02/07/2024 07:33

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:30

Juntada de informação
01/07/2024 14:53

Juntada de Alvará
29/06/2024 00:55

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:55

Decorrido prazo de REGINA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:16

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0869886-70.2023.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU: REGINA LUCIA GONCALVES DA SILVA SENTENÇA EMENTA: MONITÓRIA.

DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A DÍVIDA.

CUMPRIMENTO DO MANDADO MONITÓRIO PELA RÉ.

INTELIGÊNCIA DO ART.701, § 1º, ART.701, CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA.

Vistos, etc.

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada contra REGINA LUCIA GONÇALVES DA SILVA, igualmente qualificada, aduzindo ser credora da ré do valor de R$ 1.294,98 (hum mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).

A ré efetuou o pagamento voluntário da dívida, id.86217338. É o relatório.

Decido.

Não obstante a decisão que anulou a citação contida no id.88269419, verifico que a ré cumpriu voluntariamente o mandado monitório.

Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação e determino a expedição de alvará judicial em favor da promovente UNIMED, conforme pedido expresso no id. 88649368.

Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa (art.701, parte final, CPC).

Expeça-se alvará conforme solicitado pela UNIMED.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 3 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
04/06/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 21:17

Determinado o arquivamento
03/06/2024 21:17

Homologada a Transação
03/06/2024 21:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/04/2024 12:44

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:20

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0869886-70.2023.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação foi recebida por pessoa diversa da promovida, id. 86375159, e que o endereço residencial indicado não se trata de condomínio, o que conduz a uma nulidade da citação, consoante precedentes da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/6/2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POSTAL - AR RECEBIDO POR TERCEIROS - CITAÇÃO INVÁLIDA. - A jurisprudência do Colendo STJ é firme no sentido de que a citação da pessoa física pelo correio deve ser efetivada com a entrega direta da carta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. (REsp 884.164/SP) - A citação de pessoa física via postal assinada por terceiro reputa-se inválida. (TJ-MG - AI: 10452150072356001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/03/0020, Data de Publicação: 08/05/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VÍCIO DE CITAÇÃO.

PESSOA FÍSICA. É inválida a citação de pessoa física quando a carta citatória é recebida e o AR assinado por terceiro estranho à lide.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21108173920198260000 SP 2110817-39.2019.8.26.0000, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 24/09/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019).

Quando a parte promovida é pessoa jurídica, há uma abrangência maior da citação postal, pois se considera válida se recebida por qualquer funcionário, mas no caso de pessoa física, o recebedor só poderá ser pessoa diversa da constante na ação, se possui poderes para tanto.

Assim, evitando maiores delongas nos autos, declaro a nulidade da citação ocorrida ao id. 86375159, cabendo a parte fornecer endereço válido ou requerer a citação através de mandado a ser cumprida por oficial de justiça.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
04/04/2024 19:00

Determinada diligência
04/04/2024 19:00

Outras Decisões
22/03/2024 01:12

Decorrido prazo de REGINA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:26

Juntada de informação
29/02/2024 10:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2024 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 13:11

Juntada de Petição de informação
11/01/2024 10:19

Determinada a citação de REGINA LUCIA GONCALVES DA SILVA - CPF: *14.***.*76-20 (REU)
11/01/2024 10:19

Deferido o pedido de
10/01/2024 10:04

Conclusos para despacho
20/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (08.***.***/0001-77).
15/12/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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