26/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 01:08

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:34

Juntada de informação
03/09/2024 08:32

Juntada de informação
30/08/2024 10:32

Juntada de informação
29/08/2024 16:22

Juntada de Alvará
29/08/2024 16:21

Juntada de Alvará
27/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS TOMAS DE LIMA em 21/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800486-61.2022.8.15.0171 Autor: MARIA DAS GRACAS TOMAS DE LIMA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO: Vistos etc.

A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença no Id 87330747.

Em seguida, o banco demandado apresentou IMPUGNAÇÃO, alegando excesso de execução, pois afirma que a parte não observou o dever de compensar os valores depositados nos autos.

O exequente se manifestou pugnando pela rejeição da impugnação - Id 90542914, bem como requereu a condenação em litigância de má-fé. É o que interessa relatar.

DECIDO.

O art. 525 do Código de Processo Civil estabelece que “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: … V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;”.

No caso, assiste razão à parte impugnante.

Observa-se que os parâmetros apontados pela parte exequente/impugnada foram acolhidos integralmente pelo banco executado, que apenas se insurge quanto ao dever de compensação estabelecido na sentença, da qual se infere o seguinte: Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) anular o contrato descrito na inicial (817590656), devendo o demandado cessar imediatamente os descontos referentes ao contrato; b) condenar o Promovido na obrigação de restituir, de forma simples, à promovente os valores efetivamente debitados até a data da cessação dos descontos, devidamente corrigidos pelo INPC e juros de mora na razão de 1% ao mês, ambos a partir da citação; e c) condenar o Réu na obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto 1 e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão 2.

Ainda, tendo em vista que o valor do empréstimo foi depositado em juízo, fica autorizada a compensação.

Desse modo, o valor depositado no evento 90542914 será revertido em favor da parte autora, com os acréscimos legais da conta judicial, de modo que a planilha apresentada no evento 90180400 não merece correção.

Desse modo, do depósito acostado no evento 90542917, a quantia de R$ 1.900,95 será levantada em favor da exequente e R$ 380,19 corresponde aos honorários sucumbenciais.

Do mesmo modo, do saldo remanescente depositado no evento 12435980, caberá R$ 8.774,58 à exequente e R$ 1.754,91 será devido ao causídico.

Assim, o valor total corresponde a R$ 10.675,53 ao exequente e R$ 2.135,10 corresponde aos honorários sucumbenciais de 20%.

Com efeito, como na sentença condenatória, transitada em julgado, há autorização para compensação, reconheço o excesso apontado pela parte impugnante.

Destarte, com base no art. 525, §§ 1º e 4 º, do CPC, ACOLHO a impugnação ao cumprimento da sentença, e, em face do depósito judicial dos eventos 90180406 e 90542917, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Após o decurso do prazo recursal, expeçam-se alvarás judiciais em favor da parte exequente (R$ 10.675,53) e de seu advogado (R$ 2.135,10), nos termos do julgado.

Autorizo o levantamento do saldo remanescente em favor do banco – R$ 2.630,78.

Após a expedição dos alvarás, proceda a escrivania o cálculo das custas processuais, intimando-se, ato contínuo, a parte promovida para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição na dívida ativa do Estado.

Com o adimplemento das custas finais, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Cumpra-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva.

Esperança/PB, na data da assinatura eletrônica.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
24/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:56

Expedido alvará de levantamento
24/07/2024 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2024 16:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:00

Juntada de Petição de resposta
15/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:36

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/04/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:05

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800486-61.2022.8.15.0171 Autor: MARIA DAS GRACAS TOMAS DE LIMA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO: Vistos etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 18 de março de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
18/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 11:47

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2024 10:45

Recebidos os autos
17/03/2024 10:45

Juntada de Certidão de prevenção
05/10/2023 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 23:07

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:30

Juntada de Petição de apelação
31/08/2023 09:30

Juntada de informação
31/08/2023 09:29

Desentranhado o documento
31/08/2023 09:29

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 13:43

Juntada de Alvará
28/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 01:01

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 22:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:33

Decorrido prazo de ELIZABETH SALES DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:03

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:27

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 08:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:11

Juntada de Informações
08/03/2023 08:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/02/2023 22:52

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:55

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2023 11:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/02/2023 01:31

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 23/01/2023 23:59.
31/12/2022 05:12

Decorrido prazo de Elizabeth Sales de Almeida em 16/12/2022 23:59.
20/12/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 19:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 06:23

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 02/12/2022 23:59.
30/11/2022 12:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 30/11/2022 12:00 1ª Vara Mista de Esperança.
30/11/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 09:27

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2022 21:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/11/2022 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 17:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/11/2022 08:35

Desentranhado o documento
22/11/2022 08:35

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 08:21

Expedição de Mandado.
22/11/2022 08:09

Juntada de Mandado
22/11/2022 08:05

Juntada de Mandado
22/11/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 07:58

Juntada de Mandado
22/11/2022 07:57

Juntada de Mandado
09/11/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 20:10

Conclusos para despacho
16/09/2022 02:00

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:59

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO em 08/09/2022 23:59.
06/09/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 08:15

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 11:06

Expedição de Mandado.
31/08/2022 11:04

Desentranhado o documento
31/08/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 11:04

Juntada de Mandado
31/08/2022 10:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/11/2022 12:00 1ª Vara Mista de Esperança.
31/08/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:54

Juntada de Mandado
30/08/2022 02:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/08/2022 23:59.
29/08/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 22:38

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2022 12:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/05/2022 23:59.
16/05/2022 16:22

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 19:56

Conclusos para despacho
02/05/2022 09:20

Recebidos os autos do CEJUSC
02/05/2022 09:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/04/2022 09:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
28/04/2022 02:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 17:26

Juntada de Petição de contestação
22/04/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 03:12

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO em 19/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 19:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/04/2022 09:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
15/04/2022 13:50

Recebidos os autos.
15/04/2022 13:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
15/04/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/04/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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