19/07/2025 01:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/07/2025 23:59.
03/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 22:57

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Promoção] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0836713-65.2017.8.15.2001 REQUERENTE: GILVANIO RODRIGUES DA SILVA, JOSE MARCOS VIEIRA MATIAS, ANTONIO GOMES DA SILVA, ANTONIO MARCOS ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE. - CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA – DEFERIMENTO - HOMOLOGAÇÃO. - Homologa-se os cálculos apresentados pelo exequente quando há concordância expressa do executado e quando os mesmos são elaborados em consonância com a sentença prolatada.

Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA composta pelo pelas partes acima nomeadas, já devidamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos.

Instado a se manifestar acerca do cumprimento de sentença ofertada pelo exequente o executado concordou expressamente com os valores apresentados. É o Relatório.

Decido.

No caso em tela, a parte exequente apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos, tendo a parte executada concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.

Atente-se a escrivania para eventual renúncia de crédito excedente ao teto das Requisições de Pequeno Valor.

Certifique-se a escrivania o trânsito em julgado dessa decisão, e adote as seguintes providências, observando a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.1 Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, proceda-se a suspensão do presente feito (15247) até a expedição do Ofício Requisitório junto ao SAPRE.

Expedido o precatório, certifique-se e faça juntada nos autos do resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias sobre sua regularidade.

Não havendo nenhum apontamento de irregularidade, aguarde-se assinatura.

Ressalto, ainda, que com fundamento no art. 8º § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ c/c art. 22 §4º do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, ficando deferido desde já o seu destacamento dentro do precatório, salvo se restar provado que já os pagou. 1.2 Após, considerando que a autuação do precatório após a assinatura, assim como suas informações junto ao PJe dá-se de forma imediata e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

Caso exista necessidade de regularização, autos conclusos para análise.

Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, proceda-se com a suspensão do presente feito (15248) até elaboração da requisição do pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1.Com o cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e após, ausente requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.

Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, elabore-se certidão circunstanciada e volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos.

Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO. 3.1 Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 3.1.2 Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.

Intime-se o ilustre advogado para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. 5.

Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
23/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:50

Julgada procedente a impugnação à execução de ANTONIO GOMES DA SILVA - CPF: *49.***.*42-72 (REQUERENTE)
28/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
02/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:20

Determinada diligência
15/07/2024 10:48

Conclusos para decisão
18/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:14

Publicado Despacho em 01/04/2024.
29/03/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Promoção] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0836713-65.2017.8.15.2001 REQUERENTE: GILVANIO RODRIGUES DA SILVA, JOSE MARCOS VIEIRA MATIAS, ANTONIO GOMES DA SILVA, ANTONIO MARCOS ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc.

Intime-se a parte autora, ora exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pelo promovido.

João Pessoa, 26 de março de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
27/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 07:47

Conclusos para decisão
23/03/2024 00:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:24

Juntada de Petição de informações prestadas
04/03/2024 11:05

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:57

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2024 13:46

Outras Decisões
08/11/2023 17:00

Conclusos para despacho
20/06/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 02:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/01/2023 23:59.
16/11/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:12

Outras Decisões
30/08/2022 09:22

Conclusos para decisão
30/08/2022 09:22

Transitado em Julgado em 10/05/2022
11/05/2022 07:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/05/2022 23:59:59.
01/04/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 01:24

Decorrido prazo de GILVANIO RODRIGUES DA SILVA em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 01:24

Decorrido prazo de JOSE MARCOS VIEIRA MATIAS em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ANDRADE em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 30/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:13

Outras Decisões
11/02/2022 08:12

Conclusos para despacho
11/02/2022 08:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/11/2021 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 23/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 11:50

Juntada de Petição de informações prestadas
20/09/2021 07:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 07:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 01:39

Decorrido prazo de GILVANIO RODRIGUES DA SILVA em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 01:39

Decorrido prazo de JOSE MARCOS VIEIRA MATIAS em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ANDRADE em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 17/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 13:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2021 20:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:34

Determinado o arquivamento
27/08/2021 08:47

Conclusos para despacho
27/08/2021 01:21

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 26/08/2021 23:59:59.
24/07/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 23:09

Conclusos para despacho
10/05/2021 08:14

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2021 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2021 16:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/03/2021 15:06

Expedição de Mandado.
03/03/2021 20:35

Juntada de Ofício
19/01/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 13:28

Juntada de Petição de informações prestadas
29/02/2020 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/02/2020 23:59:59.
27/02/2020 16:52

Conclusos para despacho
18/02/2020 19:58

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 20:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 20:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 11:10

Juntada de autos digitalizados
13/12/2019 01:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2019 15:13

Expedição de Mandado.
03/12/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 15:04

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2019 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 15:29

Conclusos para despacho
21/11/2019 20:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 15:31

Conclusos para despacho
13/11/2019 08:17

Recebidos os autos
13/11/2019 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 12:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
28/05/2019 19:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2019 01:14

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 15/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 21:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2019 00:27

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 15/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 10:23

Conclusos para despacho
08/02/2019 00:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/02/2019 23:59:59.
03/12/2018 19:51

Juntada de Petição de apelação
23/11/2018 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 18:08

Julgado procedente o pedido
05/11/2018 11:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 16:29

Conclusos para julgamento
25/10/2018 16:28

Juntada de Certidão
25/10/2018 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 17:56

Conclusos para despacho
06/10/2018 00:47

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/10/2018 23:59:59.
18/09/2018 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 20:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 20:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 13:01

Juntada de Petição de contestação
02/10/2017 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 16:30

Conclusos para decisão
02/08/2017 16:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COTA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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