26/09/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:58

Recebidos os autos
09/09/2024 19:58

Juntada de Certidão de prevenção
01/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.
17/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857551-29.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:20

Decorrido prazo de ENGENHO SAO JOAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:20

Juntada de Petição de apelação
01/04/2024 01:07

Publicado Sentença em 01/04/2024.
29/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857551-29.2017.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE CACADOR HENRIQUES TAVARES, MARIA CLOTILDE HENRIQUES TAVARES, RICARDO ANTONIO HENRIQUES TAVARES, ESPÓLIO DE HENRIQUE FRANCISCO MAIA TAVARES REU: ENGENHO SAO JOAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva ajuizada por RICARDO ANTONIO HENRIQUES TAVARES, SOLANGE CAÇADOR HENRIQUES TAVARES e MARIA CLOTILDE HENRIQUES TAVARES em face de ENGENHO SAO JOAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e CONSTRUTORA E IMOBILIARIA MEDEIROS LTDA – ME, todos já qualificados nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

Alegam os autores que a sra.

Solange era casada com o sr.

Henrique Francisco Maia Tavares e os demais promoventes eram filhos do casal, tendo o genitor falecido em 03/11/2010, deixando um apartamento situado na rua Luiz Lianza, 969, AP 103, Expedicionários, João Pessoa/PB, que se encontra em nome da primeira empresa promovida, sem ter feito a transferência de titularidade.

Suscita que na prefeitura municipal da cidade o imóvel está em nome da outra promovida, contudo, mesmo antes do falecimento o imóvel era administrado pelo sr.

Henrique Francisco Maia Tavares, tendo adquirido há anos o bem e nunca procedendo com a escritura da coisa.

Em consequência, alegam que após o falecimento a administração continuou com os herdeiros, inclusive, com locação do imóvel e com o pagamento dos débitos atinentes a este.

Assim, ante a resistência dos promovidos em cederem a escritura pública, requereram a procedência dos pedidos para que a requerida promova a outorga da escritura.

Requer também a indisponibilidade, por meio de ofício, de averbação na matrícula do imóvel até o deslinde da ação.

Juntou documentos.

Gratuidade e ofício ao cartório concedidos no ID 11641250.

Instado a se defender, o promovido contestou arguindo no mérito que de fato o imóvel pertenceu à promovida e que realizou a venda há quase 20 anos, contudo, sem saber precisar a quem realizou a alienação.

Informa que a venda foi realizada por procurador da empresa à época, porém, pelo lapso temporal não possui o contrato, o que implica dizer que não tem conhecimento sobre a quem exatamente o procurador alienou o imóvel.

Logo, não há como ter certeza de que a alienação de fato ocorreu para o falecido, assim como não há prova de que este realmente adquiriu o imóvel, uma vez que não foi acostado justo título que demonstre a aquisição da propriedade pelo sr.

Henrique.

Assim, requer que seja o pedido inicial julgado improcedente por ausência de provas, e que sejam os autores condenados a ressarcir o promovente em R$ 2.000,00 a título de indenização por danos materiais pela contratação de advogados.

Colacionou documentos à defesa.

Réplica no ID 18571860.

Pedido de exclusão da construtora promovida da lide deferido no ID 31739360.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores pugnaram pela prova oral.

Audiência de Instrução e Julgamento conduzida no dia 08/03/2022, às 9h, com a oitiva das testemunhas Roselene Freitas Barros Teixeira e Denize de Oliveira Borges, ambas arroladas pelos promoventes.

Razões finais apresentadas nos ID’s 55828745 e 56281848.

Decisão de ID 60133344 para que houvesse a substituição do polo ativo para Espólio de Henrique Francisco Maia Tavares, representado por seus sucessores, ora também autores.

Com isso, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora na presente ação ter a outorga definitiva para escriturar o imóvel no nome do espólio o apartamento situado na rua Luiz Lianza, 969, AP 103, Expedicionários, João Pessoa/PB, pretensão essa resistida pela promovida por argumentar que, embora reconheça que alienou o imóvel, não possui contrato de compra e venda, tampouco se recorda da pessoa a quem vendeu, pelo decurso de tempo desde a venda, pelo que o réu pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Verifica-se que a parte ré de fato tem a propriedade da coisa, logo, é a única legítima para responder pela pretensão autoral de ter a escritura do imóvel em nome do espólio.

Insta mencionar inicialmente que de fato o espólio possui legitimidade para ajuizar a demanda, e os herdeiros são apenas representantes, logo, ainda que reconhecida a procedência dos pedidos, não há como viabilizar o benefício da ação em favor dos herdeiros, visto que estes não alegam terem sido parte no contrato, portanto, eventual procedência em seu favor não é possível, mas sim o espólio que possui a legitimidade para realizar o pedido com fundamento na causa de pedir exposta na inicial.

Dito isso, tem-se que o autor busca ter a propriedade do imóvel sub judice, contudo, não junta qualquer documento que demonstre a aquisição da coisa, seja contrato de compra e venda ou promessa feita por particulares, não há nenhum instrumento particular juntado nos autos que demonstre que de fato o falecido tenha firmado junto à construtora algum contrato.

Afinal, tal documento é imprescindível para viabilizar a obrigação de fazer, posto que o dever de outorga de escritura decorre do direito real do promitente comprador em poder exigir do vendedor a referida outorga.

Não se discute efetivamente a posse em si, mas sim o próprio direito real.

