13/06/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 21:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:22

Publicado Certidão em 14/05/2025.
15/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 05:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.
18/02/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0800481-09.2021.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte sucumbente para recolher as custas processuais, na proporção que lhe couber, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa, na forma dos cálculos elaborados neste processo.

Para obter nova guia de pagamento, acesse a página do TJPB: "https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais".

João Pessoa/PB, 14 de fevereiro de 2025.

DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário
14/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:54

Juntada de documento de comprovação
03/02/2025 09:54

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:19

Juntada de Alvará
31/01/2025 12:19

Juntada de Alvará
28/01/2025 00:46

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800481-09.2021.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].

AUTOR: LUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

SENTENÇA O exequente concordou com os valores depositados pelo sucumbente.

Posto isso, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, exceto com relação às custas, com base no art. 924, II, do CPC.

Expeça alvará conforme requerido no id. 106569546.

Após, à secretaria para proceder com a emissão da guia de custas e intimar o devedor, pessoalmente e por advogado, para efetuar o pagamento das custas, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Provimento 49/2019 da CGJ/PB – Código de Normas Judiciais), inclusive junto ao SERASAJUD, e bloqueio SISBAJUD.

Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição.

Transcorrido o prazo sem que haja o pagamento, a secretaria deverá expedir a certidão de débito de custas judiciais, observando todos os itens exigidos e constantes no artigo 394, §3odo Código de Normas Judicial.

Em seguida, providenciar o protesto da Certidão de Débito das Custas Judiciais, através do sistema informatizado do TJPB para envio eletrônico de arquivo, a ser encaminhado à Central de Remessas de Arquivo (CRA).

Decorrido o prazo de quinze dias, a contar do recebimento do comunicado de protesto, a secretaria deverá encaminhar o débito para inscrição em dívida ativa, com a informação do consequente protesto.

De igual forma, proceder a inclusão junto ao SERASAJUD, com comprovação nos autos.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
24/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:29

Recebidos os autos
22/11/2024 05:29

Juntada de Certidão de prevenção
15/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 01:17

Decorrido prazo de LUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 21:38

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 01:28

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800481-09.2021.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].

AUTOR: LUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

SENTENÇA Trata de “Ação Ordinária de Cobrança cumulado com Indenização Por Danos Materiais” ajuizada por LUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados.

Aduz a parte que é servidora pública e teve sua inscrição no PASEP sob o nº 1.021.163.737-6, mas somente em 19 de janeiro de 2018, com as novas hipóteses de saque, é que a promovente percebeu que o valor ali constante era muito menor do que o esperado, de apenas R$ 1.210,67 (um mil, duzentos e dez reais e sessenta e sete centavos), quando deveria ser, alegadamente, de R$ 125.209,92 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e nove reais e noventa e dois centavos).

Afirma, portanto, que a parte ré deixou de utilizar os indexadores corretos, taxas de juros e correções monetárias próprias, tal como disposto na legislação aplicável ao PASEP, de maneira que gerou prejuízo para o promovente.

Ao fim, requer a condenação do réu na restituição dos valores pagos a menor, a título de danos materiais, no importe de R$ 125.209,92 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e nove reais e noventa e dois centavos).

Juntou documentos.

Decisão determinando a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada.

Petição da promovente juntando documentos.

Decisão determinando a suspensão dos autos até o julgamento do tema pelo C.

Superior Tribunal de Justiça e pelo E.

TJPB.

Petição da promovente informando do julgamento do tema pelo STJ, bem como juntando laudo pericial particular.

Decisão determinando a retirada de suspensão dos autos, bem como deferindo a gratuidade da justiça.

Contestação do Banco do Brasil alegando, em sede de preliminar, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo e a prescrição enquanto prejudicial de mérito.

No mérito, explica as diferenças entre os conceitos de saldo do principal, rendimentos e abono salarial, aduz que houve movimento anterior na conta do PIS, informa dos saques anuais, realiza a impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, argumenta pela não comprovação efetiva do dano material, ausência de comprovação do dano moral e requer a produção de prova pericial contábil.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação nos autos, com juntada de documentos.

Decisão saneadora afastando a prejudicial de mérito da prescrição e as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do Juízo, a impugnação a gratuidade judiciária, ao passo que defere o pedido de produção de prova pericial formulado pelo promovido.

Petição do promovido juntando comprovante de pagamento dos honorários periciais (Id. 90526506).

Petição do perito requerendo a liberação do alvará dos honorários periciais (Id. 93023847).

