TJPB - 0001651-30.2013.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001651-30.2013.8.15.2003 [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: JOSE MARTINS DA SILVA APELADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA SENTENÇA EMENTA.

ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

COISA JULGADA.

INTERVENÇÃO DO DOUTO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CONFIGURADA À HIPÓTESE DE AÇÃO RESCISÓRIA.

FRAGILIDADE DO CONTEXTO AUTORAL.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL.

ART. 487, I DO NCPC C/C ART. 525, § 15, ART. 535, §8.º, E ART. 966 DO NCPC ART. 485, VI DO NCPC. -A demanda Anulatória de Sentença Homologatória já transitada em julgado, não é o meio processual adequado ao objetivo do autor, pois configurada às hipóteses da Rescisória.

VISTOS.

Trata-se de ação Anulatória de Sentença Homologatória ajuizada por JOSÉ MARTINS DA SILVA contra JURANDIR PEREIRA DA SILVA, com o intuito de obter a nulidade da sentença homologatória prolatada em audiência (Id 31433113, Vol. 03, fls. 115), uma vez que a transação havida foi resultado de acordo com seu patrono, à sua revelia, achando-se, portanto, extremamente prejudicado.

Por tais razões, requereu a procedência da ação, para que sejam nulos os julgamentos proferidos nas ações de Prestação de Contas (Proc. n. 200.2009.046.769-3), ação Ordinária (Proc. n. 200.2010.029.630-6) e Cobrança (Proc. n. 200.2012.062.264-8).

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade em favor do autor, devidamente citado, o Réu ofereceu contestação, suscitando, em sede preliminar, impossibilidade jurídica do pedido e impugnou à concessão da justiça gratuita em favor do Autor.

No mérito, combateu os argumentos expostos na exordial, afirmando que a transação foi realizada de forma livre e consciente e assinada por seus advogados, de forma legítima, pois os causídicos possuíam poderes específicos para transigir em nome de seus constituintes.

Motivo pelo qual, requereu a improcedência da ação (Id 31433112, Vol. 02, fls. 36/45).

Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

Juntou documentos.

Réplica nos autos (Id 31433113, Vol. 03, fls. 57/168), com vistas dos autos opinou a douta representante do órgão ministerial pela improcedência da ação (id 31433114, Vol. 04, fls. 243/244). É o relatório.

DECIDO. 1.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES. - Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita em favor do autor.

Quanto ao pedido incidental do promovido, merece esclarecer que, conforme dita a Lei vigente, considera-se como necessitado e da gratuidade de Justiça, aquele que vem a juízo requerê-la, bastando, para isso, simples informação ou menção da necessidade, mesmo que a situação seja momentânea. É certo que para muitos a mera afirmação do estado de pobreza é insuficiente, pelo que se exige a comprovação da necessidade.

E o fundamento está em que o art. 4º. da Lei n° 1.060/50 foi revogado pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei n° 1.060/50 (art. 5º) conferem ao magistrado, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos (STJ - 4a T., Rec. em MS 2.938-4-RJ, rei.

Min.

Torreão Br Braz, j . 21.6.95, v.u., DJU, Seção I, 21.8.95, p. 25.367, em.).

Porém, não realizada essa exigência, mostra-se excepcionalmente suficiente à afirmação dos impugnados de não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Anota-se que a prova da suficiência de condições ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão incumbe à parte contrária, nos termos do art. 7º da Lei n° 1.060, de 05.02.1950. “In casu”, a parte impugnante apesar de insurgir-se contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte impugnada, não logrou êxito em demonstrar a situação econômica favorável do postulante.

As circunstâncias ali aliadas são mais do que suficientes para manter a gratuidade judiciária concedida.

Ressalte-se que a contratação de advogado particular pela parte, também, por si só, não impede o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, porque não há qualquer vedação legal neste sentido.

Além disso, a presunção legal de "necessitado" (parágrafo único do art. 2º da Lei n° 1.060/50), não obriga a parte necessitada a recorrer aos serviços prestados pela Defensoria Pública.

Nesse sentido, vejamos: "JUSTIÇA GRATUITA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

PARTE COM ADVOGADO CONTRATADO.

IRRELEVÂNCIA.

O fato da parte constituir advogado para lhe patrocinar a causa é irrelevante para concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo certo que não há obrigação decorrente da lei no sentido de que a parte deva recorrer aos serviços prestados pela Defensoria Pública" (Ap. 742.586-00/5 - 3a Câm. do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rei.

Juiz Ferraz Felisardo - j . 25.6.2012).

Posto isso, afasto a pretensão incidental para manter o benefício da gratuidade em favor do Autor. - Do pedido de justiça gratuita formulado pelo Réu.

Pugna o Promovido a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando de não possuir condições de arcar com as custas e verba honorária do processo.

Contudo, não trouxe aos autos elementos que demonstrassem fazer jus à concessão integral do benefício da gratuidade judiciária.

