17/09/2024 02:28

Decorrido prazo de JOSÉ SANTOS DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 11:56

Transitado em Julgado em 16/09/2024
14/09/2024 01:04

Decorrido prazo de JOSÉ NILTON DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:01

Juntada de Petição de informações prestadas
22/08/2024 00:07

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0801537-85.2020.8.15.0201 [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CICERO FRANCISCO DA SILVA REU: JOSÉ SANTOS DA SILVA, JOSÉ NILTON DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

CÍCERO FRANCISCO DA SILVA, através de advogado habilitado, ajuizou ação de interdito proibitório com pedido de tutela antecipada em face de JOSÉ SANTOS DA SILVA e JOSÉ NILTON DA SILVA, todos qualificados nos autos.

Em suma, o autor alega residir e ter a propriedade de imóvel rural, que mede 04 (quatro) ha, localizado no sítio Serra Velha, Município de Itatuba.

Aduz ter autorizado a construção de algumas casas em sua propriedade e, inclusive, doado uma pequena área à Prefeitura para a construção de uma praça pública, no entanto, os promovidos estariam a “tomar posse de uma parte da propriedade do autor, com construção de casas, reformas e ampliação de área, com fixação de cercas, sem qualquer autorização do autor”.

Foi concedida a gratuidade processual e indeferido o pedido liminar (ID 37302616).

Os promovidos foram citados (ID 48449852 e ID 57136021).

O primeiro réu apresentou contestação (ID 58526898).

Em síntese, afirma não ter invadido a propriedade do autor e que recebeu o imóvel onde reside, há mais de 20 (vinte) anos, por doação dos srs.

HELDER MELQUISEDEC DA SILVA GOMES e MANOEL HINDEMBURG DA SILVA GOMES, conforme instrumento datado de 07/11/2011.

Houve impugnação (ID 61104604).

Embora as partes não tenham especificados provas, o juízo converteu o julgamento em diligências (ID 69022057, ID 71862632 e ID 75050892).

O autor anexou a “escritura pública de cessão de direitos hereditários”, datada de 09/01/2010, firmada por HELDER MELQUISEDEC DA SILVA GOMES e MANOEL HINDEMBURG DA SILVA GOMES (ID 78679113 - Pág. 1).

Nova manifestação do primeiro réu ao ID 82751029.

Este juízo fixou pontos controvertidos e determinou novas diligências (ID 86477470).

Aportou certidão negativa do Registro de Imóveis (ID 88463679 - Pág. 2).

O autor juntou fotos do imóvel (ID 88975413 e ss).

O primeiro réu anexou declaração da empresa Energisa (ID 89253069).

Foi deferida a prova testemunhal e designada audiência de instrução de julgamento (ID 90498884).

O segundo réu se habilitou e peticionou nos autos (ID 90975282 e ID 92738899), alegando residir no imóvel desde o ano de 2001, de forma ininterrupta e sem qualquer oposição, tendo-o adquirido do sr.

VILMAR DA SILVA.

Requereu o chamamento de outras pessoas que também tem residência na referida propriedade.

Em audiência, rejeitado o requerimento do chamamento, foram ouvidos o declarante e as testemunhas (ID 92761565). É o breve relatório.

Decido.

O magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, consoante dispõem os arts. 370 e 371 do CPC, detém poderes para avaliar a pertinência ou não da dilação da fase probatória, podendo julgar a controvérsia nos termos dos elementos insertos nos autos, em face do princípio do livre convencimento motivado.

Outrossim, não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento.

Pois bem.

O interdito proibitório é medida de natureza possessória que visa a assegurar o exercício da posse por aquele que tem justo receio de ser molestado.

A esse propósito, o art. 567 do CPC, preceitua: “Art. 567.

O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Para tanto, como dispõe o art. 561 do mesmo diploma, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Como se observa, a ação de interdito proibitório possui caráter preventivo, todavia, para seu deferimento é necessária a comprovação da posse anterior e da ameaça de agressão capaz de gerar fundado receio, ou seja, fatos concretos e a iminência de que ocorra as temidas perturbações.

Examinando o conjunto probatório existente, mormente os depoimentos das testemunhas, verifico a fragilidade da prova produzida.

Explico.

Todos os imóveis em questão, ao que consta, integravam a propriedade rural pertencente ao sr.

MANOEL PEDRO DA SILVA (já falecido), com área total de 18 ha, que nunca foi objeto de partilha legal (inventário).

