28/08/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2024 22:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.
03/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 01:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NEVES DANTAS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0025997-90.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/08/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:23

Juntada de Petição de apelação
10/07/2024 01:00

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0025997-90.2009.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: LUIZ CARLOS NEVES DANTAS REU: PREVI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) E PARTICIPANTE.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

NÃO PERMITIDA.

APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES.

REVISÃO QUE SE IMPÕE.

DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR.

DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO.

Vistos, etc.

LUIZ CARLOS NEVES DANTAS, devidamente qualificada nos autos, ingressou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, pessoa jurídica igualmente qualificada, argumentando que firmou com a promovida, que se caracteriza como sendo uma entidade de previdência fechada complementar dos funcionários do Banco do Brasil, em 02/12/1991, um ocntrato de empréstimo para a compra de um imóvel para fins residenciais, conforme contrato realizado através de escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca.

Informa que o contrato avençado entre as partes teve amparo no Plano de Equivalência Salarial - PES, criado pelo Decreto Lei 2.164, que prevê os reajustes das prestações iguais ao reajuste da categoria profissional do mutuário.

Todavia, aduz que a ré vem praticando reajustes das prestações e do saldo devedor com índices aleatórios, agravados com juros extorsivos e capitalizados e procedendo a amortização de forma contrária ao que expressamente determina a lei.

Assim, ingressou com a presente demanda requerendo, em sede de tutela de urgência, que a promovida seja compelida a cessar as cobranças das prestações, uma vez que considera que já quitou o contrato firmado entre as partes, ou, caso não seja este o entendimento deste Juízo, que seja deferido à parte autor o direito de pagar a prestação do mensal do contrato no valor correspondente à 30% do salário/benefício percebido pelo autor.

No mérito, requereu a ratificação do pedido liminar, bem como a revisão do contrato para que sejam sanadas as irregularidades que aponta na atualização do saldo devedor, na amortização da dívida, na cobrança de C.E.T, de taxas e emolumentos, nos juros capitalizados, no reajuste das prestações e na cobrança de seguro.

Requer, ao final, a condenação do réu a devolução em dobro do que foi pago a mais e indevidamente, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais.

Instruiu a inicial com documentos.

Gratuidade judiciária deferida (ID 21035831 - pág 27).

Tutela de urgência não concedida (ID 21035832 - pág. 21/22).

Regularmente citada, a promovida apresentou contestação sustentando que é uma entidade de previdência complementar fechada voltada para os funcionários do banco do Brasil e que o contrato firmado com o réu não presenta irregularidades.

Assim, defendendo que realizou os cálculo das prestações e do saldo devedor contratual de forma legal e correta, pugnou pela improcedência da demanda.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação.

Perito atuarial nomeado por este Juízo e Laudo pericial apresentado (ID 69601776).

Intimadas, ambas as partes se manifestaram sobre o laudo.

Audiência de instrução realizada (ID 92283634).

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

I.

DO MÉRITO Trata-se de ação revisional de contrato de de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária, firmado com entidade de previdência complementar fechada.

Primeiramente, esclarece-se que serão analisados apenas os pedidos revisionais indicados na inicial, para que este Juízo não incorra em decisão ultra ou extra petita No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a norma consumerista não se aplica nas relações jurídicas entre participantes ou assistidos de plano de benefício e entidade de previdência complementar fechada.

As entidades fechadas de previdência privada são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, não tendo por finalidade o fomento de crédito.

Soma-se a isto, a circunstância de não comercializarem os seus benefícios ao público em geral, nem os distribuírem no mercado de consumo, não podendo, em razão disto, ser enquadradas no conceito legal de fornecedor.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

MATÉRIA.

RITO.

REPETITIVO.

NULIDADE.

ACÓRDÃO.

OMISSÃO.

INEXISTENTE. [...] 2.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Súmula n° 563/STJ. [...]" (AgInt no AREsp 718.981/SE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) Sobre o contrato em questão, esclarece-se que, na condição de entidade fechada de previdência complementar, cuja criação não possui o escopo de construir ou promover a aquisição da casa própria pelos seus associados, a PREVI não se encontra vinculada às normas do Sistema Financeiro de Habitação.

