18/02/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
23/01/2025 17:57

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 21:41

Nomeado perito
05/11/2024 09:19

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 07:54

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE EDUARDO MIRANDA BRITO - CPF: *32.***.*14-72 (AUTOR)
26/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:34

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2024 00:09

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0814203-14.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE EDUARDO MIRANDA BRITO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE - RN4631 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

Verte dos autos que o promovente reside no bairro de Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Enquanto a parte ré está sediada em Brasília/DF.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, reconheço a incompetência desta 16ª Vara Cível para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam estes remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
04/04/2024 11:59

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 15:30

Determinada a redistribuição dos autos
03/04/2024 15:30

Declarada incompetência
19/03/2024 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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