10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801263-87.2021.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

EXEQUENTE: IRAEUDE ANTONIO JANUARIO.

EXECUTADO: BANCO PAN.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por EXEQUENTE: IRAEUDE ANTONIO JANUARIO em face do EXECUTADO: BANCO PAN.

A parte demandada apresentou depósito do valor que entende devido.

Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

P.

R.

I.

Assim sendo, com o depósito comunicado nos autos, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais.

Expeçam-se os alvarás conforme solicitado.

Por fim, considerando que as custas finais não foram pagas pelo promovido e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, determino a inscrição do débito junto ao SerasaJUD.

Após, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ingá, 5 de junho de 2024 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801263-87.2021.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte autora indica como valor do débito (principal e honorários sucumbenciais) a quantia de R$ 7.346,87 (Id. 67209362 e ss).

O banco executado garantiu o juízo (R$ 4.955,96 - Id. 68985877) e apresentou impugnação, alegando o excesso de execução, em especial, no tocante aos danos materiais, que deveria corresponder a R$ 2.511,30 e não a R$ 4.651,45, como pretendido pelo exequente (Id. 68390827 e ss).

Houve réplica (Id. 69993425).

Aportou o “histórico de créditos” emitido pelo INSS (Id. 87857438 - Pág. 1/15).

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo memorial de cálculo consta no Id. 79603820, informando, ao fim, débito remanescente atualizado no valor R$ 801,27 (Id. 88008871 - Pág. 1/3 e Id. 88008870 - Pág. 1).

O exequente anuiu com os cálculos judiciais (Id. 89334831), enquanto o executado se insurgiu, alegando que a Contadoria Judicial utilizou data equivocada quanto ao primeiro desconto, pois o valor da parcela teria sido liquidado em 09/05/2022, e não em 28/04/2022 (Id. 89064053 e ss).

Pois bem.

Sabe-se que os interesses defendidos por exequente e executado são diametralmente opostos, motivo pelo qual é facultado ao juízo, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, valer-se de contabilista do juízo para verificação dos cálculos apresentados, sendo que o valor apresentado por tal órgão auxiliar tem presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidido por prova contundente de que há irregularidades, o que não aconteceu no caso em testilha.

Repita-se, a Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de legitimidade.

Veja-se: “A presunção de veracidade a que é atribuída aos cálculos da contadoria judicial decorre da equidistância inerente a tal órgão, que realizará o seu munus baseado nos elementos probatórios adunados aos autos com a imparcialidade necessária para a formação do convencimento do julgador.” (TRF-2 - AI 0001087-95.2020.4.02.0000, Relator RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, J. 01/12/2020) No tocante à insurgência do executado, observa-se que a Contadoria Judicial se baseou no “histórico de créditos” emitido pelo INSS para considerar a data do primeiro desconto que, em relação à competência 04/2022, ocorreu em 28/04/2022 (Id. 87857438 - Pág. 4).

Assim, tenho por hígidos os cálculos judiciais, até mesmo por carecer o documento apresentado pelo banco réu (Id. 89064054 - Pág. 1/2) de força probatória, por tratar-se de prova unilateral (Precedentes1).

Por fim, na esteira do entendimento do e.

STJ, considerando que houve impugnação ao cumprimento, ou seja, não houve o pagamento voluntário nem a garantia do total da dívida, e que foi constatada a existência de débito remanescente no valor atualizado de R$ 801,27, sobre este devem incidir a multa e os honorários previstos no § 1° do art. 523 do CPC.

Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Cumprimento de sentença arbitral. 2.

Ação ajuizada em 03/06/2019.

Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4.

A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5.

Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6.

Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 2007874/DF, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3, DJe 06/10/2022) destaquei Por simples cálculo aritmético, temos que os valores da multa e dos honorários correspondem, cada, a R$ 80,12.

Consequentemente, o saldo total remanescente equivale a R$ 961,51 (R$ 801,27 + R$ 80,12 + R$ 80,12).

Isto posto, DECIDO: 1.

Acolho em parte a impugnação e, via de consequência, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 88008871 - Pág. 1/3 e Id. 88008870 - Pág. 1). 2.

Deixo de fixar honorários em favor do executado (Precedentes2), em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor (Id. 48568608). 3.

Calcule-se o valor das custas, tendo por base o valor da dívida R$ 5.917,47 (R$ 4.955,96 + R$ 961,51). 4.

Intime-se o executado para, em 05 dias: i) pagar o débito restante (R$ 961,51), sob pena de sequestro da quantia, e ii) recolher as custas, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. 5.

Com o pagamento, intime-se o exequente para falar nos autos, em 05 dias, requerendo o que entender de direito.

P.

I.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1“Extrato de banco de dados – Prova unilateral, que pode ser levada em consideração quando favorável à parte contrária – Sentença reformada” (TJSP - RI: 1002521-39.2017.8.26.0604, Relator: Marshal Rodrigues Gonçalves, Data de Julgamento: 26/01/2018, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 31/01/2018) “As impressões de tela de computador configuram prova unilateral, o que é refutado pela legislação processual civil” (TJMG - AC: 11041842720138130024, Relator Des.

Mota e Silva, Data de Julgamento: 02/09/2015, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2015) 2“De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do impugnante, desde que haja a redução do montante executado” (STJ, Corte Especial, REsp 1.134.186, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21.10.2011; STJ, Corte Especial, AgInt nos EREsp 1.482.156, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGUI, DJe 24.9.2018) “O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, são devidos honorários advocatícios em benefício do executado/impugnante no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial.” (TJMG - AC Nº 1.0000.21.169324-7/001, Relator Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/01/2022)
02/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801263-87.2021.8.15.0201 AUTOR: EXEQUENTE: IRAEUDE ANTONIO JANUARIO REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: BANCO PAN Nome: BANCO PAN Endereço: Avenida Paulista, 1.374, Andar 16, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Intimo as partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo/cálculo no prazo de 15 dias. 01/04/2024.

LICIA GOMES VIEGAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
29/11/2022 07:59

Baixa Definitiva
29/11/2022 07:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/11/2022 07:58

Transitado em Julgado em 22/11/2022
23/11/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 22/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:16

Decorrido prazo de IRAEUDE ANTONIO JANUARIO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:16

Decorrido prazo de IRAEUDE ANTONIO JANUARIO em 14/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/10/2022 23:59.
20/10/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2022 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2022 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2022 15:05

Juntada de Certidão de julgamento
17/10/2022 15:02

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2022 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 23:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 19:01

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2022 13:16

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 16/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 00:10

Decorrido prazo de IRAEUDE ANTONIO JANUARIO em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:10

Decorrido prazo de IRAEUDE ANTONIO JANUARIO em 08/09/2022 23:59.
08/09/2022 15:28

Conclusos para despacho
31/08/2022 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2022 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2022 23:59.
17/08/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:22

Conhecido o recurso de IRAEUDE ANTONIO JANUARIO - CPF: *11.***.*77-15 (APELANTE) e provido
17/08/2022 00:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2022 00:07

Juntada de Certidão de julgamento
02/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 06:41

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2022 14:12

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:12

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:36

Recebidos os autos
11/03/2022 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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