Ademais, sendo o ajuste firmado entre as partes anterior à publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, inexiste permissivo legal para autorizar capitalização de juros, impondo-se, pois, a aplicação do enunciado da Súmula 121/STF, que veda tal prática, ainda que expressamente convencionada.

Conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp. n. 1.854.818/DF, as entidades fechadas de previdência complementar estão autorizados a capitalizar os juros em periodicidade anual, desde que pactuado o encargo após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, pois existe expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas mesmas.

Em se tratando de ajuste firmado em 02/12/1991, inexiste permissivo legal a justificar a incidência da capitalização anual ao caso, verbis: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE AFIRMOU SER A RÉ EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODO A VIABILIZAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA TESE DO DUODÉCUPLO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Hipótese: Controvérsia principal atinente à possibilidade ou não de entidade fechada de previdência privada atuar como instituição financeira e, consequentemente, cobrar juros capitalizados, em qualquer periodicidade, nas relações creditícias mantidas com seus beneficiários. 1.

Afasta-se a preliminar de violação aos artigos 489, § 1º, incs.

IV e VI, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, pois se depreende do acórdão recorrido que a Corte local analisou detidamente todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, não podendo se admitir eventual negativa de prestação jurisdicional apenas em razão de não ter sido acolhida a pretensão veiculada pela parte recorrente. 2.

Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade. 2.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, pois em virtude de não integrarem o sistema financeiro nacional, têm a destinação precípua de conferir proteção previdenciária aos seus participantes. 2.2 Tendo em vista que tais entidades não estão inseridas no sistema financeiro nacional, inviável a cobrança de capitalização de juros dos seus participantes nos contratos de crédito entabulados com base no artigo 5º da MP nº 1963-17/2000, posterior MP nº 2.170-36 de 2001, haja vista que, por expressa disposição legal, tais normativos somente se aplicam às operações realizadas pelas instituições integrantes do referido Sistema Financeiro Nacional. 2.3 Assim, nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, há expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da LC 109/2001 e art. 9º, parágrafo único da LC 108/2001), e, também, evidente vedação para a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal e capitalização em periodicidade diversa da anual (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e art. 161, § 1º do CTN), já que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas ou equiparáveis a instituições financeiras. 3.

No caso concreto, tendo em vista que, pelo regramento legal, somente poderia a entidade de previdência fechada cobrar juros remuneratórios à taxa legal (12% ao ano) e capitalização anual sobre esse montante, não se pode admitir a incidência deste último encargo na modalidade contratada, pois a "tese do duodécuplo" diz respeito à formação da taxa de juros e não à existência de pactuação de capitalização, que pressupõe juros vencidos e não pagos, incorporados ao capital. 3.1 A súmula nº 541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" foi elaborada com base no entendimento sedimentado no recurso repetitivo nº 973.827/RS, rel. p/ acórdão a e.

Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, no qual expressamente delineado que a mera circunstância de estarem pactuadas taxas efetiva e nominal de juros não implica capitalização, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto". 4.

Recurso especial parcialmente provido para afastar eventual cobrança de capitalização (REsp n. 1.854.818/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Verifica-se, de fato, expressa previsão contratual de cobrança de juros capitalizados na cláusula sétima, confirmada pela prova pericial realizada nos autos: "Cláusula SÉTIMA - Que ficam ajustados juros a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre o saldo devedor e capitalizados mensalmente, os quais elevar-se-ão a 8% (oito por cento) ao ano se o devedor marido perder a qualidade de associado da PREVI." Assim, deve-se a) declarar ilícita a capitalização mensal de juros; b) declarar nula parcialmente a cláusula sétima do contrato firmado entre as partes no que concerne à determinação da capitalização de juros, sendo válida no restante dos seus dizeres; c) determinar a utilização do método de juros simples com o cálculo do financiamento imobiliário.