O Cadastro Ambiental Rural - CAR (ID 36075362), a declaração do ITR (ID 36075380 e ss) e a “escritura pública de cessão de direitos hereditários”, datada de 09/01/2010, firmada por HELDER MELQUISEDEC DA SILVA GOMES e MANOEL HINDEMBURG DA SILVA GOMES (ID 78679113 - Pág. 1), indicam ser o autor legítimo possuidor de imóvel rural medindo 04 (quatro) ha, localizado no sítio SERRA VELHA, Município de Itatuba.

Antes de 2010, porém, o imóvel do autor media apenas 02 (dois) ha (ID 36075381 - Pág. 1 e ID 36075380 - Pág. 10).

Por sua vez, a declaração de período de responsabilidade, emitida pela empresa Energisa em 19/04/2024, indica que o promovido JOSÉ SANTOS DA SILVA detém a titularidade do imóvel localizado em Serra Velha, Município de Itatuba (unidade consumidora 5/1285212-5) desde 26/07/2007.

Já as testemunhas ouvidas em juízo (VILMAR DA SILVA, ROBSON RODRIGUES DA SILVA e, em especial, HELDER MELDUISEDEC DA SILVA GOMES) foram uníssonas em declarar que as famílias dos promovidos residem na localidade de longa data, de forma harmônica e com anuência dos herdeiros do sr.

MANOEL PEDRO DA SILVA (já falecido).

Precisamente os promovidos, estes detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos respectivos imóveis desde o início dos anos 2000.

Informam, ainda, que não houve invasão, as áreas foram doadas e nunca houve reclamação ou oposição, de modo que estes são considerados os legítimos possuidores.

Foi esclarecido que outras famílias também residem no local e que os herdeiros do sr.

MANOEL PEDRO DA SILVA cederam uma área à Prefeitura para a construção de uma sede para o time de futebol e de um bar (lanchonete) para os srs.

VILMAR DA SILVA e ROBSON RODRIGUES DA SILVA que, ao irem residir em outro Estado, nos idos de 2000 e 2001, deixaram o estabelecimento para o réu JOSÉ NILTON DA SILVA que, desde então, reside no recinto e, ao logo dos anos, fez algumas reformas (melhorias), sem qualquer oposição.

O próprio filho do autor, sr.

CÍCERO FRANCISCO DA SILVA FILHO, declarou que o réu tem e usa o bar desde o ano de 2008.

Segundo as testemunhas, a família do réu JOSÉ SANTOS DA SILVA mora naquela região há mais de 70 (setenta) anos, de forma harmônica e pacífica.

Foi-lhe doada pequena área para construção de sua moradia, onde reside até os dias atuais.

Consoante a testemunha HELDER MELDUISEDEC DA SILVA GOMES esta área não integraria as terras do autor.

Nada foi relatado nem comprovado sobre eventuais cercamentos e/ou invasões perpetradas pelos promovidos.

Sequer fora mencionada a data de início dos supostos esbulhos.

Não há provas de que os réus habitem área pertencente ao autor ou que tenham ameaçado ou avançado sobre suas terras.

Ou seja, não demonstrou a existência de fundado receio de atentado contra a sua posse.

As fotos e os desenhos da planta do imóvel em questão (ID 88975413 ao ID 88975418) não são hábeis, por si só, a comprovar a alegação autoral.

Destarte, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc.

I, CPC), o indeferimento da pretensão é medida impositiva.

A propósito: “APELAÇÃO.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE.

DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA POSTULADA.

INOCORRÊNCIA.

DESPROVIMENTO.

Como não foram comprovados os pressupostos do art. 567 do CPC, ante a ausência de demonstração do efetivo exercício da posse anterior sobre a área objeto do litígio e respectiva ameaça, impõe-se a manutenção da sentença.” (TJPB - AC 0802596-48.2017.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA - COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA - JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA. - A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho - Não restando caracterizado o fundado receio de que o autor será molestado em sua posse, não há como se acolher a pretensão de interdito proibitório.” (TJMG - AC 10090170028964001, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/05/2021, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 561 E 567 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A procedência do interdito proibitório requer a comprovação da justa posse sobre o bem e do receio de injusta moléstia na posse, conforme requisitos dos artigos 561 e 567 do CPC, ausentes tais requisitos a improcedência do pleito é medida que se impõe.” (TJMT - AC 00008407620178110084, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Condeno o autor em custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor da causa, cujas cobranças ficam suspensas, ante a gratuidade judiciária.

