29/04/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:26

Determinado o arquivamento
24/04/2025 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 08:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/03/2025 06:01

Decorrido prazo de RAUDEK WOLNEY SILVA CASTRO em 26/03/2025 23:59.
07/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0809282-32.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Levantamento de Valor] AUTOR: RAUDEK WOLNEY SILVA CASTRO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte autora, por seu(a) advogado (a), para , "...no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.".

Campina Grande-PB, 5 de fevereiro de 2025 HELDER KLEBER SILVA RACINE Anal./Técn.

Judiciário
05/02/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:27

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 01:08

Decorrido prazo de RAUDEK WOLNEY SILVA CASTRO em 27/01/2025 23:59.
01/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:04

Juntada de Petição de cota
19/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 22:34

Juntada de provimento correcional
23/04/2024 02:22

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:21

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:15

Decorrido prazo de RAUDEK WOLNEY SILVA CASTRO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:21

Publicado Sentença em 01/04/2024.
30/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809282-32.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Levantamento de Valor] AUTOR: RAUDEK WOLNEY SILVA CASTRO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO SENTENÇA Vistos, etc.

RAUDEK WOLNEY SILVA CASTRO, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou inicialmente ação de execução de título extrajudicial contra BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s).

Após determinação, apresentou emenda no ID 76215705, convertendo o procedimento para ação de conhecimento c/c rescisão contratual e restituição de valores.

Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou três contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, pelo período de 12 meses, no valor total de R$ 36.177,68 (trinta e seis mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos).

Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuou o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato.

Nos pedidos, requereu: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) a declaração da rescisão do contrato, com a restituição do valor total investido, acrescido dos rendimentos que não foram pagos.

Juntou documentos.

Concedida a justiça gratuita parcialmente (ID 73190523).

Indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação por edital (ID 76397769) Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (ID 82408194).

Contestação por negativa geral (ID 85850176).

Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte ré requereu julgamento antecipado da lide e o demandante quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória.

A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual.

Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC.

A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme ID 70922142 (C1-*08.***.*38-33; C2-*08.***.*38-33 e C3-*08.***.*38-33).

Extrai-se do documento que a parte promovente realizou investimentos no valor total de R$ 36.177,68 (trinta e seis mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses, com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura.

A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis mensalmente.

Porém, não fez o repasse de janeiro e fevereiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data.

Anoto que, de acordo com a distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022.

Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”.

Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal.

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”.

A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais.

Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$ 36.177,68 (trinta e seis mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos).

No que tange ao "rendimento", não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS.

INVESTIMENTOS.

BITCOIN.

INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS.

RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele.

Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo.

Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos.

Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021).

Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade.

Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas.

Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas.

O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira.

Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito.

Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução.

Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos contratos C1-*08.***.*38-33; C2-*08.***.*38-33 e C3-*08.***.*38-33 celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 36.177,68 (trinta e seis mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Considerando a sucumbência em parte mínima do pedido, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito
28/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2024 12:05

Conclusos para julgamento
12/03/2024 01:33

Decorrido prazo de GERSON BRASILIANO DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:02

Juntada de Petição de informações prestadas
23/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:08

Nomeado curador
16/01/2024 12:08

Decretada a revelia
10/11/2023 11:17

Conclusos para despacho
07/11/2023 01:56

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:56

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 06/11/2023 23:59.
11/09/2023 00:47

Publicado Edital em 11/09/2023.
07/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 21:42

Expedição de Edital.
26/08/2023 00:35

Decorrido prazo de GERSON BRASILIANO DO NASCIMENTO em 25/08/2023 23:59.
24/07/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 07:44

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/07/2023 18:29

Recebida a emenda à inicial
20/07/2023 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 09:54

Conclusos para despacho
17/07/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:26

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 10:32

Conclusos para despacho
01/06/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAUDEK WOLNEY SILVA CASTRO - CPF: *08.***.*38-33 (EXEQUENTE).
08/05/2023 08:22

Conclusos para despacho
07/05/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:53

Decorrido prazo de RAUDEK WOLNEY SILVA CASTRO em 03/05/2023 23:59.
29/03/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830648-44.2023.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lucas Brandao de Carvalho

Advogado: Marcus Ramon Araujo de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0802115-75.2023.8.15.0061

Maria Cristiane Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/11/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0801198-50.2023.8.15.2003

Antonia Gadelha Lourenco da Silva

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0801798-37.2024.8.15.2003

Luana Marques

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2024 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0001407-67.2012.8.15.0021

Justica Publica

Antonio Carlos da Silva

Advogado: Adailton Raulino Vicente da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/08/2012 00:00

Exibir Processo