Em relação a elevação dos juros remuneratórios de 6% para 8% ao ano, na hipótese de desligamento de associado, não implica abusividade.

Nesse sentido, o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTADAS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INAPLICÁVEIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 2.170-36/2001 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIDA - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURADA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. - À entidade fechada de previdência complementar não se aplica as normas pertinentes ao Sistema Financeiro da Habitação. - A capitalização de juros deve ser extirpada do contrato quando este fora formalizado antes da edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. - A cláusula contratual que dispõe sobre a elevação dos juros remuneratórios de 6% para 8% ao ano, na hipótese de desligamento de associado, não implica abusividade. - É legítima a exigência de contratação de seguro para garantir contrato de financiamento de imóvel, caso se trate de entidade fechada de previdência (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.663149-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2020, publicação da súmula em 29/04/2020).

Quanto a incidência da CET, esta não é ilegal.

Nesse sentido o TJMG, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO - TABELA "PRICE" - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DE SUA TÃO SÓ UTILIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - NÃO CABIMENTO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos celebrados com entidades de previdência fechadas. - em princípio, na utilização do método da tabela "price" não há prática de anatocismo, visto que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas apenas o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. - É legal a cobrança do coeficiente de equalização de taxa (CET), que tem a finalidade de amortizar a dívida, sendo benéfica ao mutuário. - É ilegal e abusiva a capitalização mensal dos juros em contrato de financiamento habitacional da Previ de contratos anteriores a 31/3/2000. (TJMG - Apelação Cível 1.0344.08.041194-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2019, publicação da súmula em 24/09/2019)" A CET consiste em mecanismo que tem por escopo a quitação do saldo devedor e "assim, com a aplicação dos percentuais previstos na escritura, haverá a redução do saldo devedor em razão da maior amortização do valor devido em razão da majoração das prestações mensais, e não majoração do financiamento contratado.

Nas palavras do eminente desembargador Eduardo Mariné Cunha: "Não há qualquer ilegalidade nem abusividade na cobrança do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), prevista no contrato celebrado livremente pelas partes, porque beneficia a autora, na medida em que tem por escopo a quitação do saldo devedor" (Número do processo: 1.0024.06.130700-5/001(1); Relator: Des.(a) EDUARDO MARINÉ DA CUNHA; Data do Julgamento: 30/09/2010; Data da Publicação:14/10/2010)".

Em relação ao seguro, não há como analisar irregularidade do encargo sob a ótica do postulado da venda casada prevista no CDC, uma vez que este diploma consumerista não é aplicável ao caso.

Além disso, no contrato em questão a contratação de seguro é plenamente justificável, pois se trata de mútuo habitacional, em função dos longos prazos de amortização do saldo devedor que, via de regra, são ajustados nessa espécie contratual, não havendo comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas.

No contrato objeto desta lide, restou verificado que, apesar de estipulado que um seguro deveria ser contratado, não há prova de sua efetiva contratação pelo autor, sendo inviável, dessa forma, a declaração de abusividade na cobrança/pagamento do encargo.

Quanto ao reajuste das parcelas mensais, tem-se que o contrato estipulado entre as partes previu que: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Que o valor das prestações de amortização do saldo devedor será reajustado sempre que o Banco do Brasil S.A. conceder elevação geral do vencimento-padrão do seu pessoal em atividade, procedendo-se à correção do mesmo percentual obtido pela categoria funcional (posto efetivo) a que então pertencer o associado em atividade, esclarecido que, quando o devedor marido se aposentar, dito reajuste será feito no mesmo percentual adotado para a correção do respectivo benefício.” Assim, devem os percentuais dos reajustes salariais constantes do documento ID 23181570 serem utilizados no cálculo das prestações, conforme requerido pelo autor, uma vez que em Laudo pericial apresentado por perito designado por este Juízo, alguns reajustes não foram aplicados corretamente pela PREVI.

No tocante a atualização do saldo devedor pela TR, tem-se que é medida legal e conforme o contrato.