Nessa perspectiva, tem-se que o fato controverso crucial da demanda – a aquisição do imóvel pelo autor já falecido – não foi devidamente comprovado, de modo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que ela deveria comprovar os fatos constitutivos de seu direito, art. 373, I, do CPC.

Significa dizer que a ação carece de documentação comprobatória.

Não há contrato ou cessão de direitos ou posse juntado nos autos, o que implica dizer que a pretensão do autor fica prejudicada, embora demonstrado que de fato o promovente está arcando com os débitos do imóvel como se dono fosse e em período de tempo considerável.

No entanto, a pretensão própria da obrigação de fazer não prescinde da demonstração de instrumento celebrado por particulares.

Não tendo sido juntado nenhuma documentação nesse sentido, a improcedência dos pedidos é medida de direito a se impor, sendo desnecessária a análise de outros pontos abordados na lide, visto que a presença de tal documentação é fundamental para a procedência dos pedidos autorais.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO - DEVER DE OUTORGA DE ESCRITURA.

De acordo com o art. 1.418 do Código Civil, o promitente comprador, titular de direito real, tem o direito de exigir do vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. É obrigação do vendedor outorgar ao comprador a escritura definitiva do imóvel, cujo preço foi integralmente quitado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.100183-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2018, publicação da súmula em 15/03/2018) EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MÉRITO.

REVELIA.

LIMITES DA APELAÇÃO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

OUTORGA DE ESCRITURA.

QUITAÇÃO COMPROVADA.

RECUSA ILEGÍTIMA DO PROMITENTE VENDEDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste nulidade da sentença se todos os requisitos legais foram preenchidos, mormente em razão da ausência de prejudicialidade externa a ensejar julgamento conjunto. 2.

Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, a obrigação de fazer consubstanciada na outorga da escritura por parte do promitente vendedor não está sujeita ao prazo prescricional. 3.

Reconhecida a revelia, a análise da apelação da parte ré será limitada às matérias de ordem pública e às questões debatidas pela sentença. 4.

Para fazer jus à outorga de escritura, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço avençado. 5.

Demonstrada a quitação do contrato, deve ser julgado procedente o pedido de outorga de escritura. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.325026-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 31/01/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como à luz dos argumentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO realizado na inicial para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o feito com resolução de mérito.

Ante a causalidade, condeno a promovente em custas e honorários advocatícios, estes que ora fixo por apreciação equitativa em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), diante da aplicabilidade do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária, consoante art. 98, § 3º, do CPC.

Intime-se as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação, no prazo legal.

Interposta peça apelatória, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e.

TJPB, independentemente de nova conclusão.

Por outro lado, transitado em julgado, certifique nos autos, e, ato contínuo, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juíza de Direito em substituição
25/03/2024 07:30

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 07:59

Conclusos para julgamento
29/01/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 21:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2023 23:25

Juntada de provimento correcional
31/12/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:08

Conclusos para decisão
29/08/2022 09:28

Decorrido prazo de FLAVIO ELTON CALDAS ALVES em 26/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:04

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2022 08:13

Conclusos para decisão
28/06/2022 08:12

Juntada de Informações prestadas
27/06/2022 21:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2022 12:39

Conclusos para julgamento
28/03/2022 18:07

Juntada de Petição de alegações finais
18/03/2022 11:54

Juntada de Petição de razões finais
08/03/2022 10:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/03/2022 09:00 5ª Vara Cível da Capital.
02/02/2022 03:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:59

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:59

Decorrido prazo de FLAVIO ELTON CALDAS ALVES em 01/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 17:15

Juntada de Petição de comunicações
17/12/2021 07:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 08/03/2022 09:00 5ª Vara Cível da Capital.
17/12/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 07:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 16/03/2022 09:00 5ª Vara Cível da Capital.
15/12/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 01:45

Decorrido prazo de FLAVIO ELTON CALDAS ALVES em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 07:56

Conclusos para decisão
02/12/2021 16:21

Juntada de Petição de comunicações
17/11/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 10:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/05/2021 09:46

Conclusos para julgamento
05/05/2021 09:45

Juntada de Certidão
15/09/2020 15:31

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2020 00:46

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 10/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 00:46

Decorrido prazo de FLAVIO ELTON CALDAS ALVES em 10/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 11:42

Conclusos para despacho
26/08/2020 11:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:49

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 12:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2020 13:34

Conclusos para julgamento
19/04/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
19/11/2019 16:57

Conclusos para despacho
18/10/2019 01:08

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 03/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 01:08

Decorrido prazo de FLAVIO ELTON CALDAS ALVES em 03/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 16:55

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2019 18:12

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 12:14

Conclusos para despacho
09/01/2019 11:41

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2018 02:15

Decorrido prazo de FLAVIO ELTON CALDAS ALVES em 29/10/2018 23:59:59.
26/10/2018 00:20

Decorrido prazo de Eliana Christina Caldas Alves em 25/10/2018 23:59:59.
25/09/2018 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
04/05/2018 07:50

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2018 17:31

Juntada de Petição de contestação
02/04/2018 09:22

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2018 11:28

Audiência conciliação realizada para 13/03/2018 14:30 5ª Vara Cível da Capital.
24/02/2018 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2018 00:08

Decorrido prazo de Eliana Christina Caldas Alves em 22/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2018 16:19

Expedição de Mandado.
08/02/2018 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 16:11

Audiência conciliação designada para 13/03/2018 14:30 5ª Vara Cível da Capital.
12/12/2017 22:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/11/2017 17:01

Conclusos para decisão
23/11/2017 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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