27/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:08

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0806146-69.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] EXEQUENTE: PEDRO MARTINS DA SILVA EXECUTADO: UNIMED CLUBE DE SEGUROS Vistos, etc.

PEDRO MARTINS DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em face de UNIMED CLUBE DE SEGUROS, alegando a não realização de negócio jurídico com a parte promovida e pugnando pela reparação em morais.

No Id. n. 30571056, a parte promovida juntou termo de acordo, pugnando pela homologação deste juízo. É o relato do necessário.

Decido.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, § 3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n. 5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no Id. n. 30571056, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Publicado e registrado no sistema.

Expeçam-se os alvarás, com o destaque dos honorários contratuais.

Custas a cargo da parte promovida.

Por essa razão, calcule-as e intime-se para quitação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de decorrido o prazo sem pagamento, insira-se no Serasa, e, após, arquivem-se os autos.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
07/08/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 09:05

Juntada de Certidão
07/08/2025 08:29

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:02

Homologada a Transação
27/05/2025 07:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 11:58

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:08

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:45

Expedido alvará de levantamento
15/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:17

Juntada de Certidão
07/11/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:49

Processo Desarquivado
15/10/2024 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:25

Determinado o arquivamento
02/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:41

Recebidos os autos
30/09/2024 19:41

Juntada de Certidão de prevenção
16/05/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 01:35

Decorrido prazo de UNIMED CLUBE DE SEGUROS em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 22:29

Juntada de Petição de apelação
04/04/2024 00:46

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:51

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 08:27

Conclusos para despacho
21/03/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC
16/03/2024 10:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/03/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
15/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 07:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/03/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
15/02/2024 18:11

Decorrido prazo de UNIMED CLUBE DE SEGUROS em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:44

Recebidos os autos.
15/02/2024 15:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
15/02/2024 11:52

Outras Decisões
15/02/2024 08:04

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:52

Juntada de Petição de réplica
17/01/2024 13:00

Juntada de Petição de certidão
30/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2023 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO MARTINS DA SILVA - CPF: *00.***.*95-57 (AUTOR).
30/08/2023 08:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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