12/02/2025 08:15

Baixa Definitiva
12/02/2025 08:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 08:15

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de KALINKA NAZARE MONARD PAIVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:04

Decorrido prazo de KALINKA NAZARE MONARD PAIVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:04

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:24

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 20:20

Voto do relator proferido
11/10/2024 20:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2024 20:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2024 07:07

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:05

Decorrido prazo de KALINKA NAZARE MONARD PAIVA em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 11:27

Sentença confirmada em parte
09/09/2024 11:27

Conhecido o recurso de CONDOMINIO MANAIRA - CNPJ: 07.***.***/0001-78 (RECORRENTE) e provido em parte
09/09/2024 11:17

Desentranhado o documento
09/09/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 11:16

Juntada de Certidão de julgamento
08/09/2024 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
30/04/2024 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2024 18:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:15

Juntada de Certidão
29/04/2024 21:05

Recebidos os autos
29/04/2024 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 21:05

Distribuído por sorteio
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0830607-77.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: WILTON LIMA DOS SANTOS REU: CONDOMINIO MANAIRA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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