01/09/2025 01:02

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865228-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para requerer o que entender oportuno, no prazo de 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:53

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:54

Recebidos os autos
30/07/2025 09:54

Juntada de despacho
17/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2024 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 00:32

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.
07/11/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:29

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865228-42.2019.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: RAFAEL LOPES RODRIGUES EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

O Banco PAN S/A opôs Exceção de pré-executividade no presente Cumprimento de Sentença, id.90937984.

Em sede de preliminar, destaca que o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito, à luz do que preceitua o art. 487, II, do CPC, tendo em vista a clara ocorrência de prescrição da pretensão de reparação civil.

Sustenta ilegalidade da execução, pois o exequente "executar valores maiores do que o realmente devido pelo Banco Pan." Afirma ainda o banco que "os honorários foram atualizados indevidamente já que o mesmo foi fixado em valor integral de R$ 1.500,00.

Assim, não deveria ter sido atualizado para execução.

Não resta a menor dúvida que o cálculo do autor está em desacordo com a decisão proferida, tendo em vista que o exequente claramente tenta se beneficiar de valores que não os devemos." O credor apresentou resposta ao incidente, id.92325466. É o relatório.

DECIDO.

O título executivo do presente feito foi formado a partir do acórdão proferido pelo Segundo Grau, id.82967066.

O dispositivo do acórdão ficou assim estabelecido: Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para reformar integralmente a sentença e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXORDIAL, para condenar a instituição ré a pagar ao autor os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais, de forma simples, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação nesta ação e correção monetário pelo INPC a partir de cada cobrança indevida.

Em sede de embargos declaratórios, o TJPB fixou os honorários da seguinte forma: Com estas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8° e 11, do CPC, a serem suportados pela parte recorrida.

O banco ventila a prescrição da pretensão formulada pelo credor.

Trata-se de cobrança de autônoma dos juros.

O acórdão definiu que "devem ser devolvidos os juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas e encargos a serem restituídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa." A questão da prescrição não foi objeto de análise no acórdão.

Apenas se analisou a questão da coisa julgada, entendendo pela não ocorrência.

Segundo o STJ, em situação similar aos dos autos: a pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil.

Precedentes.

Súmula nº 83/STJ.(AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.721 - SP (2011/0059040-0) No caso, a ação de abusividade de taxas e tarifas foi ajuizada em 2012, conforme anunciou o próprio acórdão do TJPB.

Conforme consulta pública de tramitação de processos físicos no site do tribunal de justiça no endereço: https://app.tjpb.jus.br/consultaprocessual2/views/inicio.jsf;jsessionid=B391BC89CB17F3A2D746D3CBB445BED4.

Em 2012 o processo foi arquivado no Juizado Especial em Campina Grande, numa evidência de que transitou em julgado naquele mesmo ano.

A ação de cobrança atual foi distribuída somente em 2019, muito depois do prazo prescricional trienal previsto pela legislação civil.

A pretensão, portanto, foi atingida inequivocamente pela prescrição, matéria de ordem pública que pode ser ventilada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Assim entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) A teor do exposto, acolho a Exceção de Pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança, o que faço com esteio no art.206, § 3º, III, do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno a parte vencida (excipiente) ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme jurisprudência dominante dos tribunais ((TJ-SP - AI: 20864362520238260000 Bauru, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023).

Ressalto, porém, que a exigibilidade da execução fica suspensa por ser o promovente, ora exequente, beneficiário da justiça gratuita (id.31439662), nos termos do art.98, § 3º, do CPC.

Diante do acolhimento da exceção, resta prejudicada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, também apresentada pelo Banco, id.90937984.

P.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
01/10/2024 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:58

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/09/2024 12:58

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/07/2024 18:47

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:46

Juntada de informação
23/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:27

Juntada de Petição de resposta
18/06/2024 15:58

Juntada de Petição de resposta
28/05/2024 14:27

Publicado Despacho em 27/05/2024.
28/05/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865228-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se RAFAEL LOPES RODRIGUES para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade ao id. 90779273 e a impugnação ao cumprimento de sentença ao id. 90937984, apresentadas pelo executado.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
23/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:17

Determinada diligência
23/05/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:36

Conclusos para despacho
22/05/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Intime-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15).

Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação.
05/04/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 08:22

Processo Desarquivado
05/04/2024 08:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2023 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 07:49

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 15:25

Determinado o arquivamento
04/12/2023 09:43

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:11

Recebidos os autos
30/11/2023 12:11

Juntada de Certidão de prevenção
28/10/2021 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/10/2021 16:41

Juntada de informação
28/10/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 11:39

Juntada de Petição de apelação
16/09/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 20:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/09/2021 17:30

Conclusos para julgamento
09/09/2021 17:30

Juntada de informação
09/09/2021 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 07:03

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 09:46

Juntada de Petição de informações prestadas
17/08/2021 10:10

Conclusos para julgamento
17/08/2021 10:10

Juntada de Certidão
17/08/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:54

Outras Decisões
15/08/2021 18:13

Conclusos para julgamento
15/08/2021 18:13

Juntada de Certidão
09/06/2021 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 10:27

Juntada de Petição de informações prestadas
31/05/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 1)
31/05/2021 11:40

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
26/05/2021 17:10

Conclusos para despacho
26/05/2021 17:09

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:06

Juntada de Petição de réplica
21/05/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 16:13

Juntada de Certidão
08/04/2021 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2021 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 20:59

Conclusos para despacho
16/02/2021 20:57

Juntada de Certidão
11/06/2020 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2020 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 17:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2019 17:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2019 17:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2019 10:32

Conclusos para despacho
08/11/2019 10:32

Juntada de Certidão
06/11/2019 17:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 18:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 14:53

Conclusos para despacho
13/10/2019 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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