17/06/2025 01:36

Decorrido prazo de HONORINA FERNANDES NOGUEIRA NETA em 16/06/2025 23:59.
16/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:38

Determinada diligência
02/04/2025 09:38

Nomeado perito
31/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:46

Juntada de Informações
11/02/2025 04:05

Decorrido prazo de LAYANNA BANDEIRA PINHEIRO em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:59

Determinada diligência
05/02/2025 19:00

Conclusos para despacho
24/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:52

Determinada diligência
18/12/2024 18:28

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 07:45

Juntada de Informações
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de CLINICA ESTETICA FACIAL AVANCADA LTDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de LAYANNA BANDEIRA PINHEIRO em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:14

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816746-87.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Aguarde-se em cartório o decurso do prazo de contestação.

JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:13

Decorrido prazo de CLINICA ESTETICA FACIAL AVANCADA LTDA em 07/10/2024 23:59.
12/09/2024 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2024 12:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/09/2024 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
25/08/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 12:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/08/2024 10:43

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:13

Juntada de Petição de resposta
29/07/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 09:03

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 07:49

Expedição de Mandado.
15/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/09/2024 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
28/05/2024 17:07

Recebidos os autos.
28/05/2024 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
27/05/2024 19:21

Determinada diligência
27/05/2024 19:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAYANNA BANDEIRA PINHEIRO - CPF: *62.***.*17-30 (AUTOR).
04/04/2024 08:37

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2024 01:07

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816746-87.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A gratuidade judicial é direito publico subjetivo da parte que a requer, sendo imprescindível para o seu deferimento que a parte requerente, faça prova de sua hipossuficiência nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, que comandam que o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Não se há de olvidar, quem conforme sustenta a autora, sob a égide da Lei 1060/50, para a obtenção do benefício era suficiente a declaração do requerente de que não possuía condições de prover o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ocorre que com advento da Constituição Cidadã de 1988, o seu artigo 5º, LXXIV, revogou a Lei 1060/50, nesse ponto, o que foi sacramentado com o artigo 98 do CPC de 2015, que passou a disciplinar por completo a Lei 1060/50, de sorte que doravante, a gratuidade judicial, só deve ser deferida se o requerente fizer prova material de sua hipossuficiência, não valendo a simples afirmativa de que não possui condições como está a sustentar o autor.

Assim sendo, determino a intimação da autora para que no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição, adote as seguintes providências: a) colacione aos autos, cópia de seus ganhos mensal; b) de suas três últimas declarações de rendimentos (IR); c) cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses; d) comprovante de quanto paga de aluguel de imóvel; de energia, de água, de telefone; e) comprovante de que está em dia com as mensalidades do plano de saúde.

Tudo, a fim de fornecer ao juízo elementos para apreciação de seu pedido de gratuidade judicial, eis que nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo ainda o valor ser reduzido e até mesmo parcelado.

Estou assim a decidir tendo em vista que asa custas calculadas pelo sistema apesar de importar em R$ 1.702,80, mas tal valor pode ser reduzido e ainda parcelado, o que demanda a apresentação dos documentos alhures citados, a fim de que o juízo tenha elementos de apreciação de forma justa o pleito autoral à gratuidade judicial.

JOÃO PESSOA, 1 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
01/04/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2024 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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