10/09/2025 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.
10/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823391-41.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Decorrido o prazo recursal, intimem-se os Executados para efetuarem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio pelo sistema SISBAJUD.

ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
05/09/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 04:40

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:40

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:40

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ALVES DE PAULA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:40

Decorrido prazo de JOAO SILVA DE PAULA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:16

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0823391-41.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: JOAO SILVA DE PAULA, MARIA DAS NEVES ALVES DE PAULA EXECUTADO: CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que os Exequentes afirmam ser credores da importância de R$ 331.169,58 (ID 89140259).

Impugnação na qual o Executado (Empreendimentos Imobiliários Damha Parayba I) alega excesso de execução nos cálculos apresentados pelos Exequentes, afirmando que estão em desacordo com os parâmetros da sentença exequenda.

Aponta como devida a quantia de R$ 299.887,00 (ID 92651191).

Cálculos da Contadoria Judicial (ID 109103680).

Em seguida, apenas os Exequentes se manifestaram acerca dos cálculos oficiais.

DECIDO.

O juiz pode se valer do auxílio do Contador Judicial, quando houver divergência nos cálculos apresentados pelas partes, a fim de que tenha um parâmetro no qual possa basear sua decisão.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apurou como devida a importância de R$ 336.176,35 (ID 109103680).

O resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza da metodologia adotada para elaboração do cálculo revelada pela imparcialidade do perito, por ser auxiliar permanente do órgão judicial.

A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que “havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais” (TRF 2ª R - 3ª Turma, AC nº 2002.02.01.011397-0/RJ, rel.

Des.

Fed.

Paulo Barata, DJU 25/08/2003 pág. 180).

A planilha apresentada pela Contadoria do Juízo está em perfeita sintonia com os parâmetros fixados na sentença/acórdão e com os índices de juros de mora e correção monetária aplicados ao caso em questão.

Diante disto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (ID 109103680), eis que em perfeita harmonia com o julgado e reconheço como valor total da condenação a importância de R$ 336.176,35, aí já incluídos os honorários advocatícios, na quantia de R$ 56.029,39, a qual deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos cálculos.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

Decorrido o prazo recursal, intimem-se os Executados para efetuarem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio pelo sistema SISBAJUD.

João Pessoa, 06 de agosto de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
06/08/2025 07:55

Outras Decisões
12/06/2025 19:18

Conclusos para despacho
28/05/2025 01:26

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:26

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/05/2025 23:59.
01/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/05/2025 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.
01/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 21:45

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 21:45

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 03:35

Publicado Despacho em 17/03/2025.
20/03/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:47

Recebidos os autos
12/03/2025 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível da Capital.
12/03/2025 12:47

Realizado Cálculo de Liquidação
13/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/10/2024 18:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2024 10:58

Determinada diligência
09/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
22/09/2024 00:24

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:24

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 20/09/2024 23:59.
08/08/2024 00:05

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0823391-41.2018.8.15.2001 AUTOR: JOAO SILVA DE PAULA, MARIA DAS NEVES ALVES DE PAULA REU: CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA DESPACHO Intime-se os Réus/Executados para efetuarem o pagamento do débito exequendo referente aos honorários sucumbenciais (ID 93934711), nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525).

João Pessoa, 02 de agosto de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
02/08/2024 14:07

Determinada diligência
02/08/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 09:15

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 19:52

Juntada de Petição de resposta
02/07/2024 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.
02/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 20:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/06/2024 01:35

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:35

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 13/06/2024 23:59.
14/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/05/2024 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
09/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.
27/04/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
09/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:29

Recebidos os autos
04/04/2024 12:29

Juntada de Certidão de prevenção
27/09/2023 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:27

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:52

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:01

Juntada de Petição de apelação
07/08/2023 18:35

Juntada de Petição de apelação
27/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 04:35

Determinada diligência
14/07/2023 04:35

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 14:28

Conclusos para julgamento
16/03/2023 09:03

Determinada diligência
16/03/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 18:34

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:56

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:56

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/02/2023 23:59.
22/01/2023 12:46

Juntada de Petição de informações prestadas
19/12/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 09:39

Juntada de Petição de réplica
07/12/2022 22:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 20:32

Decretada a revelia
17/11/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:39

Juntada de provimento correcional
05/09/2022 19:53

Conclusos para despacho
05/09/2022 19:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/07/2022 02:01

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 14/07/2022 23:59.
20/06/2022 07:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2022 14:14

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 07:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2022 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:45

Determinada diligência
11/05/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 11:04

Conclusos para despacho
02/12/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 11:12

Conclusos para despacho
21/09/2021 08:12

Juntada de Petição de informação
31/08/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 20:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 09:23

Conclusos para despacho
20/01/2021 21:40

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 19:58

Juntada de Petição de certidão
30/11/2020 15:42

Juntada de Acórdão
17/09/2020 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 13:23

Juntada de Petição de informação
24/08/2020 10:39

Juntada de Petição de certidão
17/06/2020 00:18

Decorrido prazo de JOAO SILVA DE PAULA em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:18

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ALVES DE PAULA em 16/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2020 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2020 22:28

Conclusos para despacho
12/05/2020 09:46

Juntada de Certidão
26/04/2019 10:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 08:39

Conclusos para despacho
26/04/2019 08:38

Juntada de Certidão
18/12/2018 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2018 11:39

Conclusos para despacho
11/12/2018 02:49

Decorrido prazo de PAULO LEITE DA SILVA em 10/12/2018 23:59:59.
19/10/2018 11:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 12:43

Conclusos para despacho
10/08/2018 13:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2018 12:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2018 20:15

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2018 17:26

Conclusos para decisão
01/05/2018 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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