23/09/2024 09:51

Baixa Definitiva
23/09/2024 09:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/09/2024 06:20

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ALANA SABRINA GONCALVES DE ARAUJO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:03

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 20/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:03

Conhecido o recurso de ALANA SABRINA GONCALVES DE ARAUJO - CPF: *39.***.*00-98 (APELANTE) e não-provido
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2024 11:42

Juntada de Certidão de julgamento
31/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
18/07/2024 06:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2024 23:16

Conclusos para despacho
11/07/2024 23:15

Juntada de Certidão
11/07/2024 23:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:28

Juntada de Petição de parecer
06/05/2024 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:15

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
03/05/2024 15:27

Declarado impedimento por ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCAO
02/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:55

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:36

Recebidos os autos
02/05/2024 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 11:36

Distribuído por sorteio
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813504-57.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALANA SABRINA GONCALVES DE ARAUJO REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL/CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - Na hipótese, a promovida comprovou a existência da contratação por meio da assinatura digital e envio dos documentos da promovente, bem como comprovou a existência de tentativa negociação do débito, conforme Id. 72238583.

Logo, a promovida agiu em exercício regular de um direito, ao realizar a negativação em nome da promovente, uma vez não satisfeito o adimplemento da obrigação decorrente do serviço por ela contratado. -No caso dos autos, é descabido o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de comprovação de ato ilícito praticado pela parte promovida.

Vistos, etc.

ALANA SABRINA GONÇALVES DE ARAUJO ajuizou o que denominou de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de BRISANET.

Alegou a autora que foi surpreendida com negativação do seu nome em razão de débito cuja origem desconhece, tendo a anotação sido realizada pela parte promovida no dia 05/03/2023, no valor de R$ 170,89, referente ao suposto contrato de nº1351770.

Com base no exposto, requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do débito e exclusão da negativação realizada em seu nome.

Pleiteou, também, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Sob o Id. 71101713, deferiu-se o benefício da gratuidade judiciária à autora.

Citada, a promovida apresentou contestação.

Alegou a ré que a negativação ocorreu em razão de dívida referente à contratação do serviço de internet, que havia sido aderido pela autora e cancelado antes do decurso do prazo de fidelização.

Por fim, pugnou pelo reconhecimento da legalidade da cobrança e a improcedência do pedido autoral.

Impugnação à contestação apresentada no Id. 78553551.

Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, não foi requerida a dilação probatória. É o relato do necessário.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Alegou a parte autora que se dirigiu ao comércio, a fim de contratar serviços de crédito, quando se deparou com a notícia de que a contratação não seria possível em virtude da inscrição de seu nome, pela promovida, junto aos órgãos restritivos.

Asseverou a promovente que desconhece a origem da cobrança e que a negativação teria ocorrido de forma indevida.

Por outro lado, a parte promovida alegou a existência de vínculo contratual firmado entre as partes, uma vez que a autora teria contratado o serviço de internet, sem que houvesse efetuado o pagamento do débito pendente.

Importa destacar que, ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática e não afasta da parte promovente a obrigação de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.

De acordo com o art.373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso, a promovida comprovou a existência da contratação por meio da assinatura digital e envio dos documentos da promovente, bem como comprovou a existência de tentativa negociação do débito, conforme Id. 72238583.

Logo, a promovida agiu em exercício regular de um direito, ao realizar a negativação em nome da promovente, uma vez não satisfeito o adimplemento da obrigação decorrente do serviço por ela contratado.

No mais, afirmar que não reconhece os descontos equivale a alegar que a contratação foi produto de fraude e se a autora estava diante de uma fraude, na acepção criminal da palavra, nada fez no sentido de se socorrer da autoridade policial para, ao menos, registrar a ocorrência criminosa.

Quanto ao pedido indenizatório a título de danos morais, não deve ser acolhido.

Isso porque, para fazer jus à indenização é imprescindível a presença efetiva de dano, conduta ilícita (omissiva ou comissiva), bem como o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo moral sofrido.

No caso dos autos, divisa-se, de forma bastante lúcida, que os argumentos trazidos pela parte ré se coadunam com os elementos probatórios apresentados no caderno processual, de modo a impedir, modificar e/ou extinguir o direito da autora (art. 373, II do CPC) nas questões por ela trazidas.

Assim, inexistindo prova da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano, não há que se falar em dano moral indenizável.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pela autora na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a promovente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e no pagamento das custas processuais, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807094-45.2022.8.15.0181

Miriam Tomaz Leite

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2022 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0802936-10.2023.8.15.0181

Severino Paulino dos Santos

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/05/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0807624-15.2023.8.15.0181

Maria do Socorro Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0805725-79.2023.8.15.0181

Iraci Marinho Luiz

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0863544-43.2023.8.15.2001

Ivonaldo Matias dos Santos

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2023 17:06

Exibir Processo