20/03/2025 19:03

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 11:38

Determinado o arquivamento
24/02/2025 09:01

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:47

Juntada de Petição de informações prestadas
11/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 08:37

Conclusos para julgamento
31/01/2025 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:36

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:37

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:23

Juntada de Petição de informações prestadas
13/08/2024 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 00:11

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)0800438-34.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por UP Brasil Administração e Serviços Ltda., objetivando obter informações do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde/PB (CONDEPREV), relativas à retenção e repasse de valores descontados dos servidores municipais.

Após a sentença proferida neste feito, adveio a presente discussão acerca do cumprimento da decisão judicial.

A impetrante alega que não houve cumprimento da sentença, enquanto a parte impetrada sustenta o contrário, argumentando que prestou todas as informações necessárias e que o pedido da impetrante extrapola os limites da obrigação de fazer imposta na sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

A impetrante sustenta que a CONDEPREV não cumpriu integralmente a decisão judicial, pois não forneceu todas as informações requeridas, incluindo detalhes específicos sobre retenções e repasses de valores.

Argumenta que a omissão da autoridade coatora persiste, justificando a necessidade de medidas adicionais para garantir o cumprimento da sentença.

Por outro lado, a CONDEPREV, em suas manifestações, defende que já prestou todas as informações solicitadas dentro dos limites da decisão judicial.

Alega que a impetrante busca obter respostas a questões que excedem a obrigação de fazer determinada, tentando transformar a execução da sentença em uma investigação administrativa ampla, o que não se coaduna com o objeto original do mandado de segurança.

A jurisprudência pátria estabelece que a execução de sentença deve observar estritamente os limites impostos pela decisão judicial transitada em julgado.

A obrigação de fazer deve ser cumprida conforme estabelecido na sentença, não podendo a parte impetrante ampliar unilateralmente o escopo da decisão para incluir pedidos que não foram contemplados no julgamento original.

Conforme dispõe o art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, a execução de obrigação de fazer ou não fazer será realizada com observância estrita ao comando sentencial, não podendo o exequente extrapolar os limites da condenação sob pena de incorrer em excesso de execução.

Diante do exposto, verifico que a impetrante busca informações que não foram determinadas pela sentença proferida, configurando extrapolação dos limites da obrigação de fazer estabelecida.

Assim, com base nos argumentos apresentados pela parte impetrada, que demonstrou ter cumprido a obrigação de fornecer as informações solicitadas dentro dos limites da sentença, julgo improcedente o pedido da impetrante.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte impetrante, considerando que a mesma extrapola os limites da obrigação de fazer imposta na sentença e DECLARO a extinção da fase de cumprimento de sentença, ante o integral adimplemento.

A parte impetrante deve buscar as informações adicionais por meios próprios, fora do âmbito da execução desta sentença.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
06/08/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:04

Outras Decisões
08/07/2024 08:00

Conclusos para despacho
02/07/2024 20:59

Juntada de Petição de cota
03/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:12

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas
01/04/2024 00:06

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)0800438-34.2023.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMO a parte promovida para se manifestar sobre a petição retro no prazo de 15 dias.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
26/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:49

Conclusos para despacho
21/03/2024 07:51

Processo Desarquivado
20/03/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:06

Determinado o arquivamento
11/03/2024 12:58

Conclusos para despacho
08/03/2024 21:20

Juntada de Petição de informações prestadas
15/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:25

Embargos de Declaração Acolhidos
15/02/2024 08:03

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 10:27

Recebidos os autos
06/02/2024 10:27

Juntada de Certidão de prevenção
01/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 13:47

Juntada de Petição de diligência
27/01/2024 00:32

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:33

Juntada de Petição de informações prestadas
17/01/2024 12:04

Juntada de Petição de informações prestadas
18/12/2023 14:42

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 09:55

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:52

Desentranhado o documento
11/12/2023 09:52

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 09:51

Juntada de Ofício
11/12/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:39

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 13:59

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:36

Conclusos para decisão
17/05/2023 18:36

Juntada de Petição de informações prestadas
26/04/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 14:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/04/2023 13:03

Expedição de Mandado.
13/04/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2023 12:00

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (02.***.***/0001-46).
31/03/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817251-54.2019.8.15.2001

Dalmo Mattana Vieira

Ednaldo Leite da Silva

Advogado: Lidyane Pereira Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2019 23:53

Exibir Processo

Processo nº 0800753-62.2023.8.15.0441

Lucia Elaine Rego de Carvalho

Cicero Honorato Leite Filho

Advogado: Lucas Marques Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0836619-10.2023.8.15.2001

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Amanda Graziela Cerqueira Lima

Advogado: Elza Rafaela Ribeiro de Santana

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0836619-10.2023.8.15.2001

Amanda Graziela Cerqueira Lima

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Elza Rafaela Ribeiro de Santana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0803161-31.2020.8.15.0441

Condominio Villas de Carapibus

Lord - Negocios Imobiliarios LTDA - EPP

Advogado: Yury Marques da Cunha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2020 19:54

Exibir Processo