15/08/2025 03:19

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:19

Decorrido prazo de GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:19

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:19

Decorrido prazo de NOVORUMO - MOTORES E PECAS LTDA em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 15:57

Publicado Expediente em 21/07/2025.
21/07/2025 15:57

Publicado Expediente em 21/07/2025.
21/07/2025 15:57

Publicado Expediente em 21/07/2025.
21/07/2025 15:57

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que está pendente o levantamento do valor R$ 288,71 referente aos honorários de sucumbência.

Conforme consta no evento 108022172, foi determinada a intimação do DETRAN para “a esclarecer a titularidade e indicar a forma de levantamento de honorários, devendo na ocasião indicar as leis e atos normativos que regulamentam a matéria.” O DETRAN/PB, por sua vez, requereu a expedição de alvará em nome de seu procurador, fundamentando o pedido no art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 27 e 29 da Lei n. 13.327/2016.

Aduz o requerente, ainda, que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, são custeados pela parte vencida e não integram o subsídio, estando sua percepção amparada por jurisprudência consolidada do STF (ADI 6053) e do STJ.

DECIDO.

Nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”.

Ademais, não se discute a possibilidade do recebimento de tal verba, isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053, reconheceu a possibilidade e constitucionalidade.

A propósito, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS PÚBLICOS.

POSSIBILIDADE.

ADI 6053 .

VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A ELES PERTENCENTES, COM VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRAM. 1.

No julgamento da ADI 6053, em que constei como redator para acórdão, Dje. 30/7/2020, o Plenário desta SUPREMA CORTE assentou assentou a possibilidade de recebimento de verba de honorários sucumbenciais por advogados públicos, cumulada com o subsídio, desde que respeitado o teto constitucional do funcionalismo público . 2.

O referido precedente paradigma projeta os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição . 3.

Assim, na forma da parte final do § 19 do Art. 85, do Código de Processo Civil, não há mais falar em compensação dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores públicos, com o valor que o ente que integram deve pagar, a esse título, para a parte adversa. 4 .

Agravo e Recurso Extraordinário com Agravo providos, afastando a compensação de verba honorária estabelecida nas instâncias de origem. (STF - ARE: 1464986 RS, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) (Grifei) Todavia, ainda que se reconheça a constitucionalidade, não se pode olvidar que o recebimento do valor deve respeitar o teto remuneratório.

Nesse contexto, inexistindo lei que disponha expressamente sobre a forma de reversão do montante, não é possível ao Poder Judiciário autorizar o pagamento direto ao procurador, uma vez que não há como aferir o cumprimento do teto constitucional.

Por essa razão, embora o valor seja de titularidade do advogado público, deve ser destinado ao órgão competente, o qual, no âmbito de sua estrutura administrativa, adotará as providências cabíveis para o repasse ou utilização adequada, em conformidade com os limites legais.

A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADO PÚBLICO .

INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MONTANTE.

DECRETO MUNICIPAL INSUFICIENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006730420218160206 Irati, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.

Sentença que julgou procedente os embargos de terceiros.

Apelo do exequente.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com o advento da Lei Federal nº 8 .906/94 ( Estatuto da Advocacia), a verba honorária de sucumbência passou a ter natureza de direito autônomo do advogado, perdendo sua finalidade de recomposição do patrimônio da parte vencedora – Doutrina – Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 564.132/RS, manifestou-se no sentido de que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e podem ser executados de forma separada, ratificando o previsto no Estatuto da Advocacia – Novo Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente no caput do artigo 85 que a parte vencida deverá pagar honorários ao advogado do vencedor, bem como em seu § 14 que os honorários constituem direito do advogado, possuindo natureza alimentar – A regra prevista no artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/94, que garante ao advogado o direito autônomo ao recebimento de honorários de sucumbência, aplica-se indistintamente aos profissionais da advocacia privada e pública – Advogados públicos que também se sujeitam ao regime da Lei Federal nº 8.906/94 – Inteligência do artigo 3º, § 1º do Estatuto da Advocacia – Súmula 8 do Conselho Federal da OAB – Verba honorária sucumbencial que é paga pelo vencido (artigo 20 do CPC/73 e artigo 85 do CPC/2015), e não com recursos provenientes dos cofres públicos – Ausência de quantia dispendida pelo Poder Público quando do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Honorários sucumbenciais que não constituem receita pública – Solução de Consulta nº 52/2013 da Receita Federal e precedente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo .

No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiros julgados procedentes pelo D.