De acordo com o perito designado nos autos, em seu laudo pericial, a planilha de financiamento imobiliário da PREVI consta do documento ID 44167955, com o saldo devedor sendo atualizado pela TR, que é um índice de correção oficial do Governo Federal, ressaltando-se que, conforme consta do documento ID 64144509, a ré aplicou um redutor 33,54% da TR no período compreendido entre SETEMBRO/1995 e DEZEMBRO/2004.

Em relação a cobrança de Fundos de Liquidez, Fundo de Quitação por Morte e as taxas e emolumentos cobrados do autor, todas estas cobranças estão presentes e justificadas no contrato firmado entre as partes e anexadas a estes autos, justificando-se a cobrança de cada uma delas, não sendo prestação sem causa.

I.1 DA DEVOLUÇÃO DE VALORES FORMA SIMPLES Dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor que “o consumidor COBRADO em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que PAGOU em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de ENGANO JUSTIFICÁVEL.” Assim, são requisitos para aplicar esse dispositivo: a) Consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) Consumidor ter pagado essa quantia indevida (o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada); c) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.

Além disso, o fornecedor somente não se submeteria a esta devolução em dobro em caso de engano justificável como, por exemplo, cobrança com base em lei ou cláusula contratual mais tarde declarada nula pelo Poder Judiciário.

Exemplo de engano injustificável: concessionária de água e esgoto que cobra taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado.

Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça que tal restituição em dobro não depende da prova de conduta dotada de má-fé por parte do fornecedor, in verbis: “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

No caso concreto, a cobrança dos valores indevidos se deram por engano justificável, o que afasta as suas devoluções de forma dobrada.

I.2 DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA No julgamento dos Recursos Especiais nº 1639259/SP e 1639320/SP, também pela sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese de que “2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (REsp 1639320/SP e 1639259/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

No mencionado julgamento, o Ministro Relator, no voto condutor, diferencia os encargos e fixa entendimento no sentido de que apenas a cobrança de juros remuneratórios abusivos ou da presença de capitalização de juros sem previsão no contrato gera a descaracterização da mora.

Em aplicação do art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendeu-se pela aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos, tendo em vista que a verificação de abuso em encargos acessórios do contrato não afetaria a parte principal da contratação.

No caso dos autos, foram verificadas abusividades nas taxas de juros remuneratórios cobradas do promovente, havendo cobrança de encargos principais abusivos, no contrato firmado entre as partes, que são capazes de descaracterizar a mora da promovente.

Dessa maneira, deve ser declarada a descaracterização da mora.

I.3.

DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais sofridos em razão desta conduta indevida da promovida, tem-se que somente deve ser acolhido quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana.

Especificamente sobre o dano de ordem extrapatrimonial, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, tratou: Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A propósito do tema, Sérgio Cavalieri Filho, leciona que: "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (livro Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75).

A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e,

por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática.

O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros.

No caso concreto, tem-se que não há comprovação de que as condutas da ré tenham causado danos aos direitos de personalidade da parte autora, configurando apenas mero aborrecimento que não violaram os direitos fundamentais do promovente.

Assim, tenho que não configurado os danos morais perseguidos.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inc.

I, CPC, para: A) DECLARAR a ilícita a capitalização mensal de juros e a nulidade parcial da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes no que concerne à determinação da capitalização de juros, sendo válida no restante dos seus dizeres, DETERMINANDO a utilização do método de juros simples, utilizando-se, no cálculo das prestações e do saldo devedor, os percentuais dos reajustes salariais do autor constantes do documento ID 23181570, bem como a TR para atualização e o redutor de 33,54% da TR no período compreendido entre SETEMBRO/1995 e DEZEMBRO/2004; B) CONDENAR a promovida a revisar e recalcular as prestações mensais e o saldo devedor do contrato da autora conforme o declarado no item A do dispositivo desta sentença.

Ressalta-se que, após a revisão, os cálculos demonstrem que houve a quitação do contrato, deve a promovida dar a devida quitação ao autor, e, após isso, caso existam ainda valores a serem devolvidos ao autor, que a ré proceda com a restituição, de forma simples, corrigido monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos desde a data da citação.

