08/10/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 08:11

Recebidos os autos
08/10/2024 08:11

Juntada de Certidão de prevenção
10/05/2024 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 19:24

Juntada de Petição de recurso inominado
18/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:02

Desentranhado o documento
18/04/2024 10:02

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 05:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:47

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803320-93.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE WELITON DE MELO Endereço: RUA GUILHERMINO JOSÉ DOS SANTOS, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AC Patos_**, SN, Rua Presidente Epitácio Pessoa 69, BR 230 - saída para Campina Grande, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogados do(a) REU: BRUNA RABELO CARVALHO - PB26596, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA movida por JOSE WELITON DE MELO, já qualificado(a) nos autos em face do(e) ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, igualmente qualificado(a) nos autos, nos termos da inicial.

Narra o Autor na exordial que não pagou a fatura de março de 2023, e, assim que percebeu, efetuou o pagamento em 20 de julho de 2023.

Ocorre que até a data da última consulta realizada em 04/08/2023 o débito ainda se encontrava protestado.

Aduziu que em agosto de 2023 se dirigiu a uma agência bancária (Caixa Econômica Federal) e em conversas para conseguir um financiamento imobiliário, o atendente fez pesquisa nos cadastros de maus pagadores e, para espanto do requerente, informou que não poderia ser feita a operação em razão de o autor ter seu nome “negativado”.

Requereu a concessão da tutela de urgência com a determinação da imediata retirada do protesto da dívida.

Ao fim, requereu a confirmação da liminar e a condenação do requerido em indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Juntou documentos.

Este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a Promovida, retire o nome da parte autora dos registros de proteção ao crédito, referente aos débitos objeto da presente demanda, no prazo de 48 horas, vide ID Num. 77459470.

ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apresentou contestação, em função da qual requereu a improcedência dos pedidos autorais.

A Parte Autora apresentou impugnação à contestação.

Intimadas as partes para especificação de provas, não houve interesse na produção de provas. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO I.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

II.

MÉRITO O pleito em análise se funda na irregularidade da inclusão dos dados da autora nos cadastros restritivos de crédito, ao argumento de que o débito que ensejou a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito embora ao tempo do registro estivesse em aberto, depois que foi quitado a inscrição se manteve.

No caso específico não se questiona acerca da relação jurídica, mas da manutenção da negativação do nome do autor que teria ocorrido de forma indevida, posto que segundo o promovente a dívida que ensejou a inscrição desabonadora foi quitada e ainda assim a inscrição desabonadora permaneceu ativa.

Observo que a inscrição desabonadora do nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito é incontroverso e restou provado nos autos, através de prova documental.

O nome do promovente foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de débito no valor de R$ R$ 245,81 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), vencimento em 21/03/2023, oriundo da UC 5/1200172-3, sendo que o protesto, que fora realizado no dia 24/05/2023, conforme ID Num. 79054559 - Pág. 2, e o Requerente adimpliu a dívida em 20/07/2023 (ID Num. 77306495 - Pág. 1).

Não obstante a quitação da dívida, em 04/08/2023 a negativação permaneceu, consoante certidão Id. 77306494.

Na espécie, o ato ilícito é evidente, posto que o seu nome permaneceu inscrito de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a data em que a Parte Autora realizou o pagamento.

Nesse contexto, a simples existência da inscrição indevida do nome do autor no serviço de proteção ao crédito, levando-se em conta a publicidade dela resultante, enseja indenização por danos morais, porquanto abala a credibilidade da pessoa no mercado.

Desse modo, não se pode exigir prova cabal do prejuízo sofrido, pois a natureza dessa espécie indenizatória dispensa tal comprovação, bastando, como dito, a demonstração da negativação.

Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

COBRANÇA IRREGULAR.

NEGATIVAÇÃO.

PESSOA JURÍDICA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL. -Uma vez identificada a existência de cobrança irregular, ensejadora da inscrição desabonadora em desfavor de pessoa jurídica, resta configurada a ilicitude da conduta da prestadora de serviços. -A pessoa jurídica pode sofre dano moral (Súmula 227 do STJ). -A restrição indevida consubstancia fato apto a gerar, por si, lesão moral, pois, ainda que se trate de pessoa jurídica, configura-se dano na modalidade in re ipsa. -A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade." (TJMG, Apelação Cível n. 1.0452.12.003451-0/001, Relator Desembargador Vasconcelos Lins, julgado no dia 18.12.2018, publicado no dia 22.01.2019) Não há portanto como ser afastada a responsabilidade civil do demandado, posto que materializado o ato ilícito e os danos morais. É importante reconhecer que o arbitramento dos danos morais deve corresponder, de um lado, a penalidade aplicada ao seu causador, sem contudo, dar ensejo ao enriquecimento ilícito pela vítima, razão pela qual deve atender ao princípio da razoabilidade.

Atento às peculiaridades da lide, bem como analisando detidamente as condições econômico-sociais das partes envolvidas e, que os fatos lhes trouxeram reflexos negativos, entendo por arbitrar a indenização pelos danos morais no valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que entendo razoável, vez que a justifica-se o arbitramento nesse valor em razão da relutância do promovido em cumprir a liminar deferida.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO EXORDIAL, o que faço com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil e nos arts. 930 e 931 estes do Código Civil , em consonância com o disposto nos arts. 5º, X e XLIX, da Constituição Federal de 1988, para CONDENAR, como de fato, CONDENO, a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a pagar ao autor - JOSE WELITON DE MELO - por "danos morais", o equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que arbitro considerando a presente data, ou seja, atualizado a partir da data da publicação da sentença, somente devendo incidir correção pelo INPC e juros moratórios à razão de 1% a.m. até o efetivo pagamento, bem como, proceder a retirada definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, cancelando o débito objeto desta ação, tornando definitiva a tutela antecipada já deferida.

Consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito.

O promovido deverá comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer - retirada do nome do autor - dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de dez (10) dias, contados da intimação desta sentença.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase processual, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
31/03/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 23:07

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2023 12:06

Conclusos para julgamento
08/11/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:15

Conclusos para despacho
02/10/2023 08:22

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 05:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 20:51

Conclusos para despacho
26/09/2023 20:49

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 14:04

Recebidos os autos.
04/09/2023 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
31/08/2023 00:59

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:04

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/08/2023 08:28

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:00

Recebidos os autos do CEJUSC
28/08/2023 00:26

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/08/2023 23:59.
27/08/2023 14:28

Recebidos os autos.
27/08/2023 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
27/08/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:11

Juntada de documento de comprovação
15/08/2023 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2023 10:20

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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