10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846711-18.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: KATHIA SUELY CABRAL ARAUJO EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Vistos etc.

Compaginando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação com o depósito judicial e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará.

Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, em face da satisfação do débito, com fulcro nos artigos 526, § 3º c/c art. 924, II, do CPC.

Expeçam-se, de imediato, alvarás eletrônicos, em favor da parte exequente, conforme requerido na petição de ID. 88233482.

Expeça-se, de imediato, alvará eletrônico, em favor do banco executado, para levantamento do saldo bloqueado a maior (R$ 6.818,53), como requerido na petição de ID. 88448087.

Intime-se o réu, através de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas.

Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no Serasajud.

Caso o valor das custas judiciais supere o montante de 6 (seis) salários mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada.

Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846711-18.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. (ID. 82854778), em face de Kathia Suely Cabral Araújo, onde se sustenta, em suma, o excesso do valor executado pela parte exequente.

Resposta da parte impugnada sob ID. 82888761.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Segundo dispõe o 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Essa regra, incluída em nosso ordenamento, possibilita à parte executada o manejo de instrumento voltado à regularidade no cumprimento da sentença, quando evidenciada uma ou mais hipóteses constantes do rol disposto no art. 525 do CPC. É de se observar, no entanto, que o dispositivo acima transcrito fixa o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento da impugnação, contados a partir da intimação do decurso do prazo estipulado no art. 523 do CPC.

Compulsando-se os autos, observa-se que a parte executada foi intimada para pagamento voluntário do débito (ID. 78731000), deixando o prazo quinzenal escoar in albis, em 29/09/2023, sem o oferecimento da respectiva impugnação, no prazo legal, conforme atesta a certidão de ID. 80142089, extrapolando sobremaneira o prazo estipulado no art. 525, do nosso Diploma Adjetivo Civil, porquanto só apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 28/11/2023.

Sendo assim, diante das razões acima expostas, com fundamento no art. 525 do CPC, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, sem a análise do mérito.

P.

I.

Após o decurso do prazo recursal, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
04/09/2023 08:50

Baixa Definitiva
04/09/2023 08:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/09/2023 20:03

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 01/09/2023 23:59.
09/08/2023 17:18

Juntada de Petição de resposta
09/08/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
02/08/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 17:13

Juntada de Certidão de julgamento
19/07/2023 08:30

Juntada de Petição de resposta
18/07/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 07:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2023 12:04

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:34

Juntada de Petição de parecer
04/04/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 08:57

Conclusos para despacho
07/03/2023 08:57

Juntada de Certidão
06/03/2023 20:31

Recebidos os autos
06/03/2023 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849347-20.2022.8.15.2001

Duilio Ney de Lima Maciel Junior

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Davidson Farias de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2022 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0801654-02.2020.8.15.0161

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Emerson Bruno Pereira da Costa Ramos

Advogado: Lourival Tenorio de Albuquerque Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/09/2020 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0836628-79.2017.8.15.2001

Fundo de Investimentos em Direitos Credi...

Flawerton Ribeiro de Oliveira

Advogado: Bruno Jordao Araujo Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/09/2020 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0800248-04.2024.8.15.0161

Maria Elizabete Lopes da Cruz

Banco Panamericano SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0836421-12.2019.8.15.2001

Tim Celular S.A.

Br27 Servicos de Tecnologia LTDA.

Advogado: Gustavo Barbosa Vinhas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2019 15:31

Exibir Processo