Tudo isso a ser calculado em cumprimento de sentença.

C) DECLARAR a descaracterização da mora do autor; Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, CPC.

P.

R.

I. 1.

EXPEÇA-SE alvará para pagamento dos honorários periciais do expert que trabalhou nestes autos. 2.

CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação do julgado ou manifestação, CALCULE-SE as custas finais e INTIME-SE o réu para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de negativação.

Com o pagamento ou a negativação, ARQUIVE-SE. 3.

Após a certificação do trânsito em julgado, CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR requerendo o cumprimento de sentença, EVOLUA-SE a Classe processual para Cumprimento de Sentença, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado (art. 513, §2º, inc.

I, do CPC/2015), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523), sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), seguindo-se automaticamente os atos de expropriação através de penhora e avaliação (art. 523, § 3º).

João Pessoa, 08 de julho de 2024.

José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito
08/07/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:14

Determinado o arquivamento
08/07/2024 21:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CARLOS NEVES DANTAS - CPF: *86.***.*20-10 (AUTOR).
08/07/2024 21:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PREVI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL (REU).
08/07/2024 21:14

Expedido alvará de levantamento
08/07/2024 21:14

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/06/2024 09:00 8ª Vara Cível da Capital.
18/06/2024 07:43

Juntada de Petição de carta de preposição
24/05/2024 01:33

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:26

Decorrido prazo de PREVI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:26

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NEVES DANTAS em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:20

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 15:45

Juntada de informação
01/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 15:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/06/2024 09:00 8ª Vara Cível da Capital.
01/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0025997-90.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Com a juntada do laudo pericial, a parte autora impugnou seu conteúdo, solicitando a realização de audiência de instrução e julgamento para que o perito forneça esclarecimentos acerca das conclusões por ele apresentadas.

Assim, designo audiência de instrução para o dia 18 de junho de 2009, às 09 horas, a ser realizada de forma mista, na sala de audiências da 8ª Vara Cível, com o comparecimento do perito e dos assistentes técnicos da parte autora e da parte ré, este último, caso queira comparecer.

Intimem-se as partes da audiência designada, por meio de seus advogados, os quais ficarão encarregados de apresentarem seus respectivos assistentes técnicos em audiência.

Intime-se o perito nomeado, a fim de que possa prestar esclarecimentos em audiência de instrução, informando que poderá se fazer presente por meio virtual.

P.I.

JOÃO PESSOA, 28 de abril de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
29/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
21/04/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 01:37

Publicado Despacho em 01/04/2024.
29/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0025997-90.2009.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, tem-se que o perito nomeado neste autos retificou seu laudo pericial apresentando novos cálculos (ID 72166824).

Intimados para impugnar a retificação, o promovente indicou a ausência dos encargos contratuais moratórios nos cálculos apresentados (ID 75243667).

Assim, INTIME-SE o perito para se manifestar sobre as impugnações realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a resposta do perito.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, 27 de fevereiro de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
27/03/2024 01:17

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:11

Determinada diligência
07/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/07/2023 09:49

Decorrido prazo de PREVI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:23

Conclusos para julgamento
03/07/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:48

Publicado Despacho em 19/06/2023.
28/06/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
27/06/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:06

Conclusos para despacho
21/04/2023 10:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/03/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:59

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/02/2023 15:26

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:20

Juntada de
06/02/2023 09:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/12/2022 22:44

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 22:43

Juntada de Certidão de intimação
06/11/2022 03:13

Juntada de provimento correcional
20/10/2022 01:17

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 14/10/2022 23:59.
29/09/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 23:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/05/2022 00:21

Conclusos para despacho
09/02/2022 02:17

Decorrido prazo de NIVEA DANTAS DA NOBREGA em 08/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 03:19

Decorrido prazo de NIVEA DANTAS DA NOBREGA em 01/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 14:23

Juntada de Petição de resposta
11/01/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:09

Juntada de Certidão
10/01/2022 14:24

Juntada de Petição de comunicações
11/12/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 21:38