Laudo pericial nos autos, com a seguinte conclusão: “Portanto, o eventual crédito a ser pago em favor da promovente, neste laudo, computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 18/08/1980, até a data do saque/aposentadoria (12.01.2012), é de R$ 77.087,30, conforme cálculos em anexo.” As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo.

Petição da parte autora concordando com o laudo apresentado. É o relatório.

Decido.

DO MÉRITO Do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado.

Nesse diapasão, a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, unificou, a partir de 1º de julho de 1976, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.

O art.7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

De igual modo, o art.10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas.

Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Da responsabilidade decorrente da má gestão do banco: não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP O C.STJ, no julgamento do Tema 1150, definiu que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”.

Tal entendimento foi referendado pela E.

Tribunal de Justiça da Paraíba, em processo de relatoria que, em decisão recente, afirmou a legitimidade do Banco do Brasil para o ressarcimento de danos quanto a falha na prestação do serviço relacionado à conta vinculada ao PASEP: AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, § 2° DO NCPC).

TEMA 1150 DO STJ.

RESP N.º 1.895.936/TO, RESP N.º 1.895.941/TO e RESP N.º 1.951.931/DF.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

RESSARCIMENTO DE DANOS.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO. - O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima identificados.

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. (TJPB - 0858221-96.2019.8.15.2001, Rel.

Presidência, APELAÇÃO CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 19/06/2024) Dito isto, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, pois o Banco do Brasil é mero depositário dos valores ali transferidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal. É justamente atuando na qualidade de administrador das contas vinculadas, na qual operacionaliza o programa governamental, que a instituição bancária está sendo demandada, pois não se vislumbra, no caso concreto, qualquer serviço bancário amplamente oferecido no mercado de consumo, de modo que resta afastada essa caracterização, inclusive à luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Fica evidenciado, assim, que a relação jurídico-material não tem natureza de consumo, uma vez que se trata de recurso público depositado a título de PASEP, sob a gestão do banco público como sociedade de economia mista, o que afasta os conceitos de fornecedor e consumidor à solução do caso.

Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO(A) AUTOR(A).

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO.

RESP Nº 1.895.941.

TEMA 1.150 DO STJ.

MÉRITO.

CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO PARCIAL.

Na esteira do julgado do c.

Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante.

No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJPB - 0808345-61.2019.8.15.0001, Rel.

Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2024) Na esteira da jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba, é necessário consignar que o Conselho Diretor do PASEP fixou os percentuais de atualização monetária das contas individuais dos participantes do PASEP.

Nesse diapasão, em qualquer processo que discuta incorreção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos seus respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC.

No caso dos autos, a parte autora colacionou extrato (Id.39138897) e microfilmagens do PASEP (Id. 39138898) e os próprios cálculos de atualização monetária (Id. 39139250).

Ademais, tendo sido deferida a produção de prova pericial nos autos, cujo laudo esclareceu o método logo de início: “Os indexadores utilizados para realização da perícia, tem por base as normas referentes à valorização das contas individuais, conforme extraído do site do Tesouro Nacional.”, tendo sido analisados ainda as microfilmagens e os extratos da conta corrente do promovente.

Ao realizar os cálculos segundo os critérios informados, o perito judicial chegou à conclusão de que o crédito total em favor da promovente é de R$ 77.087,30 (setenta e sete mil e oitenta e sete reais e trinta centavos), os quais gozam de presunção de veracidade e de imparcialidade, haja vista terem sido elaborados por um auxiliar do Juízo em trabalho de ordem técnica.

Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REPARATÓRIA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO ERRÔNEA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA.

PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELO PERITO JUDICIAL.

COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

ALEGAÇÃO DE ERROS NA ELABORAÇÃO.

REJEIÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. - Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. - No presente caso, verifica-se que a parte autora, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP, anexou planilha de cálculos.

Durante a instrução processual, foi elaborado laudo pericial com a análise do desenvolvimento da conta individual do PASEP do autor, levando-se em consideração todos os parâmetros de cálculos aplicados em lei, chegando-se a conclusão de que há valor a ser restituído ao autor, de modo que restou comprovada a divergência da metodologia utilizada pela instituição financeira. -

Por outro lado, o autor, ao impugnar o valor encontrado pelo perito, não demonstrou, de forma substancial e concreta, os supostos erros técnicos ou científicos que alegou existir no laudo pericial, devendo prevalecer a conclusão apresentada pelo expert judicial.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJPB - 0812447-72.2021.8.15.2001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO feitos pela parte autora, para: 1.

Condenar a ré ao pagamento de R$ 77.087,30 (setenta e sete mil e oitenta e sete reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, a partir de 12 de janeiro de 2012 (data em que se encerra os cálculos do perito), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2.

Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. À Serventia para: a) Excluir do sistema o nome do advogado Dr.

Kelsen Antônio Chaves de Morais – OAB/PB 31.087 como representante da promovente, eis que não consta dos autos procuração ou substabelecimento em seu nome, tendo sido intimado para regularizar a situação (Id. 87642775) e quedado inerte, mantendo-se apenas a advogada Dra.

Maria Gabriela Maia de Oliveira Morais – OAB/PB 28.811, para quem, efetivamente, há substabelecimento nos autos (Id. 50537080); b) Expedição de alvará de honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (Id. 90526506), em conformidade com os dados informados na petição de Id. 93023847; Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1.

Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2.

Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3.

Inerte a parte promovida, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB).

Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição.

Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4.

Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5.

Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6.

Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7.

Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8.

Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
16/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
30/07/2024 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 21:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/03/2024 01:36

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800481-09.2021.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].

AUTOR: LUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Processo suspenso em razão de Recurso Especial afetado ao rito dos repetitivos.

Justiça Gratuita deferida, bem como retirada a suspensão dos autos.

Citada, a parte ré apresentou contestação impugnando, em preliminar de mérito, a concessão da gratuidade da justiça, e sustentando sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, em síntese, defendeu a desconformidade dos cálculos da parte autora com a legislação aplicável ao PASEP e que não foram considerados os saques e débitos legalmente autorizado durante o período, bem como sustentou o descabimento dos danos materiais e morais pleiteados e a necessidade de produção de prova pericial.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou impugnação à contestação.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC.

DAS PRELIMINARES: 1) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência Absoluta: Com relação a legitimidade ad causam da parte ré e, consequentemente, a competência do juízo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para as ações em que se discute o saldo da conta vinculada ao PASEP, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. 2) Da Impugnação da Gratuidade Judiciária: A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que essa não comprovou a sua hipossuficiência financeira.

Apesar disso, não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem a alteração da situação financeira da parte autora ou que refutem os elementos colacionados aos autos por ela.

Em razão disso, rejeito a impugnação suscitada pela parte ré.

DA PRESCRIÇÃO: No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou o entendimento de que o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

No caso dos autos, a parte autora aduz que somente tomou conhecimento dos alegados desfalques ao solicitar extrato de sua conta individual vinculada ao PASEP, o qual foi emitido em 29/10/2020.

De tal modo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida.

DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA Da análise aos autos, verifica-se que o causídico KELSEN ANTÔNIO CHAVES DE MORAIS peticionou nos presentes autos em nome da parte autora.

O mencionado causídico, contudo, não possui procuração ou substabelecimento nos presentes autos, razão pela qual se faz necessária sua regularização.

DA PROVA PERICIAL: Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação do serviço bancário em liça.

Nesse ponto, o objeto da lide cinge a perquirir se houve má administração pelo banco demandado quanto à recomposição da conta PASEP pertencente à parte autora e, em caso afirmativo, a existência de dano indenizável.

Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir (recomposição da conta PASEP e saques indevidos), que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato e, portanto, a realização de prova técnica se impõe.

Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo promovido.

O laudo deverá informar o valor total devido abatido o saque noticiado no ano de 2012, pela própria parte autora, de forma a constatar se os rendimentos seriam (ou não) compatíveis com o tempo que ficaram à disposição da instituição financeira demandada e, ainda, se houve saques em sua conta PASEP em benefício de terceiro. - Determinações: A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1 – Intime a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar procuração ou substabelecimento válido em nome do causídico KELSEN ANTÔNIO CHAVES DE MORAIS, de modo a regularizar sua representação processual; 2 – Ao cartório, a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 3 – Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; E-mail: [email protected]. 4 – Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 5 – Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 6 – Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias; 7 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 8 – Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
23/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2024 18:02

Nomeado perito
29/02/2024 10:05

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:07

Juntada de Petição de réplica
27/01/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 09:03

Juntada de informação
04/12/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:34

Outras Decisões
04/12/2023 08:34

Gratuidade da justiça concedida em parte a LUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: *18.***.*30-97 (AUTOR)
28/11/2023 09:03

Conclusos para decisão
20/11/2023 11:22

Juntada de Petição de informações prestadas
26/10/2023 10:26

Juntada de Petição de informações prestadas
23/05/2022 08:48

Juntada de Certidão
27/10/2021 15:59

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2021 00:16

Decorrido prazo de LUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA em 16/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 12:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
07/04/2021 11:27

Conclusos para despacho
19/03/2021 16:32

Juntada de Petição de informações prestadas
02/03/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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