21/06/2025 08:12

Juntada de Ofício
14/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:29

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:24

Juntada de documento de comprovação
10/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:33

Expedição de Carta.
15/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE AGUIAR NETO em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 08:56

Conclusos para decisão
08/10/2024 01:29

Decorrido prazo de NIVEL-ADMINISTRACAO CORRETAGENS E INCORPORACOES LTDA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:03

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 08:44

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:40

Processo Desarquivado
09/09/2024 12:15

Juntada de documento de comprovação
03/09/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 08:27

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 07:44

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:50

Homologada a Transação
26/08/2024 11:33

Conclusos para decisão
17/08/2024 22:08

Juntada de provimento correcional
30/04/2024 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE AGUIAR NETO em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:48

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo Nº 0800623-48.2018.8.15.0441 AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE AGUIAR NETO REU: NIVEL-ADMINISTRACAO CORRETAGENS E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Antonio Rodrigues de Aguiar Neto, devidamente qualificado nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada em face de Nivel Administração, Corretagens e Incorporações Ltda, neste ato representada por seu Administrador: Antonio Gonçalves da Mota Silveira Neto, igualmente qualificado.

Alega o autor, em síntese, que adquiriu os lotes de terreno sob os nºs. 27 e 28 da quadra 19, situados no Loteamento “Colinas de Jacumã”, na Praia de Jacumã, Município do Conde/PB.

Aduz que foi firmado contrato de compromisso de compra e venda, na data de 31/08/1988, contrato este devidamente registrado em cartório.

Alega ainda que quitou os terrenos adquiridos em 29/08/1990, como demonstram os comprovantes de pagamento anexados aos autos.

O promovido indicado na exordial, suscita a desnecessidade de intervenção judicial para a transferência do imóvel, sustentando que não houve uma recusa formal ou efetiva que justificasse a ação de adjudicação compulsória movida pelo autor.

Intimada, a parte autora apresentou réplica.

As partes não pugnaram pela produção de novas provas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte promovida após tomar ciência da ação e não proceder com a transferência do imóvel, manifestou resistência à pretensão do autor, configurando assim uma pretensão resistida, contrariamente ao alegado pelo réu.

Tal conduta evidencia a necessidade de intervenção judicial para a efetivação dos direitos do autor.

Situação diversa seria se ao tomar conhecimento do presente pedido, a parte ré procedesse com a transferência da propriedade conforme requerido.

DA DIFERENÇA ENTRE ESCRITURA E MATRÍCULA DO IMÓVEL A experiência judicial vem demonstrando que as partes costumam confundir os conceitos e as diferenças entre a escritura pública de compra e venda (contrato) e a matrícula do imóvel, razão pela qual passo a breve explicação.

A escritura pública da compra e venda é um documento oficial que valida o acordo entre as partes, podendo ser elaborado no cartório de notas.

Por sua vez, a matrícula do imóvel, é o documento que individualiza o imóvel com todas as suas características no registro imobiliário contendo o histórico completo de todas as mudanças de propriedade ocorridas.

Para fim de transferência de um imóvel e de sua consequente propriedade é necessária o contrato de compra e venda particular (documento opcional), a escritura pública da compra e venda e, com esta, o posterior registro na matrícula do imóvel.

Sendo com o último ato a efetiva transferência de propriedade, logo, não basta tão somente que seja realizada sua escritura pública.

DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A ação de adjudicação compulsória é cabível quando há recusa do promitente vendedor em efetuar a escritura definitiva de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda devidamente quitado, como se verifica no presente caso.

O art. 1.418 do Código Civil, preceitua, in verbis: Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Por sua vez, a súmula 239 do STJ prelaciona: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Assim, exige-se para a adjudicação compulsória que haja os seguintes documentos: 1) a existência de contrato de promessa de compra e venda – ainda que não levado ao cartório de imóvel, mas valendo para tanto a escritura da compra e venda; 2) a prova da quitação do preço pelo promitente comprador; 3) a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura; 4) a perfeita identificação e descrição do bem, notadamente quanto ao registro (matrícula do imóvel).

Requisitos previstos na jurisprudência, destaco (Apelação Cível nº 0104969-69.2015.8.13.0433 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Luciano Pinto. j. 06.02.2020, Publ. 10.02.2020).

Por óbvio, a ação de adjudicação compulsória deve ser ajuizada em face do promitente vendedor que não realizou o seu registro e desde que o registro esteja no nome desse promitente vendedor.

Ou seja, haverá a adjudicação da propriedade mediante sentença, operando-se a substituição da vontade daquele que não se manifestou no tempo e forma pre

vistos.

Nessa toada, para o reconhecimento da adjudicação, exige-se a presença de determinados requisitos essenciais: a existência de um compromisso de compra e venda de bem imóvel, a quitação integral do seu preço e a omissão quanto à transferência do registro.

Pois bem.

Acerca dos requisitos legais, passo a analisar.

Primeiro.

As partes assinaram o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, id. 16468762, não havendo dúvidas acerca do negócio jurídico firmado, que inclusive é reconhecido pela parte ré.

Segundo.

Os documentos juntados demonstram o integral pagamento do valor do imóvel à época.

Terceiro.

A presente lide demonstra a recusa do vendedor (réu nesta ação) em escriturar o imóvel que se encontra em sua propriedade registral ao adquirente.

Quarto.

A certidão de inteiro teor do cartório de registro de imóveis individualiza o bem.

A documentação juntada aos autos pelo autor é apta a demonstrar que o imóvel foi realmente adquirido por ele e que foi adimplido o preço, fazendo jus, portanto, à adjudicação do imóvel.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, DECLARO adjudicado ao autor os lotes de terreno sob os nºs. 27 e 28 da quadra 19 do Loteamento "Colinas de Jacumã", determinando a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o registro da adjudicação em favor do autor.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, e às custas processuais.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arcando o autor com eventuais custas perante o Oficial de registro de imóveis.

Servindo cópia desta sentença como ofício, OFICIE-SE junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Conde, para fins de cumprimento do art. 169,I e 197 da Lei 6.015/73 e adjudicação do imóvel, após o pagamento dos valores adequados perante os referidos cartórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, proceda-se às comunicações e ARQUIVE-SE.

Conde-PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
04/04/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 21:39

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 08:55

Conclusos para julgamento
19/03/2024 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 19:09

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:45

Juntada de provimento correcional
07/08/2023 13:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/07/2023 23:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/06/2023 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 15:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/10/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:48

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 21:36

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2021 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2021 11:31

Conclusos para despacho
22/07/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 08:19

Conclusos para despacho
02/10/2020 09:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2020 13:37

Juntada de Ofício
29/04/2020 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 22:23

Juntada de Certidão
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
09/10/2018 09:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2018 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 12:37

Conclusos para decisão
10/09/2018 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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