05/09/2025 12:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 04:30

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804682-73.2023.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO RCI BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 REU: FRANCISCO ANTONIO QUINTELA DA SILVA Advogados do(a) REU: CARLOS SAMPAIO PEIXOTO FILHO - PE31082, ISABELLA MARIA GUEDES FERRARI - MG222937 DESPACHO

Vistos.

De início, constata-se que, embora houvesse expressa determinação na decisão de ID 107465625, não foi procedida a substituição processual do polo ativo e a habilitação da nova advogada, conforme, inclusive, observado pela parte, no ID 111749126, ratificado o seu pedido, nos IDs 111749124 e 111749125.

Assim, ao cartório para que cumpra integralmente a decisão de ID 107465625, procedendo com a substituição processual e a habilitação da advogada indicada de forma imediata.

I) Do sigilo

Por outro lado, vê-se que o autor distribuiu com sigilo os presentes autos, requerendo o deferimento da tramitação destes em segredo de justiça.

Sobre o assunto, estabelece o art. 189 do CPC: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Ora, a regra geral é que o processo seja público, princípio que é mitigado pelas hipóteses mencionadas no art. 189 do CPC, porém, o presente feito não se enquadra nas hipóteses constantes no dispositivo legal acima transcrito, sobretudo considerando que a liminar de busca e apreensão já foi devidamente cumprida (ID 102924323).

Assim, pelas razões expostas, na oportunidade, foi recusado o sigilo aos autos atribuído pelo autor.

II) Demais providências Considerando que, até o presente momento, não havia sido regularizada a representação processual do polo ativo, a fim de evitar futura arguição de nulidade, intime-se novamente a parte autora, através da advogada indicada no ID 111749125, para, em 15 (quinze) dias, querendo, impugnar à contestação e responder à reconvenção (ID 103733620).

Em seguida, tendo em vista que foi requerida a gratuidade judiciária em sede de contestação (ID 103733620), nos termos do §2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do pedido, vindo-me em seguida conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
11/07/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:26

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:16

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:24

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 25/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:51

Deferido o pedido de
25/02/2025 10:51

Concedida a substituição/sucessão de parte
03/01/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2024 08:10

Conclusos para decisão
31/10/2024 03:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 03:51

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 12:36

Expedição de Mandado.
28/10/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 00:11

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 18:55

Expedição de Mandado.
22/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 04:25

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 21:15

Juntada de Certidão
18/04/2024 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
05/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0804682-73.2023.8.15.2003 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

R.

B.

S.

REU: F.

A.

Q.

D.

S.

De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover os atos e as diligências indispensáveis ao prosseguimento do feito, notadamente, para informar novo do endereço do promovido, sob pena de extinção do processo por abandono de causa.

João Pessoa/PB, 3 de abril de 2024.

JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário
03/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:08

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 16:31

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 21:28

Expedição de Mandado.
05/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 28/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:16

Concedida a Medida Liminar
18/07/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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