Conclusos para despacho
08/12/2021 03:33

Decorrido prazo de NIVEA DANTAS DA NOBREGA em 06/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 01:23

Decorrido prazo de IRIO DANTAS DA NOBREGA em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 21:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:19

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 25/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 00:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 00:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 00:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 02:51

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NEVES DANTAS em 21/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 07:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/06/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 22:45

Conclusos para despacho
12/06/2021 01:20

Decorrido prazo de PREVI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL em 11/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2021 00:53

Conclusos para despacho
23/05/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 00:59

Decorrido prazo de PREVI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL em 19/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2021 20:45

Conclusos para despacho
12/05/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 15:43

Decorrido prazo de PREVI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL em 23/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 00:26

Conclusos para despacho
24/04/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 12:29

Conclusos para despacho
17/04/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 01:36

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 25/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 10:08

Conclusos para julgamento
08/03/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 22:28

Conclusos para despacho
24/02/2021 01:10

Decorrido prazo de PREVI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 16:30

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 06:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 02:18

Decorrido prazo de PREVI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL em 23/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 02:16

Decorrido prazo de PREVI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL em 03/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 14:13

Juntada de Petição de comunicações
29/10/2020 23:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 02:32

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 19/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 20:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 20:54

Juntada de Certidão
28/09/2020 07:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2020 09:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/09/2020 14:59

Expedição de Mandado.
23/05/2020 03:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NEVES DANTAS em 22/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2020 01:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
07/08/2019 13:23

Conclusos para despacho
03/08/2019 05:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NEVES DANTAS em 02/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 14:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 15:12

Juntada de ato ordinatório
13/05/2019 14:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 14:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 18:41

