TJPB - 0802428-55.2005.8.15.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Silvio Ramalho Junior

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO ONOFRE DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA PARAIBA,

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MILTON GOMES SOARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/09/2022 08:10

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 16:44

Determinado o arquivamento
18/08/2022 17:16

Conclusos para despacho
18/08/2022 17:15

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/08/2022 08:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/08/2022 17:06

Conclusos para despacho
11/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:08

Decorrido prazo de JOAO ONOFRE DE LIMA em 06/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:01

Publicado Intimação em 30/05/2022.
11/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 09:07

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/05/2022 00:00

Intimação

Por dever de ofício, nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, COMUNICO a conclusão do procedimento de migração dos presentes autos, antes com tramitação física, para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º grau e INTIMO LINCOLN VITA - OAB PB8159 , a requerer o que for pertinente, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
25/05/2022 12:17

Conclusos para despacho
25/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 12:11

Juntada de Documento de Comprovação
07/02/2022 09:15

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
20/12/2021 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
17/12/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
17/12/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
29/11/2021 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO
29/11/2021 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
14/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
28/11/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
01/10/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST
25/09/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
09/04/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 011536PB
06/04/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
05/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
05/04/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
03/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
03/04/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
14/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
14/11/2017 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO .
14/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
11/07/2017 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE .
10/07/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
07/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
07/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/06/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
21/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
21/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
20/06/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
19/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/06/2017 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO .
13/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
13/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
16/04/2009 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
16/04/2009 00:00

Mov. [127] - REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO
15/04/2009 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
02/04/2009 00:00

Mov. [26] - CONCLUSAO AO JUIZ CONVOCADO
02/04/2009 00:00

Mov. [18] - CERTIDAO
14/02/2009 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DE DESPACHO DO RELATOR
06/02/2009 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
06/02/2009 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
22/01/2009 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
22/01/2009 00:00

Mov. [96] - JUNTADA DE PETICAO
22/01/2009 00:00

Mov. [233] - DEV. DE PETICAO
20/01/2009 00:00

Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
20/01/2009 00:00

Mov. [179] - REMESSA DE PETICAO AO RELATOR
15/01/2009 00:00

Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
07/01/2009 00:00

Mov. [99] - JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO
09/12/2008 00:00

Mov. [16] - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMACAO
04/12/2008 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
02/12/2008 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
02/12/2008 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
02/12/2008 00:00

Mov. [96] - JUNTADA DE PETICAO
21/11/2008 00:00

Mov. [111] - PUB. DE RESENHA NO DJ
19/11/2008 00:00

Mov. [57] - EXPEDIDA RESENHA
19/11/2008 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
19/11/2008 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
18/11/2008 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
18/11/2008 00:00

Mov. [96] - JUNTADA DE PETICAO
18/11/2008 00:00

Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
18/06/2007 00:00

Mov. [127] - REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO
18/06/2007 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
15/06/2007 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
15/06/2007 00:00

Mov. [26] - CONCLUSAO AO JUIZ CONVOCADO
15/06/2007 00:00

Mov. [18] - CERTIDAO
11/06/2007 00:00

Mov. [114] - JUNTADA COPIA OFICIO
24/04/2007 00:00

Mov. [18] - CERTIDAO
06/04/2006 00:00

Mov. [203] - INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
04/04/2006 00:00

Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
21/03/2006 00:00

Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
18/03/2006 00:00

Mov. [115] - PUB NO DJ DESPACHO DO PRESIDENTE
17/03/2006 00:00

Mov. [356] - DEV.C: DESP.NAO ADMITINDO RECURSO ESPECIAL
17/03/2006 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
14/03/2006 00:00

Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE
13/03/2006 00:00

Mov. [48] - DEV. COM PARECER
13/12/2005 00:00

Mov. [147] - VISTA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
13/12/2005 00:00

Mov. [90] - JUNTADA DAS CONTRA RAZOES
13/12/2005 00:00

Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
12/12/2005 00:00

Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
25/11/2005 00:00

Mov. [111] - PUB. DE RESENHA NO DJ
24/11/2005 00:00

Mov. [57] - EXPEDIDA RESENHA
24/11/2005 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
23/11/2005 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
23/11/2005 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
23/11/2005 00:00

Mov. [18] - CERTIDAO
21/11/2005 00:00

Mov. [114] - JUNTADA COPIA OFICIO
08/11/2005 00:00

Mov. [88] - JUNTADA PETICAO RECURSO ESPECIAL
02/11/2005 00:00

Mov. [111] - PUB. DE RESENHA NO DJ
01/11/2005 00:00

Mov. [57] - EXPEDIDA RESENHA
31/10/2005 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
31/10/2005 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
31/10/2005 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
27/10/2005 00:00

Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
29/09/2005 00:00

Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
27/09/2005 00:00

Mov. [17] - JUNTADA DE OFICIO(S) RECEBIDO(S)
27/09/2005 00:00

Mov. [169] - EXPEDIDO OFICIO COM COPIA DO ACORDAO
27/09/2005 00:00

Mov. [117] - PUB NO DJ O ACORDAO
26/09/2005 00:00

Mov. [360] - DEV. DE OFICIO RECEBIDO DO RELATOR
26/09/2005 00:00

Mov. [119] - REGISTRADO O ACORDAO
26/09/2005 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
23/09/2005 00:00

Mov. [359] - REMESSA DE OFICIO RECEBIDO AO RELATOR
21/09/2005 00:00

Mov. [576] - REJEITADOS, POR UNANIMIDADE
09/09/2005 00:00

Mov. [13] - APRESENTADOS A ASSESSORIA DO PLENO
09/09/2005 00:00

Mov. [12] - DEV. PARA INCLUSAO EM PAUTA
05/09/2005 00:00

Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE
05/09/2005 00:00

Mov. [110] - DEV. COM DESPACHO PEDINDO DIA PARA JULGAMENTO
05/09/2005 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
01/09/2005 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
01/09/2005 00:00

Mov. [96] - JUNTADA DE PETICAO
01/09/2005 00:00

Mov. [45] - DEV. SEM DESPACHO
01/09/2005 00:00

Mov. [233] - DEV. DE PETICAO
26/08/2005 00:00

Mov. [179] - REMESSA DE PETICAO AO RELATOR
25/08/2005 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
25/08/2005 00:00

Mov. [18] - CERTIDAO
16/08/2005 00:00

Mov. [111] - PUB. DE RESENHA NO DJ
15/08/2005 00:00

Mov. [57] - EXPEDIDA RESENHA
12/08/2005 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
12/08/2005 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
08/08/2005 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
08/08/2005 00:00

Mov. [17] - JUNTADA DE OFICIO(S) RECEBIDO(S)
01/08/2005 00:00

Mov. [114] - JUNTADA COPIA OFICIO
29/07/2005 00:00

Mov. [55] - EXPEDIDO OFICIO
28/07/2005 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
27/07/2005 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
25/07/2005 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
25/07/2005 00:00

Mov. [96] - JUNTADA DE PETICAO
09/07/2005 00:00

Mov. [111] - PUB. DE RESENHA NO DJ
08/07/2005 00:00

Mov. [57] - EXPEDIDA RESENHA
07/07/2005 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
05/07/2005 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
20/06/2005 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
20/06/2005 00:00

Mov. [32] - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARACAO
17/06/2005 00:00

Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
09/06/2005 00:00

Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
07/06/2005 00:00

Mov. [114] - JUNTADA COPIA OFICIO
01/06/2005 00:00

Mov. [169] - EXPEDIDO OFICIO COM COPIA DO ACORDAO
01/06/2005 00:00

Mov. [117] - PUB NO DJ O ACORDAO
31/05/2005 00:00

Mov. [119] - REGISTRADO O ACORDAO
31/05/2005 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
18/05/2005 00:00

Mov. [523] - CONCEDIDO POR UNANIMIDADE
06/05/2005 00:00

Mov. [13] - APRESENTADOS A ASSESSORIA DO PLENO
06/05/2005 00:00

Mov. [12] - DEV. PARA INCLUSAO EM PAUTA
06/05/2005 00:00

Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE
06/05/2005 00:00

Mov. [110] - DEV. COM DESPACHO PEDINDO DIA PARA JULGAMENTO
06/05/2005 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
29/04/2005 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
28/04/2005 00:00

Mov. [48] - DEV. COM PARECER
18/04/2005 00:00

Mov. [147] - VISTA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
18/04/2005 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
18/04/2005 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
13/04/2005 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
13/04/2005 00:00

Mov. [95] - JUNTADA DE INFORMACOES
07/04/2005 00:00

Mov. [114] - JUNTADA COPIA OFICIO
04/04/2005 00:00

Mov. [54] - EXPEDIDO OFICIO COM.IND DE LIMINAR E SOL.INFORMACOES
04/04/2005 00:00

Mov. [70] - DEV. COM DESPACHO INDEFERINDO A LIMINAR
04/04/2005 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
01/04/2005 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
31/03/2005 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
31/03/2005 00:00

Mov. [999] - DISTRIBUIDO
31/03/2005 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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