18/06/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 17:03

Determinado o arquivamento
17/06/2024 11:38

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:56

Decorrido prazo de RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME - ME em 05/06/2024 23:59.
08/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:43

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:19

Decorrido prazo de RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME - ME em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
28/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO / CUSTAS PROCESSUAIS Nº do Processo: 0815389-09.2023.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Títulos de Crédito] EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME - ME EXECUTADO: EXPOGONDOLAS COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA, JOSEMAR FERNANDO OLIVEIRA DE VASCONCELOS De acordo com o art. 93 inciso XIV, da Constituição Federal1, art. 152, VI, §1°, do CPC2 e art. 203, § 4°, do CPC3, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, consoante art. 1º da Portaria nº 001/2021/6ºJEC4, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 25 da referida norma interna5, em razão da condenação ao pagamento de custas processuais, providencio o seguinte ato ordinatório: Verificando-se a(s) hipótese(s) indicada(s) abaixo: (x ) 1.

Sendo o autor condenado a pagamento de custas não recolhidas (art.25,I da Portaria); ( ) 2.

Sendo o promovido condenado ao pagamento de custas não recolhidas (art.25,II da Portaria); ( ) 3.

Não havendo cumprimento quanto ao recolhimento das custas, após intimação (art.25,III da Portaria); ( ) 4.

Havendo suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e/ou honorários em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC, e não havendo outros requerimentos (art.25,IV da Portaria); Procedo, em seguida, o(s) respectivo(s) ato(s) correspondente(s): (x ) 1.

Inversão dos polos processuais, bem como a atualização do valor da causa, através do sistema de cálculos do TJPB, para fins de emissão da guia de custas finais, sem incidência de juros, intimando-se a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de até 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nos autos e na Portaria nº 001/2021/6ºJEC (art.25,I da Portaria). ( ) 2.

A atualização do valor da causa, através do sistema de cálculos do TJPB, para fins de emissão da guia de custas finais, sem incidência de juros, intimando-se a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de até 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nos autos e na Portaria nº 001/2021/6ºJEC (art.25,II da Portaria). ( ) 3.

Emissão da respectiva guia, através do sistema de custas online, oficiando-se, em seguida, a Procuradoria Geral do Estado, para os devidos fins, encaminhando-se as informações necessárias para inscrição da parte executada na dívida ativa (art.25,III da Portaria). ( ) 4.

Arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe, observando-se as demais medidas previstas nos autos e na Portaria nº 001/2021/6ºJEC (art.25,IV da Portaria).

JOÃO PESSOA-PB, 26 de março de 2024 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário 6EC Ato Ordinatório / Custas Processuais / Art.25 Portaria 01/2021/6ºJEC 1 Art. 93.

CF.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

CPC.Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

CPC.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) §4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 4 Art. 1º.

Portaria nº 001/2021/66JEC.

Os servidores desta unidade judicial deverão observar, sem prejuízo das demais normas legais, as determinações contidas nesta portaria, conforme autorizações a seguir disciplinadas. 5 Art. 25.

Portaria nº 001/2021/6ºJEC.

Havendo condenação em custas processuais, deverão ser adotados os seguintes procedimentos, após o trânsito em julgado: I – Sendo o autor condenado a pagamento de custas não recolhidas, deverá ser procedida a inversão dos polos processuais, bem como a atualização do valor da causa, através do sistema de cálculos do TJPB, para fins de emissão da guia de custas finais, sem incidência de juros, intimando-se a parte para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de até 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nos autos e nesta Portaria.

II – Sendo o promovido condenado ao pagamento de custas não recolhidas, deverá ser procedida a atualização do valor da causa, através do sistema de cálculos do TJPB, para fins de emissão da guia de custas finais, sem incidência de juros, intimando-se a parte para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de até 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nos autos e nesta Portaria.

III – Não havendo cumprimento quanto ao recolhimento das custas, deverá ser emitida a respectiva guia, através do sistema de custas online, oficiando-se, em seguida, a Procuradoria Geral do Estado, para os devidos fins, encaminhando-se as informações necessárias para inscrição da parte executada na dívida ativa.

IV – Havendo suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e/ou honorários em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC, e não havendo outros requerimentos, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de praxe, observando-se as demais medidas previstas nos autos e nesta Portaria.
26/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:07

Juntada de Certidão
08/03/2024 07:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2024 07:34

Transitado em Julgado em 06/03/2024
23/02/2024 10:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/02/2024 17:14

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/02/2024 13:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
21/02/2024 15:52

Juntada de Termo de audiência
10/12/2023 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2023 15:43

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 14:19

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/02/2024 13:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
22/11/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
13/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:54

Decorrido prazo de RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME - ME em 09/10/2023 23:59.
13/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2023 10:44

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 10:44

Conclusos ao Juiz Leigo
22/08/2023 10:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/08/2023 10:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.
22/08/2023 10:12

Juntada de Termo de audiência
15/08/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:45

Juntada de Petição de certidão
31/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:01

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:01

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:36

Juntada de Informações
07/07/2023 13:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/08/2023 10:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.
20/06/2023 17:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/06/2023 16:20 6º Juizado Especial Cível da Capital.
20/06/2023 17:43

Juntada de Termo de audiência
20/06/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:35

Juntada de Informações
31/05/2023 02:04

Decorrido prazo de RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME - ME em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:17

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:51

Juntada de Petição de certidão
17/04/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/06/2023 16:20 6º Juizado Especial Cível da Capital.
04/04/2023 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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