Processo migrado para o PJe
07/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2019 P059326162001 16:17:37 LUIZ CA
07/05/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 05/2019 D062331162001 16:17:37 006
07/05/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 05/2019 D043790172001 16:17:37 007
07/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2019 P007485182001 16:17:37 TERCEIR
07/05/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 05/2019 D007186182001 16:17:37 008
07/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2019 P024595182001 16:17:37 PREVI C
07/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2019 P026595182001 16:17:37 LUIZ CA
07/05/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 07: 05/2019 D026647182001 16:17:38 TERCEIR
07/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 07: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
07/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2019 NF 49/19
07/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 05/2019 16:18 TJEJPER
25/02/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2019
25/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 02/2019
06/02/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 06: 02/2019 RICARDO WAGNER
25/01/2019 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 01/2019
03/12/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 11/2018 NF261/18
26/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2018 P051767182001 18:32:19 TERCEIR
26/11/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 11/2018 D048330182001 18:32:19 011
26/11/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2018 NF
26/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2018 NF 261/1
19/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2018 P051767182001 15:41:07 TERCEIR
17/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2018 P041224182001 16:00:31 TERCEIR
17/10/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2018 D038917182001 16:00:31 010
17/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 10/2018 EXP-SE MANDADO
05/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2018 P041224182001 12:29:07 TERCEIR
28/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2018 P037592182001 15:52:14 LUIZ CA
28/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 08/2018
13/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2018 P037592182001 17:39:30 LUIZ CA
10/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 08/2018 EXP-SE MANDADO
03/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2018
01/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2018 P033932182001 18:35:06 PREVI C
01/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2018
23/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2018 P033932182001 11:52:40 PREVI C
05/07/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 07/2018 NF
05/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 07/2018 NF 142/1
13/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2018 P027537182001 18:39:55 PREVI C
13/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2018 P027550182001 18:39:55 PREVI C
08/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018 P027537182001 16:17:04 PREVI C
08/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018 P027550182001 16:52:22 PREVI C
04/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 P026595182001 17:56:06 LUIZ CA
21/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 P024595182001 13:32:10 PREVI C
15/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 05/2018 DESPACHO
11/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2018 NF 99/18
13/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2018
27/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 03/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2018 NF
23/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2018 P007485182001 10:29:16 TERCEIR
10/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 01/2018 MANDADO SOLICITADO
29/11/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 11/2017 EXP-SE MANDAOD
28/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2017
31/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 10/2017
31/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2017
26/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2017
28/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 09/2017
28/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2017
18/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 08/2017
16/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2017
03/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 08/2017
03/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2017
17/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2017 CERTIFQ
10/05/2017 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 05/2017
10/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2017
18/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 10/2016
18/11/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 11/2016 PRAZO
26/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 CERTIFIQUE-SE
28/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2016 P059326162001 18:45:39 LUIZ CA
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
16/12/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 12/2014 MANDADO EXP-SE
01/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 12/2014
10/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014
17/10/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 10/2014 CERTIFIQUE-SE
22/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2014
17/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2014
25/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 07/2014
25/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2014 DESPACHO AG. CUMP.
04/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 07/2014 EXP-SE MANDADO
03/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2014
26/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2014
26/05/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 05/2014 CERTIFIQUE-SE
14/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2014
09/05/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 05/2014
09/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2014
09/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2014
07/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2014
18/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2013 EXP-SE MANDADO
27/11/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 11/2013 CERTIFICADO
27/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
21/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2013 CERTIFIQUE-SE
07/02/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 02/2013
07/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2013
13/12/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 131220123JOAO PAULO MO
05/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122012
05/12/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05122012
22/11/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22112012
22/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112012
20/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112012
20/11/2012 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 20112012
20/11/2012 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 20112012
22/10/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22102012
22/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102012
19/09/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19092012
19/09/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19092012
03/09/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030920122WELLINGTON DO
15/08/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15082012
17/07/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17072012
10/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10072012
05/07/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28062012
26/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26062012 NF 106: 12
14/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052012
14/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14052012
09/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09052012
09/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052012
25/04/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25042012
25/04/2012 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 25042012
28/03/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28032012
26/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26032012 NF 50: 12
15/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15032012
15/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15032012
06/03/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06032012
06/03/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06032012
23/02/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230220121WELLINGTON DO
30/01/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30012012
30/01/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30012012
16/01/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12012012
10/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10012012 NF 2: 12
13/12/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13122011
13/12/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13122011
18/11/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17112011
17/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112011
03/11/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03112011
03/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112011
23/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082011
23/08/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23082011
03/08/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082011
03/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082011
27/06/2011 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 27062011
24/05/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24052011
24/05/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18052011
18/05/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18052011
16/05/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16052011 NF 80: 11
10/05/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 06052011
10/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10052011
06/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052011
26/04/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26042011
26/04/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042011
13/04/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08042011
13/04/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13042011
13/04/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13042011
13/04/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13042011
06/04/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06042011 NF 57: 11
05/04/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05042011
05/04/2011 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 05042011
05/04/2011 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 05042011
05/04/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05042011
21/05/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21052010
21/05/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21052010
21/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102009
29/10/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29102009
29/10/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 29102009
29/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102009
20/10/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20102009
20/10/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20102009
20/10/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20102009 NF 190: 9
19/10/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19102009
30/09/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30092009
28/09/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28092009 NF 177: 9
08/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092009
08/09/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08092009
08/09/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08092009
25/08/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25082009
25/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082009
18/08/2009 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 18082009
18/08/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17092009
14/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082009
14/08/2009 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 14082009
14/08/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14082009
07/08/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07082009
07/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082009
01/07/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01072009 JPDH
01/07/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2009

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868726-10.2023.8.15.2001

Eurico Michel Cordeiro da Silva Pereira

Vidam Hotel Aracaju LTDA

Advogado: Diogo Primo Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/12/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0807966-76.2015.8.15.2001

Zenaide Martins

Wilson Sales Belchior

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2015 01:28

Exibir Processo

Processo nº 0808844-83.2024.8.15.2001

Maria das Dores da Silva Eufrauzino

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0809445-89.2024.8.15.2001

Jonathas Germano de Oliveira

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0801836-49.2024.8.15.2003

Antonio Camilo Soares Filho

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2024 09:36

Exibir Processo