11/03/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:59

Juntada de Petição de informações prestadas
06/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 21:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/08/2024 16:35

Expedição de Mandado.
18/08/2024 05:18

Juntada de provimento correcional
23/04/2024 02:21

Decorrido prazo de JACUMA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:13

Decorrido prazo de NELSON ALBINO PIMENTEL SOBRINHO em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:16

Juntada de Petição de informações prestadas
01/04/2024 01:33

Publicado Decisão em 01/04/2024.
29/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800872-96.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por JACUMA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME em face da execução iniciada pelo patrono da parte vencedora.

Intimado para pagamento da execução, transcorreu o prazo sem pagamento.

Realizadas consultas no SISBAJUD e RENAJUD, as medidas restaram inexitosas, razão pela qual foi deferida a penhora de um bem imóvel.

Intimado da penhora, o executado arguiu excesso de execução e onerosidade excessiva da penhora, visto que o bem penhorado excede sobremaneira o valor executado, sustentando onerosidade na execução.

O exequente pugnou pela rejeição dos pedidos. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, quanto ao alegado excesso na execução, tenho que a insurgência deveria ter sido realizada após a intimação para pagamento do débito, conforme preconiza o artigo 525, §1º, V do Código de Processo Civil.

A legislação processual determina que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença, onde pode-se arguir excesso de execução.

Todavia, tal prazo se esgotou para a executada em 06/2022, ao passo que a alegação de excesso de execução somente foi levantada em 07/2023.

Isso posto, observa-se que o prazo para tal alegação precluiu, uma vez que a impugnação só foi realizada após o transcurso do prazo estipulado, tornando-a intempestiva.

Reitero que a legislação processual estabelece claramente o momento oportuno para a suscitação de questões dessa natureza, o que não foi observado pela parte executada.

Ademais, em relação à penhora realizada sobre um bem imóvel de propriedade da empresa executada, alega-se que o valor do bem penhorado é muito superior ao valor da dívida, configurando violação ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.

Todavia, observa-se que a parte executada deixou de indicar bens em substituição ao penhorado, o que compromete a aplicação desse princípio de forma equitativa, descumprimento assim o seu ônus de indicar medidas executivas menos gravosas e mais eficazes, conforme prescreve o parágrafo único do art. 805.

A consequência para o não cumprimento é a manutenção dos atos executivos já realizados.

Isso posto, indefiro o pedido.

Além disso, a penhora do bem imóvel foi deferida após tentativas infrutíferas de busca em sistemas específicos, como o SISBAJUD e RENAJUD, o que demonstra a diligência do exequente em garantir a satisfação do débito.

Dessa forma, diante da intempestividade da impugnação quanto ao excesso na execução e da ausência de indicação de bens substitutos ao penhorado pela parte executada, não vislumbro razões para acolher a presente impugnação.

Assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada pela parte exequente.

Decorrido o prazo de 15 dias sem recursos, EXPEÇA-SE o mandado de avaliação do imóvel, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet.

Adote-se a cautela de verificar se existem terceiros no referido imóvel, colhendo a qualificação caso existentes e intimando-os da presente penhora.

Observe-se que o exequente se comprometeu à auxiliar na localização do imóvel, conforme petição de ID 75914900.

Com o retorno da avaliação, INTIME-SE a parte exequente para que em 15 dias: a) efetue as pesquisas junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; b) manifeste interesse em adjudicação, alienação por iniciativa popular ou alienação judicial, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
27/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2024 08:55

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 18:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/06/2023 08:02

Expedição de Mandado.
12/06/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:21

Juntada de informação
16/05/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 12:44

Decretada a indisponibilidade de bens
27/01/2023 11:08

Conclusos para despacho
19/01/2023 20:21

Juntada de Petição de informações prestadas
21/12/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 14:09

Determinada diligência
18/09/2022 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2022 09:53

Conclusos para decisão
15/08/2022 20:03

Juntada de Petição de memoriais
26/07/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 19:32

Conclusos para decisão
18/05/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 05:32

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA em 17/05/2022 23:59:59.
08/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 08:11

Conclusos para despacho
02/04/2022 08:11

Juntada de Certidão
26/03/2022 04:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 05:25

Decorrido prazo de JACUMA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:25

Decorrido prazo de TIAGO FERNANDES GONDIM COSTA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 04:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 04:18

Decorrido prazo de YVES AUGUSTO FIGUEIREDO DE QUEIROZ em 15/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/12/2021 07:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/12/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 15:27

Conclusos para despacho
11/12/2021 15:27

Juntada de Certidão
09/12/2021 07:37

Recebidos os autos
09/12/2021 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2020 14:01

Juntada de Petição de contra-razões
08/10/2020 01:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2020 16:20

Conclusos para despacho
03/10/2020 01:27

Decorrido prazo de YVES AUGUSTO FIGUEIREDO DE QUEIROZ em 02/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 12:27

Juntada de Petição de apelação
01/09/2020 23:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 12:19

Julgado procedente o pedido
13/05/2020 11:26

Conclusos para despacho
13/05/2020 05:32

Decorrido prazo de YVES AUGUSTO FIGUEIREDO DE QUEIROZ em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 03:09

Decorrido prazo de YVES AUGUSTO FIGUEIREDO DE QUEIROZ em 11/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 17:51

Outras Decisões
11/03/2020 08:26

Conclusos para julgamento
11/03/2020 08:24

Audiência conciliação realizada para 11/03/2020 08:00 Vara Única de Conde.
10/03/2020 21:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 13:07

Juntada de Certidão
17/10/2019 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2019 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 11:34

Audiência conciliação designada para 11/03/2020 08:00 Vara Única de Conde.
17/10/2019 11:34

Juntada de Certidão
20/09/2019 09:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 19:08

Juntada de Certidão
24/07/2019 12:04

Conclusos para despacho
24/07/2019 12:03

Juntada de Certidão
29/05/2019 04:17

Decorrido prazo de YVES AUGUSTO FIGUEIREDO DE QUEIROZ em 28/05/2019 23:59:59.
20/05/2019 11:09

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2019 13:10

Audiência conciliação não-realizada para 07/05/2019 08:30 Vara Única de Conde.
06/05/2019 18:32

Juntada de Petição de procuração
06/05/2019 12:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2019 12:12

Expedição de Mandado.
16/04/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2019 11:03

Audiência conciliação designada para 07/05/2019 08:30 Vara Única de Conde.
10/04/2019 10:59

Juntada de Certidão
12/03/2019 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 11:27

Conclusos para despacho
18/01/2019 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2019 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2019 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/12/2018 08:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 16:56

Conclusos para decisão
12/12/2018 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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