Juízo a quo que, por força do princípio da causalidade, condenou os embargantes ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Município – Artigo 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil que expressamente previu que os advogados públicos perceberão os honorários de sucumbência, nos termos da Lei – Necessidade de regulamentação por lei própria do ente ao qual o advogado público pertença – Doutrina – Precedente deste E.

Tribunal de Justiça – No caso dos autos, há no Município de Orlândia a Lei Complementar Municipal nº 3823 de 2011 que dispõe que são assegurados aos procuradores os honorários de sucumbência, sem prejuízo de sua remuneração.

Sentença reformada – Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000626-85.2022.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 21/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS .

POSSIBILIDADE. 1.

Conforme disciplina o § 19, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, ?os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei?.

Contudo, tal autorização não é incondicionada e de efeito imediato .

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores públicos é condicionada à regulamentação por lei de iniciativa do respectivo ente público ao qual se vinculam os procuradores. 2.

Na hipótese, havendo norma legal autorizativa, considerando que o Município de São Borja editou a Lei Municipal nº 5.378/2018, autorizando aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município o recebimento dos honorários sucumbenciais das demandas em que atuem, há de ser reformada a decisão agravada .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*22-20 RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA PROCESSUAL – REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA E VENCEDORA NA LIDE ORIGINÁRIA TENDENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DO R.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE. 1.

O artigo 85, § 19, do CPC/15, norma de eficácia contida, permite o recebimento dos ônus decorrentes da sucumbência, por Advogados Públicos, nos termos da lei . 2.

Vigência de legislação específica, no Município de Batatais, viabilizando a execução da referida verba, em nome próprio, mediante a provocação de Procuradores Públicos. 3.

Inteligência dos artigos 15, §§ 1º e 2º, da LCM nº 56/21 e 3º, III e § 1º, da Lei Municipal nº 3 .847/22. 4.

Possibilitar-se-á a compensação, nos termos do artigo 368 do CC/02, apenas e tão somente, na presença de credores e devedores recíprocos e simultâneos. 5 .

Precedentes da jurisprudência do C.

STJ, deste E.

Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público . 6.

Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte executada, tendente à compensação de valores; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação de planilha atualizada de débito, a fim de verificar o valor que será abatido do valor constante do Ofício Requisitório expedido. 7.

Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) indeferir a compensação de valores; b) determinar o prosseguimento regular da execução, em todos os seus termos . 8.

Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2167651-23.2023 .8.26.0000 Batatais, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 22/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2023) Dessa forma, não tendo o DETRAN apresentado lei que regulamente o pagamento ou recebimento dos honorários, indefiro o levantamento em nome do procurador.

Determino, ademais, a intimação do DETRAN para informar, em 10 (dez) dias, a conta bancária vinculada ao órgão, isso para o recebimento dos honorários.

Apresentada a conta e decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.

Após, inexistindo pendências quanto às custas, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 9 de julho de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
17/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 22:38

Indeferido o pedido de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 09.***.***/0001-46 (EXECUTADO)
10/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:29

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:44

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:44

Decorrido prazo de GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 07:45

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:22

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:49

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Tendo em vista a petição retro, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao cumprimento da obrigação de pagar, bem como em relação ao valor efetivamente depositado e aquele executado nos autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 14 de março de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
18/03/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:35

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2024 00:33

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
06/03/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 19:59

Conclusos para despacho
26/08/2023 00:28

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
31/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 21:48

Juntada de Petição de resposta
27/06/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2023 13:05

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:05

Processo Desarquivado
22/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:09

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 14:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 21:34

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 21:34

Transitado em Julgado em 20/04/2023
13/04/2023 14:22

Decorrido prazo de GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:22

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 16:27

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 21:14

Conclusos para despacho
09/02/2023 00:33

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.
05/12/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 21:55

Juntada de Mandado
02/12/2022 00:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/12/2022 00:20

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 08:55

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:05

Recebidos os autos do CEJUSC
09/11/2022 11:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/11/2022 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
03/11/2022 20:32

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2022 12:59

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2022 01:03

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 12:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/11/2022 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
06/10/2022 12:15

Recebidos os autos.
06/10/2022 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
06/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2022 20:09

Conclusos para despacho
08/09/2022 21:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2022 08:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA em 01/09/2022 23:59.
16/08/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA - CPF: *40.***.*31-78 (AUTOR).
16/08/2022 10:00

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/08/2022 13:46

Conclusos para despacho
11/08/2022 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 00:16

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA (*40.***.*31-78).
09/08/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
20/07/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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