10/09/2025 07:12

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800745-27.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente informou, conforme petição de ID 113771755, que a empresa MILETO TECNOLOGIA S.A. teria sucedido a OI S.A. na operação dos serviços de TV por assinatura, assumindo, por conseguinte, todas as obrigações contratuais e judiciais dela decorrentes.

Em decisão anterior (ID 115661496), este Juízo determinou a intimação da empresa MILETO TECNOLOGIA S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasse especificamente sobre a alegação de sucessão empresarial e eventual responsabilidade pelo cumprimento das obrigações impostas à OI S.A.

Intimada regularmente, a empresa MILETO permaneceu silente, não apresentando qualquer impugnação, defesa ou justificativa.

DECIDO.

DA SUCESSÃO PROCESSUAL Como é assente, em caso de modificação da pessoa jurídica por fusão, incorporação ou cisão, haverá sucessão processual, podendo o sucessor ser incluído no polo passivo da execução.

Na espécie, em prestígio ao devido processo legal, a empresa MILETO foi intimada para se manifestar sobre o pedido de inclusão no polo passivo, por sucessão, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido.

O silêncio da empresa intimada, nesse contexto, deve ser interpretado como concordância tácita, nos termos do princípio da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da vedação ao comportamento contraditório.

Como bem delineado no art. 341 do CPC, ainda que sua literalidade se aplique à contestação, é pacífico o entendimento de que o silêncio injustificado diante de intimação específica para manifestação sobre fato relevante pode produzir efeitos materiais e processuais adversos, notadamente quando a parte intimada tem pleno conhecimento da alegação e capacidade para refutá-la.

No presente caso, a exequente apresentou elementos suficientes de prova indiciária da sucessão empresarial, ao passo que a parte supostamente sucessora se manteve inerte, mesmo ciente da imputação de responsabilidade patrimonial por decisão judicial já transitada em julgado.

Diante do exposto, e considerando a inércia da empresa MILETO TECNOLOGIA S.A. para se manifestar sobre sua condição de sucessora da OI S.A., DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a INCLUSÃO da empresa MILETO TECNOLOGIA S.A. no polo passivo da presente execução, como responsável pelas obrigações estabelecidas nestes autos.

Façam-se as ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA AUTUAÇÃO.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dá prosseguimento ao incidente para apuração do quantum relativo às perdas e danos.

Em caso de inércia, fica desde logo determinado o arquivamento.

Publicação eletrônica.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
08/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:37

Deferido o pedido de
01/09/2025 07:09

Conclusos para decisão
22/08/2025 03:09

Decorrido prazo de MILETO TECNOLOGIA SA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 10:34

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 05:24

Juntada de entregue (ecarta)
23/07/2025 00:58

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800745-27.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de julgado que condenou a parte ré à obrigação de fazer.

Na última decisão ID 113175459, o juízo acolheu o pedido de conversão em perdas e danos e reconheceu o dever de pagar as astreintes.

Ao mesmo tempo, determinou a intimação da exequente para instalação do incidente de liquidação das perdas e danos.

Não obstante, a parte exequente peticionou requerendo o cumprimento da obrigação de fazer, sob cominação de multa, assim como o pagamento das astreintes, desta feita redirecionando à pessoa jurídica MILETO TECNOLOGIA, a qual teria sucedido da executada originária.

DECIDO.

Inicialmente, não há que se falar em prosseguimento da obrigação de fazer, pois esta já foi regularmente convertida em perdas e danos (a pedido da própria parte autora), por decisão expressa deste Juízo (ID nº 113175459), diante da inércia da executada e da inviabilidade prática do cumprimento específico da ordem judicial.

Tanto que, em razão do descumprimento da executada, foram também declaradas como devidas as astreintes.

Assim, operou-se a preclusão da decisão, não havendo que se falar em retomada de atos relativos à obrigação de fazer.

Por fim, quanto à alegada sucessão empresarial da OI S.A. pela empresa MILETO TECNOLOGIA S.A., embora haja indícios nos autos, a inclusão formal da empresa sucessora no polo passivo da execução ainda não foi efetivada, razão pela qual não é cabível sua intimação direta para cumprimento da obrigação convertida, tampouco imposição de medidas coercitivas, sem a devida regularização da legitimidade processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retomada de atos próprios de cumprimento da obrigação de fazer, devendo se seguir como já decidido: conversão em perdas e danos.

Ainda, DETERMINO a intimação da empresa MILETO TECNOLOGIA S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a alegação de sucessão empresarial e eventual responsabilidade pelo cumprimento das obrigações impostas à OI S.A.

Se houver manifestação, intime-se a parte exequente para resposta, no prazo de 10 dias, acompanhada de provas, se o caso.

Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise quanto à eventual modificação do polo passivo da execução.

Publicação eletrônica.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:32

Expedição de Carta.
04/07/2025 18:02

Indeferido o pedido de MARIA LUCIA MARQUES DE SOUSA - CPF: *39.***.*34-70 (EXEQUENTE)
30/06/2025 07:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 01:31

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:12

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800745-27.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de julgado que condenou a parte ré à obrigação de fazer, consistente em “se abster de suspender o sinal de transmissão de canais abertos de TV, cuja contração do serviço e aquisição de equipamentos foram realizados pelo(a) promovente, independentemente do pagamento de custo adicional.” Esgotado o prazo fixado ao réu para cumprimento da obrigação específica, sob pena de multa diária, o executado não se manifestou.

A parte exequente requereu conversão em perdas e danos da obrigação de fazer, bem como o pagamento das astreintes fixadas. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Inicialmente, destaco a possibilidade de atendimento conjunto de ambos os pedidos, eis que a conversão em perdas e danos representa a expressão econômica atual da tutela específica estabelecida na decisão judicial, que não foi cumprida pelo réu.

A multa cominatória, por sua vez, não possui caráter indenizatório, mas, sim, objetiva compelir o executado ao cumprimento da obrigação específica.

Nesse sentido, dispõe o art. 500 do novo Código de Processo Civil: “Art. 500.

A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.” DAS PERDAS E DANOS No sistema processual atual, no que concerne às obrigações de fazer de ou não fazer, a primazia é a concessão da tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497, CPC).

Contudo, verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica ou medidas que asseguram o resultado equivalente, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, inclusive em fase de cumprimento de sentença, consoante entendimento do STJ.

A teor do art. 816, p. único do CPC, aplicado subsidiariamente ao cumprimento de sentença (art. 771, CPC), o montante da reparação deve ser apurado em liquidação, seguindo-se com a cobrança de quantia certa (art. 523, CPC).

Na hipótese, constata-se a ausência de documentos que comprovem, desde logo, o efetivo prejuízo experimentado pelo(a) exequente.

Assim, necessária a prévia liquidação.

Portanto, DEFIRO o pedido de instauração do incidente de liquidação e determino a intimação da parte autora para apresentar o valor da conversão, no prazo de 15 dias.

Com a resposta, abra-se ao contraditório, em igual prazo.

Em seguida, conclusos.

DA MULTA Constata-se que o juízo cominou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a finalidade de compelir o executado a efetivar o provimento jurisdicional (astreintes) (id 105049237).

Verifica-se que a intimação do devedor foi pessoal, de modo que a condição de exigibilidade resta satisfeita, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Quanto ao valor das astreintes, é certo que a multa diária pode ser excluída ou modificada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da coisa julgada ou preclusão, caso o juiz verifique que a parte tomou as providências necessárias para cumprimento da ordem judicial e há motivo para eventual descumprimento temporário da ordem judicial ou, diante da insuficiência ou excessividade da multa, a teor do art. 537, § 3º do CPC 2015.

No caso, o juízo fixou valor diário da multa e limitou a quantia máxima de R$ 10.000,00.

A parte exequente requereu a elevação para o patamar de R$ 20.000,00, levando em consideração os dias de atraso.

Embora o réu não tenha esboçado qualquer providência no sentido de cumprir a obrigação que lhe foi imposta, entendo que o critério originalmente fixado pelo juízo se mostra razoável e adequada à natureza do caso, razão pela qual o mantenho.

As execuções da multa e do montante devido a título de perdas e danos seguirão o rito da execução por quantia certa (art. 523).

Logo, tendo em vista que já foi determinada a instalação do incidente para apuração do quantum relativo às perdas e danos (que exige cognição própria), para evitar tumulto processual, ordeno que as execuções se realizem cumulativamente, postergando a execução da multa, até a decisão de liquidação, assegurados os acréscimos dos acessórios em razão da postergação.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
23/05/2025 12:01

Deferido em parte o pedido de MARIA LUCIA MARQUES DE SOUSA - CPF: *39.***.*34-70 (EXEQUENTE)
19/05/2025 07:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:03

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 07:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
25/04/2025 05:46

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:16

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
12/12/2024 21:17

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 12:03

Deferido o pedido de
09/12/2024 07:09

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:52

Recebidos os autos
13/11/2024 10:52

Juntada de Certidão de prevenção
11/08/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/08/2024 09:56

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:20

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:22

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2024 01:32

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 08:33

Conclusos para julgamento
29/05/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARQUES DE SOUSA em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:38

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 08:04

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:46

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 15:40

Determinada a citação de OI S.A. - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REU)
01/04/2024 07:13

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:48

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
24/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 17:47

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 22:37

Conclusos para decisão
21/03/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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