07/05/2025 14:57

Baixa Definitiva
07/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:42

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
01/04/2025 12:21

Juntada de Nota Taquigráfica
17/03/2025 16:19

Juntada de Certidão de Intimação
14/03/2025 12:46

Expedição de expediente
14/03/2025 12:23

Voto do relator proferido
14/03/2025 12:23

Expedição de documento
12/03/2025 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado
12/03/2025 14:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:00

Juntada de Nota Taquigráfica
26/02/2025 10:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:05

Juntada de Certidão de Intimação
10/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:02

Expedição de expediente
10/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 00:03

Juntada de Certidão de Intimação
23/12/2024 08:53

Juntada de Certidão de Intimação
17/12/2024 16:15

Incluído em pauta para #{data_hora} Virtual - 6ª Turma.
23/09/2024 19:00

Conclusos para julgamento
22/09/2024 21:09

Distribuído por sorteio para 6ª Turma - Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO - RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA
22/09/2024 21:09

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802479-53.2021.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: JOSE CORDEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE CORDEIRO DE SOUSA em desfavor do INSS.

O autor alega que é segurado especial, pois é trabalhador rural; que é portador da(s) enfermidade(s) CID M25.5 - Dor articular (joelho); que está incapacitado permanentemente para o trabalho de agricultor.

Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e, no mérito, a condenação do réu a pagar o auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez.

Junta documentos.

Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (id. 49704773).

Citado, o réu contestou alegando que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria, pois a parte autora foi periciada administrativamente pelo INSS e se concluiu que ela não estava incapacitada (id. 50242732).

Junta documentos.

Impugnação à contestação (id. 52320309).

Perícia judicial (id. 67472104).

Intimadas da perícia, as partes não a impugnaram.

Realizada a audiência de instrução e julgamento (id. 77674476), foram colhidos os depoimentos da parte autora e testemunhas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

DO MÉRITO A aposentadoria por incapacidade permanente consiste em benefício previdenciário concedido quando o segurado é incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da sua atividade laboral.

Os seus requisitos são a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade permanente para o lavor, consoante artigo 42 da Lei Federal n.º8.213/1991: "Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Em relação à incapacidade permanente, o laudo pericial judicial (id. 67472104) conclui que a parte autora está acometida com as patologias CID-10 S83.5 (Sequela de lesão de ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo) + M23.3 (Lesão de menisco lateral e medial de joelho esquerdo), estando parcial e permanentemente incapacitada para atividades laborais, não sujeita a reabilitação.

Indica com data de início da incapacidade outubro/2021.

Em relação ao período equivalente à carência, prevê o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91 que o segurado deverá comprovar o recolhimento de contribuições mensais ou, como no caso, o efetivo exercício rural pelo prazo de 12 meses anteriores à data do requerimento administrativo.

Assim, para a comprovação de tal atividade, exige-se, como regra, a produção de prova documental contemporânea e prova testemunhal.

No caso dos autos, a condição de segurado não ficou comprovada.

O INSS administrativamente reconheceu e concedeu o benefício à parte autora até a data de 18/05/2018, não tendo esta demonstrado a incapacidade ou exercício da profissão de agricultor durante o período de 2018 a 2021.

Assim, apesar das conclusões do perito judicial no sentido de que a parte promovente está parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, entendo que o pedido da promovente não deve prosperar em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial.

Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

CONDENO a parte autora em custas e a pagar honorários sucumbenciais de 10% dos valores retroativos (Súm.111/STJ1).

Diante do deferimento da gratuidade de justiça (id. 49704773) SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3o, CPC).

Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA (art. 496, §3º, inc.

III, CPC)2.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente .

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

ITAPORANGA/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito em substituição (assinado mediante certificado digital) 1 “Súm.111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” 2 “Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;” (Código de Processo Civil)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Autos Digitalizados • Arquivo

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