03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
22/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2025 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 02:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:59

Decorrido prazo de CELIA MARIA BEZERRA LOPES em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:20

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que através do presente, intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos autos .

Guarabira, 29 de julho de 2025
29/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:56

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de CELIA MARIA BEZERRA LOPES em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:58

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 22:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 03:29

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0000243-04.2014.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, conforme narra a peça vestibular.

Após o decorrer processual, vieram-me os autos com a finalidade de analisar ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório no essencial.

DECIDO.

A presente demanda foi protocolada em 16.01.2014 - ID n. 20596071 - Pág. 40, sendo determinada a citação da parte executada em 17.01.2014 - ID n. 20596071 - Pág. 41.

Nos termos do artigo 921, §4°, do CPC, segundo o qual "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.", vislumbro que a parte exequente tomou conhecimento sobre a tentativa de penhora infrutífera - ocorrida no ID n. 20596106 - Pág. 62 - em 12.07.2018, em razão da petição acostada no ID n. 20596106 - Pág. 67.

Portanto, transcorridos 07 (sete) anos desde a ciência da diligência infrutífera, é cabível o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise.

Saliento, ainda, que requerimento de diligências sem demonstração de modificação da situação econômica dos executados não suspende o prazo prescricional.

Assim, entende a jurisprudência: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2.

A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3.

No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc.

I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento.

A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4.

Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5.

O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6.

Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifos nossos.

Em arremate, assevero inexistir morosidade processual causada por este Juízo na condução do feito.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base art. 924, V, do CPC.

LEVANTEM-SE eventuais penhoras.

Custas recolhidas.

Sem honorários, em razão do disposto no artigo 921, §5°, do CPC.

Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC).

Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 00:31

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:52

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 06:14

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
25/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:03

Juntada de documento de comprovação
06/11/2024 12:36

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:36

Juntada de Ofício
27/09/2024 09:36

Juntada de Ofício
27/09/2024 09:35

Juntada de Ofício
12/06/2024 03:29

Decorrido prazo de CELIA MARIA BEZERRA LOPES em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 01:38

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0000243-04.2014.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO - EPP, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, CELIA MARIA BEZERRA LOPES DECISÃO Vistos, etc.

Em relação ao pleito de penhora de quota das sociedades da parte executada, entendo ser plenamente possível.

A penhora de quotas é constrição como outra qualquer, uma vez que é representativa de valores, tanto que o art. 835, IX, do CPC, é expresso em dispor que: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem (IX) ações e quotas de sociedades simples e empresárias”.

Em que pese a execução deva prosseguir de forma menos onerosa ao devedor, também deve atender os interesses do credor - artigo 797, do CPC.

Assim, entende a jurisprudência: PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL OU EIRELI.

POSSIBILIDADE.

PENHORA SE RESTRINGE AO CONTEÚDO ECONÔMICO.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.

ART. 980-A, § 6º E ART. 1.026, AMBOS DO CC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De antemão, é importante anotar que as quotas sociais são, por definição, ativos penhoráveis, conforme previsão expressa no CPC/15 (art. 835, IX).

Neste sentido, ainda que nas EIRELI´s ou as sociedades limitadas unipessoais a integralidade das quotas seja de titularidade de apenas uma pessoa, não há óbice legal para sua penhora (art. 980-A, § 6º e art. 1.026, ambos do Código Civil de 2002).

Aliás, ainda que se imagine que a penhora das quotas sociais inviabilizaria o desenvolvimento da atividade empresária quando há apenas um único quotista, é importante anotar que os efeitos da penhora se restringem ao conteúdo econômico das quotas, não sendo permitido ao exequente ingressar nos poderes sociais, como deliberações sobre a atividade empresarial. 2.

Ainda mais com a inovação legislativa que transforma as EIRELI´s em sociedades unipessoais (lei n. 14.195/2021), é possível a penhora do conteúdo econômico das quotas, sendo viável sua manutenção para a satisfação do credor sem desestimular o devedor a manter a atividade econômica, até mesmo porque, como gestor, tende ainda a ter interesse no pagamento de seu ‘pro labore’ até a quitação da dívida.

Deste modo, a penhora de quotas de sociedades unipessoais, ainda que venha a enfrentar algumas dificuldades de ordem operacional, permanece sendo um instrumento para ampliar a efetividade da jurisdição. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040168-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00401689120218160000 Curitiba 0040168-91.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 31/01/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE - Inexistência de outros bens passíveis de penhora - A quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio executado - No caso em tela, a penhora está incidindo sobre "quotas" de titularidade dos executados, que figuram como sócios de sociedade limitada - Leitura dos arts. 835 e 861, do CPC/2015, e 1.026 do Código Civil – A penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo a "affectio societatis" – Penhora de quotas sociais deferida - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21346797320188260000 SP 2134679-73.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2018) - grifos nossos.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direitoa aplicáveis à espécie, DEFIRO a penhora de quotas das sociedades em que figura a parte executada CÉLIA MARIA BEZERRA LOPES, conforme extrato de ID n. 72591460, limitando-se ao valor da dívida.

OFICIEM-SE as empresas indicadas no extrato de ID n. 72591460 para proceder com as averbações devidas, tal como indicar o valor da cota social da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
23/03/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 21:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:20

Decorrido prazo de CELIA MARIA BEZERRA LOPES em 17/05/2023 23:59.
02/05/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 00:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2023 13:02

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2023 13:00

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
06/03/2023 18:34

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:54

Deferido o pedido de
11/01/2023 12:16

Conclusos para decisão
10/01/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 07:16

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:05

Juntada de documento de comprovação
11/08/2022 11:25

Juntada de Alvará
19/07/2022 09:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/07/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 10:38

Juntada de documento de comprovação
03/06/2022 08:53

Juntada de documento de comprovação
02/06/2022 16:30

Juntada de Ofício
31/05/2022 16:37

Juntada de Petição de informação
30/05/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 21:29

Expedido alvará de levantamento
28/05/2022 21:29

Determinada diligência
28/05/2022 21:29

Deferido o pedido de
23/03/2022 09:21

Conclusos para despacho
17/03/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 15:04

Conclusos para despacho
03/09/2021 12:44

Juntada de Certidão
24/08/2021 04:12

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 23/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 04:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 04:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:15

Juntada de Certidão
19/07/2021 09:27

Conclusos para despacho
19/07/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 05:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 11:14

Juntada de Certidão
15/06/2021 19:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/06/2021 07:15

Conclusos para despacho
26/05/2021 19:47

Juntada de Certidão
20/05/2021 11:45

Juntada de Certidão
12/05/2021 10:40

Juntada de Certidão
17/04/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 10:18

Conclusos para despacho
13/04/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 09:07

Juntada de Certidão
23/03/2021 11:09

Juntada de Certidão
19/02/2021 07:37

Juntada de Certidão
18/02/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 13:48

Juntada de Carta precatória
21/01/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 12:06

Juntada de Carta precatória
16/12/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 10:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 11:08

Juntada de Certidão
09/10/2020 13:54

Juntada de Carta precatória
01/10/2020 05:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 13:59

Conclusos para despacho
30/09/2020 13:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 08:47

Juntada de Carta precatória
19/08/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 08:55

Juntada de Ofício
18/08/2020 07:33

Juntada de Certidão
28/07/2020 09:30

Juntada de Certidão
08/04/2020 09:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 14:27

Juntada de Carta precatória
20/02/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 12:27

Conclusos para despacho
06/09/2019 03:41

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO em 02/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 22:22

Decorrido prazo de NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA em 22/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 21:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE FARIAS em 22/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 21:26

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 22/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 19:39

Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 23/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 19:39

Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 21/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 19:39

Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 21/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 08:29

Decorrido prazo de TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI em 26/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 13:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 08:17

Juntada de carta precatória
24/07/2019 08:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2019 09:52

Conclusos para despacho
28/05/2019 12:29

Juntada de Outros documentos
26/05/2019 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 12:26

Juntada de Carta precatória
14/05/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 10:49

Juntada de carta precatória
17/04/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 11:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 13:58

Processo migrado para o PJe
16/04/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 04/2019 D000010190181 10:04:33 002
16/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 16: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
16/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 04/2019 NF 58/19
16/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 04/2019 10:04 TJESR45
15/04/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 04/2019 EXTRATO TJPE
15/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 04/2019
15/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 04/2019
10/01/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 01/2019
11/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 12/2018 E CARTA PRECATóRIA
19/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2018
17/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2018
17/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2018
17/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2018 P002042180181 12:55:11 BANCO D
09/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2018 P002042180181 16:26:35 BANCO D
26/09/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 09/2018 DESPACHO
21/09/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 09/2018 EXTRATOS DO RENAJUD
21/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2018 NF 113/1
24/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2018
23/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2018
09/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2018
09/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2018 P001374180181 11:33:09 BANCO D
12/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2018 P001374180181 14:10:35 BANCO D
09/07/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2018 DESPACHO
04/07/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 07/2018 BACENJUD
04/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2018 NF 63/18
20/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 03/2018
20/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2018 INCLUSãO DE MINUTA DE BLOQUEIO
28/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2018
19/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018 P000165180181 09:59:28 BANCO D
19/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2018
05/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2018 P000165180181 13:48:49 BANCO D
25/01/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 01/2018 NF
23/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 01/2018 NF 02/18
15/01/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
02/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2017
18/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 04/2017
22/03/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 22: 03/2017
09/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 03/2017
18/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2016
11/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 11: 11/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 10/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 10/2016
13/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2016
01/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 30: 06/2016
21/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 06/2016
15/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 15: 01/2016
14/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2015
08/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2015
20/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2015 P002059150181 10:33:48 BANCO D
09/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2015 P001932150181 09:12:58 BANCO D
25/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2015 P002059150181 15:55:26 BANCO D
15/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2015 P001932150181 17:06:43 BANCO D
01/06/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 05/2015 NF
27/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 05/2015 NF 74/15
14/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2015
12/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2015
27/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2014
19/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 19: 12/2014
16/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2014
28/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 11/2014 DESPACHO
25/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 11/2014 NF 178/1
13/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2014
11/11/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 11/2014
11/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 11: 11/2014
30/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 30: 10/2014
11/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2014
01/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2014
12/06/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 06/2014 DESPACHO
05/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 06/2014 NF 82/14
05/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 06/2014 NF 82/14
23/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2014
19/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 19: 05/2014
16/05/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 05/2014
24/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 04/2014 ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO
23/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2014
14/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2014
09/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 09: 04/2014
28/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2014
19/02/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 02/2014 DESPACHO
05/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2014 NF 13/14
04/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2014
17/01/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 01/2014 AUTUADO
17/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2014
17/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 01/2014
16/01/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 01/2014 TJEUMD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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