Assim, ausente a prova da necessidade dos auspícios da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido do Réu.

Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, arguida em sede preliminar, tenho que se confunde com o mérito.

Portanto, será analisada e decidida logo a seguir, quando da análise das questões meritórias. 2.

DO MÉRITO.

Da análise do feito, extrai-se que o autor pretende a anulação de sentenças homologatórias, transitadas em julgado, prolatadas nas demandas da Prestação de Contas (proc. n. 200.2009.046.769-3), Ordinária (proc. 200.2010.029.630-6) e Cobrança (proc. n. 200.2012.062.264-8).

Pondera-se que o manejo escolhido pelo postulante não se mostra adequado, já que se limita à pretensão de desconstituir a coisa julgada oriunda de decisão judicial transitada em julgado e resultante de fraude.

Assim, as teses anunciadas correspondem às hipóteses autorizadoras de ação Rescisória, nos termos dispostos no art. 966, III do NCPC. É bem cediço que, a Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso.

Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torná-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.

Reflexivamente, a coisa julgada assume papel essencial à estabilização dos conflitos, em obséquio à segurança jurídica que legitimamente se espera da prestação jurisdicional.

A esse propósito, uma vez decorrido o devido processo legal, com o exaurimento de todos os recursos cabíveis, a solução judicial do conflito de interesses, em substituição às partes litigantes, por meio da edição de uma norma jurídica concreta, reveste-se necessariamente de imutabilidade e de definitividade.

Portanto, a coisa julgada, a um só tempo, não apenas impede que a mesma controvérsia, relativa às mesmas partes, seja novamente objeto de ação e, principalmente, de outra decisão de mérito, como também promove o respeito e a proteção ao que restou decidido em sentença transitada em julgado.

Uma vez transitada em julgado a sentença, a coisa julgada que dela dimana assume a condição de ato emanado de autoridade estatal de observância obrigatória, inclusive, às alterações legislativas que porventura venham a ela suceder.

No caso, não bastasse a impropriedade da via eleita, na medida em que a causa de pedir centrada em "prova nova" ou em "erro de fato" é própria, unicamente, de ação rescisória.

Vejamos a jurisprudência, nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

CABIMENTO.

ART. 966, § 4.º, DO CPC/2015. 1.

Segundo sustentam os recorrentes, a sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC de 2015 não mais seria passível de impugnação por meio de ação rescisória, e sim mediante ação anulatória, nos termos exatos do art. 966, § 4.º, do CPC/2015. 2.

O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Rep 1000-71.2012.5.06.0018, entre outras teses, fixou que: "O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, c, do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8.º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5.º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento". 3.

Daí por que, versando o caso concreto sobre ato de homologação de acordo, a via adequada à desconstituição da respectiva sentença é a ação rescisória, já não havendo espaço para outras reflexões tendentes a separar ato judicial das partes daquele praticado pelo juízo (ato meramente declaratório), para fins de definição da via correta a ser adotada. [...].

Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 0021448-03.2017.5.04.0000, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 03/10/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/10/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - "QUERELA NULLITATIS" - HIPÓTESES DE CABIMENTO RELACIONADAS AO PLANO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - VIA ELEITA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO - ART. 485, VI DO CPC.

I - O cabimento da "querela nullitatis" é excepcional, destinando-se a declarar a nulidade de sentença que, embora transitada em julgado, não poderia formar coisa julgada por possuir vício relacionado ao plano de existência da relação jurídico-processual.

II - Carece de interesse de agir a parte autora que propõe a ação declaratória de nulidade ("querela nullitatis") com o objetivo de ver declarada a nulidade de sentença por suposta violação manifesta à norma jurídica, hipótese em que seria cabível a ação rescisória, observado o prazo decadencial de 02 anos contados do trânsito em julgado da decisão. (TJ-MG - AC: 10000220487250001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2022). “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO.

NÃO CABIMENTO.

VIA ELEITA ADEQUADA.

NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É incabível a ação anulatória com a finalidade de obter-se a desconstituição de sentença de mérito transitada em julgado, ante a previsão legal de remédio processual específico (AR, qual seja, a ação rescisória. 2.

A ação anulatória, a teor da lei processual civil, somente pode ser proposta com o objetivo de invalidar atos judiciais que não dependam de sentença. 3.

Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007970-66.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.10.2021). (TJ-PR - APL: 00079706620188160077 Cruzeiro do Oeste 0007970-66.2018.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/10/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) Assim, conclui-se que não cabe ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado, uma vez que cabível, tão somente, a rescisória.

ANTE O EXPOSTO, em harmonia ao judicioso Parecer Ministerial (Id 31433114, Vol. 04, fls. 243/244), escudada no art. 487, I do NCPC c/c art. 525, § 15, art. 535, §8.º, e art. 966 do NCPC, julgo IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido, pela inadequação da via eleita.

CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atribuído à causa, condicionada a liquidação, às condições dispostas no art. 98, §3º do NCPC.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito