24/02/2025 10:20

Juntada de Certidão
08/02/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 08:59

Juntada de Petição de resposta
18/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110
25/11/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 13:30

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.
31/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819740-93.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 5.1. tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc.

I, do CPC; 5.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo; 5.3. depositar os honorários periciais (RÉU), sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC). 6.

Havendo o devido pagamento, INTIME-SE o perito para que realize referida perícia, com o atendimento do disposto no art. 473 do CPC.

João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:54

Juntada de Informações
29/10/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:37

Juntada de Petição de resposta
02/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/09/2024 00:34

Publicado Despacho em 23/09/2024.
22/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819740-93.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Tendo em vista a inércia do perito nomeado no ID 88092237 e intimado (ID 92284053), NOMEIO para proceder a PERÍCIA sob compromisso do seu grau, o perito LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, tecnólogo em gestão financeira, perito econômico-financeiro, cadastrado no sítio eletrônico do TJ da PB, com endereço na Rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; e-mail: [email protected]; telefone: (83) 99354-3134.

Intime-o. 2.

Ato contínuo, cumpram-se os demais itens do despacho de ID 88092237.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura digital.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12a Vara Cível
19/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:12

Nomeado perito
06/07/2024 01:28

Decorrido prazo de EMERSON MOUSINHO DE ALBUQUERQUE em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 10:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/04/2024 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
09/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819740-93.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes: 1.

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2.

ISTO POSTO, considerando que já houve julgamento do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 (Tema 11) pelo TJPB e a fixação das teses acima pelo STJ (Tema 1150), DEFIRO o pedido autoral de ID 80285371 e determino a retirada da suspensão do feito e o seu regular prosseguimento. 3.

Outrossim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo banco promovido no ID 50938361, assim como a habilitação do seu novo causídico (ID 66496360).

Alterações já realizadas. 4.

NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) EMERSON MOUSINHO DE ALBUQUERQUE, contador, cadastrado no sítio eletrônico do TJ da PB, com endereço na rua São Francisco, 35, Jardim Brasília, Cabedelo/PB, 58103-342, e-mail: [email protected], telefone: (83) 98876-7016, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que o Senhor Perito for intimado para dar início à perícia, ao tempo em que arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a ser antecipado pelo banco promovido. 4.1.

INTIME-SE o perito (por e-mail, telefone e/ou via postal) para tomar ciência da nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os honorários já arbitrados. 5.

Desde já, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 5.1. tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc.

I, do CPC; 5.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo; 5.3. depositar os honorários periciais (RÉU), sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC). 6.

Havendo o devido pagamento, INTIME-SE o perito para que realize referida perícia, com o atendimento do disposto no art. 473 do CPC. 6.1.

Encaminhem-se ao Perito Judicial, além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, os seguintes quesitos do Juízo: 1- Qual o substrato documental utilizado na perícia? Especifique os ID’s. 2- Quais programas de computador foram utilizados na elaboração dos cálculos? 3- Quais os índices Saldo Atualizado (Satu) e Saldo Anterior (Sant) foram adicionados ao cálculo? 4- A partir de que data consta valores do PASEP (em nome da parte autora) passíveis de correção, considerando as microfilmagens e os extratos bancários presentes nos autos (colocar os ID’s)? 5- Quais foram os índices de correção monetária e de juros utilizados na perícia? Discriminar os períodos, os valores e os índices utilizados. 6- Até que data foi realizada a correção/aplicação dos juros? 7- Algum valor de saque foi descontado dos cálculos? Em caso positivo, especifique os valores e datas. 8- Os valores do dia 01/07/1994 foram corrigidos com base na inflação para a moeda retroativa (Cruzeiro Real)? 9- Foram considerados, partir do ano 2000, para efeito de cálculos, a atualização monetária e o pagamento rendimento? 10 – Os juros aplicados pela parte promovida estão de acordo com os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep? 7.

Com a entrega do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos. 8.

Eventuais questões processuais pendentes serão apreciadas no âmbito da sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa-PB, em 5 de abril de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
05/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:45

Nomeado perito
02/04/2024 13:45

Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos
02/04/2024 12:58

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:38

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
19/04/2022 13:52

Conclusos para julgamento
11/04/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 03:10

Decorrido prazo de PEDRO JUBERT em 21/02/2022 23:59:59.
19/01/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2021 23:59:59.
09/11/2021 14:35

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2021 17:39

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2021 09:48

Conclusos para decisão
08/09/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 21:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 21:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 13:23

Conclusos para decisão
09/07/2021 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2021 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2021 18:35

Juntada de Petição de comunicações
22/06/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PEDRO JUBERT - CPF: *08.***.*64-15 (AUTOR).
19/06/2021 11:02

Conclusos para despacho
14/06/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2021

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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