P.

R.

I.

Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos.

Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC).

Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC).

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
20/08/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:32

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 23:02

Juntada de provimento correcional
08/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/06/2024 10:10 2ª Vara Mista de Ingá.
27/06/2024 09:22

Juntada de Petição de informações prestadas
27/06/2024 04:05

Juntada de Petição de informações prestadas
18/06/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 11:35

Juntada de Petição de diligência
15/06/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
15/06/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 16:16

Juntada de Petição de diligência
15/06/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 16:00

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 10:10

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:08

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:08

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:08

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:08

Juntada de Petição de informação
05/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/06/2024 10:10 2ª Vara Mista de Ingá.
05/06/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:29

Juntada de Petição de diligência
25/05/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 13:50

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/05/2024 09:36

Juntada de Petição de informações prestadas
20/05/2024 00:05

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 14:22

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 14:19

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 09:37

Juntada de Petição de informações prestadas
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R.

Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] Proc. nº. 0801537-85.2020.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a petição de ID 89253065 e documento anexado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Defiro a prova testemunhal requerida pela parte ré (ID 89253065).

O NCPC inovou ao admitir a prática de atos processuais por videoconferência (art. 236, §3º), permitindo o uso da tecnologia quanto ao depoimento pessoal da parte (art. 385, §3º), a oitiva de testemunhas (art. 453, §1º) e a acareação (art. 461, §2º).

Assim, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por videoconferência, para o dia 06 de junho de 2024, às 08:40 horas.

Tendo em vista que o réu é patrocinado pela defensoria pública, proceda a escrivania com a intimação da testemunha, Helder Melquisedec da Silva Gomes, no endereço informado no ID 89253065.

Intimem-se as partes e seus advogados.

Intime-se o Defensor Público.

Ciente as partes que na data da audiência deverão estar disponíveis e dotadas de equipamento que permita a captação de imagens e sons, com conexão suficiente para o fluxo de tráfego de dados e que, se preferirem, ou no caso da ausência de equipamento, que poderão se dirigirem ao Fórum de Ingá para participação do ato.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
16/05/2024 09:33

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:30

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:30

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:30

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/06/2024 08:40 2ª Vara Mista de Ingá.
16/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/04/2024 09:11

Conclusos para julgamento
23/04/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:36

Juntada de Petição de informações prestadas
09/04/2024 09:25

Juntada de Informações prestadas
04/04/2024 10:05

Juntada de documento de comprovação
04/04/2024 09:50

Juntada de Informações prestadas
03/04/2024 00:34

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 20:33

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 00:00

Intimação

Intimo o autor, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o esbulho praticado pelo réu, devendo demonstrar que a parte da terra que o promovido está construindo a moradia está dentro da parte da terra que foi cedida ao autor (4 hectares), bem como, para informar a data do esbulho;
01/04/2024 13:19

Juntada de documento de comprovação
01/04/2024 13:17

Juntada de Ofício
01/04/2024 13:15

Expedição de Mandado.
01/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 20:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 11:17

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:07

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 21:59

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:09

Juntada de Petição de informações prestadas
13/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/02/2023 11:49

Conclusos para julgamento
04/02/2023 20:26

Decorrido prazo de JOSÉ SANTOS DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:30

Decorrido prazo de JOSÉ SANTOS DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 12:17

Juntada de Petição de informações prestadas
06/12/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 21:08

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:15

Juntada de Petição de informações prestadas
20/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:27

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/05/2022 08:59

Conclusos para despacho
18/05/2022 05:19

Decorrido prazo de JOSÉ SANTOS DA SILVA em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 12:09

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 09:18

Juntada de diligência
01/02/2022 09:07

Expedição de Mandado.
24/01/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 07:47

Conclusos para despacho
05/10/2021 02:58

Decorrido prazo de JOSÉ NILTON DA SILVA em 04/10/2021 23:59:59.
13/09/2021 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 11:55

Juntada de diligência
25/06/2021 07:55

Mandado devolvido para redistribuição
25/06/2021 07:55

Juntada de diligência
22/06/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 11:20

Expedição de Mandado.
22/06/2021 10:51

Juntada de Certidão
11/06/2021 10:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/06/2021 12:37

Conclusos para despacho
12/05/2021 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2021 10:36

Juntada de diligência
02/12/2020 06:29

Expedição de Mandado.
01/12/2020 10:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/12/2020 10:34

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2020 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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