14/10/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 08:15

Transitado em Julgado em 12/10/2024
12/10/2024 00:27

Decorrido prazo de SEVERINO ERNESTO RODRIGUES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:22

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816143-82.2022.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINO ERNESTO RODRIGUES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA I RELATÓRIO Cuida-se de demanda onde a parte autora alega a existência de descontos indevidos referentes a um empréstimo consignado, possivelmente não objeto de contratação, junto ao promovido.

O promovido, por sua, instado a se manifestar, alegou conexão e acostou documentos, pugnando pela improcedência da lide.

Eis o breve relatório.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELLIMINARES DA CONEXÃO A parte promovido alegou conexão entre a presente demanda e as de números (0816131-68.2022.8.15.2001, 0816143- 82.2022.8.15.2001, 0816150-74.2022.8.15.2001).

Ocorre que não há provas da alegada conexão, providência esta que caberia ao promovido.

Deste modo, rejeito a preliminar em tela.

DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Segundo consta no artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se a hipossuficiência da pessoa física de modo que, sem a efetiva comprovação da condição econômica da autora, em sentido contrário á presunção legal, impõe-se a manutenção do benefício em questão.

DO MÉRITO Analisando-se os autos, verifica-se que a relação jurídica imposta às partes é de cunho consumerista, tendo em vista que promovente e promovido estão dispostos nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente conceituados nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC.

Diante de tal cenário, as disposições da legislação de consumo impõe uma maior facilidade ao consumidor, parte mail vulnerável na relação jurídica.

Cumpre ressaltar, entretanto, que não é a mera imposição da referida legislação que se opera, de pronto, a procedência das alegações noticiadas na peça vestibular.

Impõe-se ao consumidor a premente necessidade de demonstrar com indícios suficientes, a verossimilhança dos fatos.

No caso em digressão, o promovente alega não haver contratação de operação financeira junto ao promovido.

Todavia, o promovido apresentou, na ocasião de sua contestação, prova cabal da regularidade e permanência dos descontos em folha de pagamento – eventos 85141301, 85141302, 85141303.

Frise-se, ainda, que consta comprovação de transferência de valores para a conta pessoal da autora – ids. 85141304, 85141305 e 85141306.

Vale ressaltar que os contratos vêm acompanhados da assinatura da autora, bem como de cópia digitalizada de seus documentos pessoais.

Portanto, dúvidas não remanescem sobre a concretização e regularidade dos contratos e respectivos descontos consignados, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ademais, ressoa, pois, inegável a alteração dos fatos vez que, ciente da pactuação contratual, altera os fatos com o objetivo de obter êxito processual na eventualidade do agente financeiro não juntar o contrato.

Tal fato é facilmente perceptível, considerando-se que SOMENTE ENTRE OS DIAS 07/04/2022 e 23/05/2022 a autora ajuizou 19 (DEZENOVE) processos em face de diversas instituições financeiras, representado pelo mesmo escritório de advocacia, alegando, igualmente, a inexistência de contratação de empréstimos, conforme se denota da análise do CPF da autora, em consulta ao Pje.

Destaque-se, ainda, que os processos em questão têm como causídico o mesmo escritório de advocacia, além de que este mesmo escritório ajuizou diversas ações, hoje (01/07/2024), totalizando 2.206 (dois mil duzentos e seis) processos, contra bancos, destes, tendo como principal discussão, a contratação não autorizada de empréstimos. É óbvio que não se pode deixar de mencionar a recente decisão do STJ que impõe aos agentes financeiros a responsabilidade pela autenticidade da assinatura de contratos questionados - REsp 1.846.649.

No entanto, o referido precedente não pode ser aplicado indiscriminadamente, impondo, sem qualquer critério, tal ônus à instituição financeira.

No caso em questão, diante da massiva quantidade de processos opostos pela parte, bem como o quantitativo de processos ajuizado pelo mesmo causídico, foi determinado que o autor apresentasse extratos bancários referentes à época da contratação da operação questionada, como forma de provar que o autor não foi destinatário do numerário, demonstrando sua boa-fé.

Contudo, o autor não apresentou a referida documentação.

III DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2°, do CPC, observando-se as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 17 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/09/2024 15:53

Determinado o arquivamento
17/09/2024 15:53

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 10:48

Conclusos para julgamento
04/09/2024 11:33

Deferido o pedido de
21/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.
01/05/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816143-82.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:40

Juntada de Petição de réplica
03/04/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
03/04/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816143-82.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/04/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:11

Recebidos os autos do CEJUSC
08/02/2024 12:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/02/2024 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 18:38

Juntada de Petição de carta de preposição
02/02/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 01:29

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/02/2024 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/10/2023 10:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/09/2023 09:08

Recebidos os autos.
04/09/2023 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
02/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 07:23

Conclusos para decisão
30/08/2023 07:23

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:49

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:44

Outras Decisões
06/07/2023 13:33

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:09

Recebidos os autos
06/07/2023 12:09

Juntada de Certidão de prevenção
23/11/2022 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/11/2022 01:28

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/11/2022 23:59.
28/10/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:00

Juntada de Petição de apelação
26/07/2022 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:23

Indeferida a petição inicial
31/05/2022 10:25

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 23:26

Outras Decisões
06/04/2022 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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