14/05/2024 01:29

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 11:15

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0842531-56.2021.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Inadimplemento] EXEQUENTE: POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI EXECUTADO: DANIELA AGNE LOPES LUCENA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

As partes ingressaram com Termo de Acordo Extrajudicial, pugnando por sua homologação.

Isto posto, tendo em vista o art. 139, inciso V, do CPC, bem como o art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO ID nº 90175426 , nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, B, do Código de Processo Civil/2015, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, considerando os termos do acordo alcançado entre as partes, informo que procedi com o desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD, conforme comprovante anexo, cujo protocolo restará integralmente cumprido dentro de cerca de 48 (quarenta e oito) horas.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e Registrado Eletronicamente.

Intime(m)-se.

Ato contínuo, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95.

Outrossim, indefiro o pedido de suspensão, uma vez que incompatível com a presente sentença de resolução de mérito, bem como por não se enquadrar nas hipóteses do art. 921 do CPC.

Ademais, cabe ao exequente, caso queira, promover o desarquivamento do feito para eventual reinício dos atos executórios, desde que referente ao período especificado no pedido inicial e sentença.

Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito
11/05/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
11/05/2024 13:27

Transitado em Julgado em 11/05/2024
11/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:12

Homologada a Transação
09/05/2024 21:13

Conclusos para julgamento
09/05/2024 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 11:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/05/2024 13:58

Conclusos para despacho
30/04/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 01:54

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0842531-56.2021.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Inadimplemento] EXEQUENTE: POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI EXECUTADO: DANIELA AGNE LOPES LUCENA Vistos, etc.

Requer a parte exequente que seja procedida a penhora sobre o faturamento da empresa da executada.

A penhora sobre o percentual de faturamento da empresa se apresenta como uma hipótese de constrição subsidiária, ou seja, é medida excepcional por impor alto gravame, motivo pelo qual deve ser efetuada com cautela e desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; a nomeação de administrador e, por fim, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresária (inteligência do artigo 866 do CPC).

No caso em tela, constata-se que foram realizadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros, além de pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, todas inexitosas, sendo, portanto, possível a penhora de parte do faturamento mensal da associação executada, em percentual que não inviabilize o exercício de suas atividades.

Contudo, não consta nos autos qualquer demonstração de balancetes ou faturamentos da empresa executada para que fosse possível fixar um percentual seguro.

Para além disso, observo que não há empresa formalmente constituída vinculada à executada - cujos bens e patrimônios devem responder à dívida exequenda -, conforme comprovante anexo de consulta efetuada junto ao sistema SNIPER.

Ademais, não consta nos autos a ausência de nomeação de administrador atenta contra o disposto no art. 677 e seguintes do CPC/15.

Por fim, a experiência prática demonstra que, para a observância do princípio da efetividade da execução, tal providência se mostra inócua, não havendo, pois, como permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente.

Desta feita, INDEFIRO o pedido do exequente.

INTIME-SE o polo ativo para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique as medidas constritivas que entender cabíveis, juntando o competente memorial atualizado de débito, sob pena de extinção nos termos do art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito
20/04/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:07

Indeferido o pedido de POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI - CNPJ: 33.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
08/04/2024 22:55

Conclusos para decisão
08/04/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:52

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO/DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0842531-56.2021.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: POLIGONO EDUCACIONAL EIRELI EXECUTADO: DANIELA AGNE LOPES LUCENA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

ANTONIO SILVEIRA NETO, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO: " INTIME-SE a parte exequente para que indique novas medidas constritivas que entender cabíveis, com base na última atualização colacionada ID nº 86983404, e sob pena de extinção nos termos do art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995." .

Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA - PB27740, FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO - PB27705, GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA - PB29325 JOÃO PESSOA-PB, em 26 de março de 2024, De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM , Técnico Judiciário
26/03/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:37

Deferido o pedido de
12/03/2024 14:47

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:19

Juntada de Petição de réplica
22/01/2024 12:30

Juntada de Petição de procuração
07/12/2023 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 21:38

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 10:51

Expedição de Mandado.
19/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:28

Conclusos para despacho
18/10/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:55

Deferido o pedido de
24/09/2023 00:01

Conclusos para decisão
20/09/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
30/08/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2023 07:06

Conclusos para despacho
05/07/2023 07:06

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 11:40

Conclusos para despacho
11/06/2023 11:39

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 06:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:24

Conclusos para decisão
25/04/2023 03:52

Decorrido prazo de DANIELA AGNE LOPES LUCENA em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 10:27

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 21:58

Expedição de Mandado.
22/03/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:07

Juntada de devolução de mandado
13/02/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 11:32

Juntada de Petição de diligência
12/02/2023 20:37

Expedição de Mandado.
06/02/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:30

Conclusos para despacho
20/11/2022 20:56

Deferido o pedido de
14/10/2022 20:04

Conclusos para despacho
14/10/2022 20:03

Juntada de Certidão
11/10/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 16:10

Juntada de Petição de diligência
17/09/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 20:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 11:24

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 08:44

Expedição de Mandado.
31/08/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 20:55

Expedição de Mandado.
19/07/2022 15:06

Deferido o pedido de
03/07/2022 22:42

Conclusos para despacho
03/07/2022 22:41

Juntada de Certidão
08/06/2022 22:54

Juntada de Petição de informação
08/05/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 15:29

Juntada de diligência
23/02/2022 13:58

Expedição de Mandado.
23/02/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 08:25

Juntada de comunicações
17/11/2021 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 17:22

Conclusos para despacho
06/11/2021 13:31

Juntada de Certidão
06/11/2021 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/11/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815006-94.2024.8.15.2001

Lucas Emannuel de Sousa Marreiro

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2024 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0814495-67.2022.8.15.2001

Adriano de Lima Muniz

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Suelio Moreira Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2022 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0802393-80.2017.8.15.2003

Athos Coban e Servicos Eireli

Sa Empreendimentos LTDA - ME

Advogado: Jessica da Costa Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2017 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0808889-87.2024.8.15.2001

Maui Nonato Barros

Itau Unibanco S.A

Advogado: Gleyce Kelly Marinho de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/05/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0808889-87.2024.8.15.2001

Maui Nonato Barros

Itau Unibanco S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2024 11:53

Exibir Processo