:51

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 23/08/2022 23:59.
29/08/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/08/2022 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 10:07

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:21

Outras Decisões
01/08/2022 08:32

Conclusos para despacho
30/07/2022 15:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/07/2022 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/07/2022 23:59.
03/07/2022 02:43

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 01/07/2022 23:59.
01/07/2022 00:59

Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:59

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 30/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 21/06/2022 23:59.
12/06/2022 00:03

Publicado Edital em 03/06/2022.
12/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Edital

EDITAL LEILÃO
31/05/2022 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 13:23

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 09:27

Expedição de Edital.
27/05/2022 13:05

Juntada de documento de comprovação
27/05/2022 12:26

Expedição de Mandado.
27/05/2022 12:26

Expedição de Mandado.
27/05/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/05/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 11:35

Conclusos para despacho
08/12/2021 20:49

Juntada de Petição de cota
29/10/2021 01:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 12:11

Conclusos para despacho
14/10/2021 12:41

Juntada de Petição de cota
14/10/2021 12:38

Juntada de Petição de cota
27/09/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:25

Conclusos para despacho
22/09/2021 02:10

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 21/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 13:07

Juntada de diligência
26/08/2021 08:24

Expedição de Mandado.
26/08/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 01:39

Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 24/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 07:53

Conclusos para despacho
31/07/2021 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2021 13:23

Juntada de diligência
09/07/2021 14:46

Expedição de Mandado.
16/08/2020 00:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 16:09

Juntada de Petição de cota
27/07/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 17:58

Conclusos para despacho
23/07/2020 17:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/07/2020 01:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/07/2020 23:59:59.
21/05/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 12:51

Conclusos para despacho
06/03/2020 08:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 12:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 12:00

Juntada de ato ordinatório
11/02/2020 10:33

Processo migrado para o PJe
18/11/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2019
18/11/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2019
18/11/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2019
18/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 11/2019
18/11/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 18: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
18/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2019 NF 226/1
18/11/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 11/2019 12:46 TJEMMSS
18/07/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 18/07/2019
19/06/2018 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 19: 06/2018
15/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2018 P001258180231 12:33:34 FAZENDA
15/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2018
06/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2018 P001258180231 08:56:58 FAZENDA
08/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 05/2018
08/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 05/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
20/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 09/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
17/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082012
17/08/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17082012
24/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12042012
24/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042012
20/03/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20032012
06/03/2012 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 06032012
28/11/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28112011
07/11/2011 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 07112011
27/10/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 27102011
27/10/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28102011
05/10/2011 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 05102011
16/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092011
08/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092011
27/07/2011 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 27072011
29/06/2011 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 29062011
21/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062011
20/06/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20062011
20/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062011
10/06/2011 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10062011
30/05/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300520112JOSE ADAMASTO
27/05/2011 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 27052011 PRACA: LEILAO
30/08/2010 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30082010
30/08/2010 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 30082010
29/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022010
29/03/2010 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 29032010
10/11/2009 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10112009
10/11/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10112009
10/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112009
20/10/2009 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20102009
09/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062009
09/06/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09062009
26/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032009
03/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112008
03/03/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13112008
03/03/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20022009
13/05/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052008
25/04/2008 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 09112007
25/04/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09042008
24/10/2007 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 09102007
24/10/2007 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 24102007
24/09/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240920071JOSE ADAMASTO
31/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082007
31/08/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27082007
21/08/2007 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20082007
21/08/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20082007
21/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082007
06/08/2007 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06082007
10/06/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052007
10/06/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052007
10/06/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10062007
16/05/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08052007
09/02/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09022007
23/11/2006 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 21112006
23/11/2006 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 23112006
09/08/2006 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 19072006
09/08/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19072006
09/08/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082006
09/08/2006 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09082006
18/07/2006 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18072006 MM19
18/07/2006 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2006

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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